penhora sobre faturamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO.

Insurgência recursal em relação ao deferimento de penhora sobre 10% do faturamento mensal da empresa devedora, que já estava penhorado em outras ações. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu penhora de 30% sobre o faturamento líquido da agravante, nos autos de cumprimento de sentença. A executada alega onerosidade excessiva e violação ao CPC, art. 805, além de não esgotamento das diligências para recebimento do crédito, conforme CPC, art. 835. Pretende a reforma da decisão ou redução do percentual. ... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO.

Decisão que a indefere. Insurgência dos exequentes. Desacolhimento. Embora admissível a penhora sobre faturamento, as tentativas anteriores de localização de bens restaram infrutíferas, tornando oportuno, previamente, o bloqueio de ativos nas contas da matriz e filiais. O requerimento para essa diligência ainda não foi analisado pelo juízo a quo, que deverá proceder à análise e fundamentação adequada do pedido. Recurso desprovido, com determinação para que o juízo examine o pedido de bloqueio online nas contas da matriz e filiais... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA.

Insurgência recursal dos agravantes, ora exequentes, em relação ao indeferimento do pedido de penhora sobre o faturamento da empresa da qual um dos executados é sócio. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EXECUTADA SECURITIZADORA. DECISÃO DEFERINDO A CONSTRIÇÃO EM 5%. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ processual civil e tributário. Penhora sobre o faturamento. Redução do percentual. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PERCENTUAL REDUZIDO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento. Percentual reduzido. Nomeação de administrador. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.

1. O CPC, em seu art. 866, autoriza a penhora de faturamento da empresa quando não existirem bens penhoráveis. 2. Não há como se exigir do credor a comprovação de que a empresa possui atividade financeira suficiente para garantir a penhora. 3. Uma vez comprovado que a empresa agravada está ativa e que não possui bens passíveis de penhora, inexiste óbice à análise do pedido de penhora sobre faturamento da agravada.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Onerosidade excessiva. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o faturamento de empresa, observadas as cautelas necessárias ao bom desempenho de suas atividades normais.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento. Deferimento. Limitação a 10%.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento de empresas em recuperação judicial, no cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. A sociedade de advogados agravante sustenta a viabilidade da penhora sobre faturamento e a inexistência de bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo. As agravadas, em recuperação judicial, sustentam a necessidade de aplicação desse regime. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penhora sobre faturamento de empresa. Avaliação dos requisitos fáticos ao deferimento da constrição. Agravo regimental improvido.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, a avaliação dos requisitos fáticos necessários ao deferimento da penhora sobre faturamento de empresa não pode ser revista em recurso especial, porque demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo, assim, a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 15% do faturamento da empresa em cumprimento de sentença movido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. ... (Continua)

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento da empresa. Admissibilidade. Esgotamento das diligências para busca de bens passíveis de penhora e que possuam preferência em relação à penhora sobre faturamento. Preenchimento cumulativo dos requisitos do CPC/1973, art. 655, inciso VII. Determinação de incidência de vinte por cento sobre o faturamento bruto, com nomeação de um depositário-administrador. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa. Descabimento. Impossibilidade de revisão do contexto fático fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. Descabe em recurso especial deferir pedido de penhora sobre faturamento de empresa, quando o tribunal de origem firma a premissa fática de que a penhora inviabilizaria as atividades da executada. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Quanto instado a se pronunciar sobre a penhora sobre faturamento, o colendo STJ fixou três requisitos a serem observados para que tal penhora seja aceita, dentre os quais, o de que o «percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial (REsp. Acórdão/STJ). Demonstrada a desproporcionalidade do percentual inicialmente fixado em relação ao valor da dívida e não comprovado prejuízo pela devedora, é cabível a majoração da penhora sobre o faturamento para percentual que observe a razoabilidade e proporcionalidade da medida.... (Continua)

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento. Postulação de prosseguimento da execução por meios menos gravosos, à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 620. Inviabilidade de penhora sobre bem imóvel oferecido pelo devedor. Percentual estipulado pelo Juízo que visa a assegurar a continuidade das atividades da executada. Penhora sobre faturamento legítima. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - STJ tributário. Processual civil. Penhora sobre faturamento. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame do acervo fático probatório do processo a aferir a razoabilidade do percentual fixado na penhora sobre o faturamento, incidindo, assim o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Pretensão do agravante de reforma da decisão para deferimento da medida, em razão da inexistência de bens suficientes ou de fácil alienação para satisfação do crédito exequendo, conforme demonstrado por diligências realizadas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP. Cabimento. Aplicação do CPC, art. 866, que autoriza a penhora sobre faturamento nas hipóteses em que outros bens sejam insuficientes ou de difícil alienação. Jurisprudência consolidada, especialmente no âmbito da Tese 769 do STJ, dispensa o esgotamento absoluto das diligências para constrição de bens, desde que devidamente justificada e proporcional. Respeitado o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), a penhora deve ser fixada em percentual que preserve a continuidade das atividades da empresa executada. Medida compatível com os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. RECURSO PROVIDO para deferir a penhora de percentual sobre o faturamento da empresa, com observância aos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis... (Continua)