Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS EXCUTÍVEIS. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE UM ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO PARA FINS DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO, O QUAL DEVERÁ SUBMETER AO JUÍZO DE ORIGEM UM PLANO DE PAGAMENTO, A FIM DE SE ESTABELECER UM PERCENTUAL RAZOÁVEL DE PENHORA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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