1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA DEVEDORA. SITUAÇÃO FINANCEIRA ALTERADA. MAJORAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 15% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA - DIGNIDADE DA DEVEDORA - PRESERVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA.
- OSTJ sedimentou o entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. ... ()
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3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVIMENTO.
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4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. PENHORA. COTA DA VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE. OBSERVÂNCIA.
1.A análise do risco de insubsistência de devedor quando a penhora recair sobre parte de seus rendimentos deve se dar conforme as particularidades do caso concreto. ... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PENHORA DE SALÁRIO - DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA - PRESERVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.
- OSTJ sedimentou o entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. ... ()
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6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDIMENTOS MENSAIS INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO PROVIDO.
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7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PERCENTUAL. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. ANÁLISE. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA.
1. O CPC, art. 833, que dispõe acerca dos bens do executado que não se sujeitam à penhora, elenca, em seu, IV, os salários, as remunerações. ... ()
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8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE. MITIGADA. DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVEDOR. MANTIDAS. PENHORA. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO POR MEIO DO SISBAJUD. VALORES BLOQUEADOS. ORIGEM SALARIAL COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PENHORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - REJEIÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA - PRESERVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.
-Não há que se falar em nulidade da decisão que determinou a penhora de parte do salário do agravante, por ausência de intimação pessoal, pois este, intimado sobre o cumprimento de sentença, quedou-se inerte, manifestando-se nos autos somente após ter ciência acerca da constrição. ... ()
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11 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA.
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VERBAS TRABALHISTAS E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
PENHORA SOBRE SALÁRIO -Constrição sobre verbas de natureza alimentar - Vedação do CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade reconhecida - Precedentes STJ e TJSP ... ()
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13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Não se desconhece que, à luz da mais recente jurisprudência do STJ, é possível a penhora de verba salarial nos casos de dívidas de natureza não alimentar, ainda que o valor do salário seja inferior ao limite legal estabelecido pelo art. 833, § 2º do CPC, desde que, no caso concreto, fique evidenciada a preservação da subsistência e do mínimo existencial do devedor e de sua família. ... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PENHORA DE SALÁRIO - DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA - PRESERVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.
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15 - TRT2 PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE E RAZOABILIDADE.
Nos termos do art. 529, §3º, CPC, 50% do montante dos benefícios previdenciários recebidos pele devedor pode ser penhorado para fins de quitação de crédito trabalhista, como já reconhecido no acórdão anterior. Registre-se que o fundamento para a impenhorabilidade, ainda que não absoluta, dos salários e proventos do devedor, é o princípio da dignidade. A dívida do executado perante terceiros não pode impor sua ruína, devendo ser ponderados os interesses em confronto, com base no princípio da proporcionalidade, sempre resguardada a dignidade dos interessados. A par disso, o art. 790, §3º, CLT, estabelece parâmetro objetivo para reconhecimento da condição de hipossuficiência da pessoa natural, qual seja, o recebimento de proventos até o limite de 40% do teto dos benefícios previdenciários. Na hipótese, considerando os valores recebidos pelo executado Aristóteles são inferiores ao limite do art. 790, §3º, CLT, tem-se que a penhora pretendida pelo exequente não pode ser deferida, sob pena de violação aos princípios da dignidade e razoabilidade.... ()
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16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. PENHORA SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE. MITIGADA. DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVEDOR. MANTIDAS. PENHORA. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE. MITIGADA. DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVEDOR. MANTIDAS. PENHORA. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGADA. DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVEDOR. MANTIDAS. PENHORA DE PERCENTUAL. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO. REGRA GERAL. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. VERBA EXEQUENDA DE NATUREZA ALIMENTAR. SALÁRIO ACIMA DE 50 SALÁRIOS MINIMOS. DEMONSTRAÇÃO NO CASO EM CONCRETO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA SEM VILIPENDIO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Regra geral, a verba salarial é impenhorável. Todavia, se o crédito exequendo for de natureza alimentar ou o salário perfizer valor superior a 50 salários mínimos ou denotado no caso em concreto a possibilidade de promoção da penhora sem vilipêndio da dignidade da pessoa humana, possível a penhora de percentual do salário a ser definido por decisão judicial. No caso, não houve a comprovação das hipóteses autorizativas, pelo que se impõe o reconhecimento da impenhorabilidade do salário da parte executada. V.V. No julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 79), por este Eg. Tribunal, ficou assentado que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". A regra de impenhorabilidade descrita no, IV, do CPC, art. 833, pode ser relativizada, desde que, no caso concreto, fique demonstrado que a constrição de percentual do salário da parte devedora não comprometerá o seu sustento. «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. (STJ - EREsp. Acórdão/STJ). «A execução é realizada, invariavelmente, no interesse do credor (STJ - REsp: 1592547/PR).... ()
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20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RENDIMENTOS SALARIAIS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PERCENTUAL NÃO COMPROMETE A DIGNIDADE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
