Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Unificação de penas, com a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, fixado o regime fechado - Recurso defensivo, pleiteando seja autorizada a execução da pena mais grave, com a suspensão, para posterior cumprimento, da pena substitutiva - Não acolhimento - Tema 1.106 do C. STJ - Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas - Decisão correta - Agravo desprovido