Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 15% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA - DIGNIDADE DA DEVEDORA - PRESERVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

STJ sedimentou o entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. ... (Continua)