Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Quanto instado a se pronunciar sobre a penhora sobre faturamento, o colendo STJ fixou três requisitos a serem observados para que tal penhora seja aceita, dentre os quais, o de que o «percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial (REsp. Acórdão/STJ). Demonstrada a desproporcionalidade do percentual inicialmente fixado em relação ao valor da dívida e não comprovado prejuízo pela devedora, é cabível a majoração da penhora sobre o faturamento para percentual que observe a razoabilidade e proporcionalidade da medida.... (Continua)