pena mais grave
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conexão. Jurisdições da mesma categoria. Local da infração com pena mais grave.

«Em se tratando de conexão de delitos, se o concurso se estabelece entre jurisdições da mesma categoria, prevalece a do local do crime cuja pena cominada é mais grave.... (Continua)

2 - TJMG EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - CONEXÃO DE INFRAÇÕES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE PRATICADA A INFRAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Diante da apuração de mais de um crime, consoante o disposto no art. 78, II, «a do CPP, é competente para processar e julgar a ação penal o juízo referente à infração a que cominada a pena mais grave.... (Continua)

3 - STJ Competência. Conexão entre delitos de furto e roubo. Com lesão corporal grave. Jurisdições da mesma categoria. Local da infração com pena mais grave. Precedente do STJ. CPP, art. 78, II.

«Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria - roubo com lesão corporal grave e furto prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave.... (Continua)

4 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS PERPETRADOS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ELEVAÇÃO DA PENA MAIS GRAVE À FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). NECESSIDADE. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. -

Reconhecida a continuidade delitiva específica por parte do Colendo STJ e remetidos os autos para a análise da fração, tem-se por necessário o recrudescimento da pena mais grave à metade, considerando-se o contexto fático do caso (roubos majorados perpetrados em desfavor de 5 vítimas, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo) e a análise favorável dos vetores judiciais do CP, art. 59.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Cálculo de penas. Várias condenações. Precedência. CP, art. 76. CP. Pena mais grave. Conceito. Doutrina. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Coexistindo duas condenações, uma por crime hediondo ou a ele equiparado e outra por crime comum, deve ser executada a primeira, por ser mais grave, qualitativamente. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Execução. Crimes hediondo e comum. Irrelevância. Penas da mesma espécie. Reclusão. Ausência de pena mais grave. Ordem de precedência na execução das penas. Cronologia.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL LEVE - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - PENA, ENTRETANTO, QUE DEVE SER ALTERADA QUANTO AO REGIME JÁ QUE, SE FIXADO «SURSIS, INDEVIDA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - STJ Pena. Fixação. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. CP, arts. 33, § 2º e 59. Exegese.

«Se o paciente, além de réu primário, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do CP, art. 33, § 2º, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do CP, art. 59, resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar a pena-base no mínimo legal e agravar o regime inicial da sanção penal são fundamentos incompatíveis. Precedentes da 6ª Turma.... (Continua)

9 - STJ Pena. Roubo qualificado. Sentença condenatória. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave do que o legalmente previsto. Impossibilidade. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59.

«Fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, não servindo como justificativa tratar-se de crime de roubo, cuja natureza e gravidade recomendariam sua adoção. Ordem de «habeas corpus concedida para garantir ao paciente o direito de iniciar o cumprimento da pena no regime semi-aberto.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva. (1) cálculo de penas. Várias condenações. Execução. Precedência. Pena mais grave. Conceito. Doutrina. Constrangimento ilegal configurado. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Coexistindo duas condenações, uma por crime hediondo ou a ele equiparado e outra por crime comum, deve ser executada a primeira, por ser mais grave, qualitativamente. ... (Continua)

11 - STJ Conflito de competência. Conexão entre delitos de roubo e sequestro. Jurisdições da mesma categoria. Competência do juízo onde se consumou a infração com pena mais grave.

1 - Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria - roubo e sequestro - prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave, nos termos do CPP, art. 78, II, a. ... (Continua)

12 - TJSP Pena. Fixação. Pedido formulado pelo Ministério Púbico de reforma da decisão que não converteu a pena restritiva de direitos imposta ao agravado, em nova condenação, em privativa de liberdade. Inadmissibilidade. No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. Não havendo vedação legal à suspensão da pena restritiva de direitos, já que não caracterizada a hipótese de condenação superveniente mais gravosa, a decisão deve ser mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Pena base. Fixação no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. CP, arts. 33, § 2º e 59. Precedentes do STJ.

«Se o paciente, além de réu primário, tem a seu favor a pena base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do CP, art. 33, § 2º, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do CP, art. 59, resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar a pena base no mínimo legal e agravar o regime inicial da sanção penal são fundamentos incompatíveis. Precedentes da 6ª Turma do STJ.... (Continua)

14 - STJ Pena-base. Fixação no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. Precedentes da 6ª Turma. CP, arts. 33, § 2º e 59.

«Se o paciente, além de réu primário, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do CP, art. 33, § 2º, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do CP, art. 59, resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar a pena-base no mínimo legal e agravar o regime inicial da sanção penal são fundamentos incompatíveis. Precedentes da Sexta Turma do STJ.... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Suspensão. Prova pré constituída. Prescrição. Inexistência. Mérito administrativo. Reincidência. Ilegalidade da pena mais grave. Subsistência da pena mais leve.

«O mandado de segurança demanda prova pré constituída de todos os fundamentos alegados, sob pena de impossibilidade da apreciação destes. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Crimes cometidos em lugares distintos. Conexão. Foro do lugar da infração mais grave. CPP, art. 78, II, «a.

«Havendo conexão entre os crimes praticados em lugares distintos, a competência, «ex vi do disposto no CPP, art. 78, II, «a, é a do juízo do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.... (Continua)

17 - TJMG Competência. Recurso em sentido estrito. Distribuição de derivado de petróleo adulterado. Falsidade ideológica. Competência do lugar em que cometida a infração com pena cominada mais grave

«- É competente para apurar e julgar o crime de distribuição de derivado de petróleo adulterado, classificado como formal ou de consumação antecipada, o Juízo Criminal instalado na comarca onde ocorridas a efetiva comercialização e a expedição do produto. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. CP, art. 33, § 2º. CP, art. 59.

«1 - Se a paciente, além de ré primária, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do CP, art. 33, § 2º, do Código Penal, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do CP, art. 59, resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar a pena-base no mínimo legal e agravar o regime inicial da sanção penal são fundamentos incompatíveis. Precedentes da Sexta Turma. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo em Execução Penal - Unificação de penas, com a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, fixado o regime fechado - Recurso defensivo, pleiteando seja autorizada a execução da pena mais grave, com a suspensão, para posterior cumprimento, da pena substitutiva - Não acolhimento - Tema 1.106 do C. STJ - Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas - Decisão correta - Agravo desprovido

20 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. CONEXÃO DE INFRAÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE FOI PRATICADA A INFRAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Havendo conexão, nos termos do CPP, art. 78, II, a, compete ao juízo da infração mais grave processar e julgar a ação.... (Continua)