Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PENHORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - REJEIÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA - PRESERVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.

Não há que se falar em nulidade da decisão que determinou a penhora de parte do salário do agravante, por ausência de intimação pessoal, pois este, intimado sobre o cumprimento de sentença, quedou-se inerte, manifestando-se nos autos somente após ter ciência acerca da constrição. ... (Continua)