Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Onerosidade excessiva. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o faturamento de empresa, observadas as cautelas necessárias ao bom desempenho de suas atividades normais.... ()
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