Lei 12.607, de 04/04/2012

Lei 12.607, de 04/04/2012
( D.O. 05/04/2012)

(Vigência em 20/05/2012). Condomínio em edificação. Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.

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