pedidos cumulados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Litisconsórcio ativo facultativo. Pedidos cumulados e distintos. Desnecessidade de que os litisconsortes possuam legitimidade para todos os pedidos. Cita doutrina. CPC/1973, art. 46.

«A lei não exige, para a formação do litisconsórcio, que os autores possuam legitimidade em todos os pedidos deduzidos na inicial, bastando que estejam presentes as condições do CPC/1973, art. 46.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Pedidos cumulados. Multa. Lucros cessantes. Valor estimado. Somatório. Parâmetro para o valor da causa.

1 - Se há cumulação de pedidos economicamente identificados, ainda que por valores estimados, o valor da causa é fixado pelo somatório de todos a teor do CPC, art. 259, II.... (Continua)

3 - TJSP Honorários advocatícios. Sentença de procedência de pedidos cumulados com caráter declaratório e condenatório. Verba honorária a ser calculada sobre o valor da condenação. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 3º.

Se há carga sentencial condenatória, aplica-se, ainda quando se trate de cúmulo objetivo com pedido de declaração pura, o CPC/1973, art. 20, § 3º, e não o § 4º.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Danos materiais e morais. Pedidos cumulados. êxito parcial. Sucumbência recíproca. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

5 - TJRS Julgamento «citra petita. Pedidos cumulados. Ação visando à nulidade de escritura de compra e venda, e adjudicação ao autor do imóvel vendido. Sentença que se limita a decretar a nulidade do contrato, omitindo-se sobre o pedido de adjudicação. Decisão «citra petita. Anulação. CPC/1973, art. 459. (Cita doutrina).

6 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de aplicação de multa contratual e indenização por danos materiais. Ação julgada parcialmente procedente. Demandada que no recurso inova os fundamentos da defesa. Recurso não conhecido

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com pedidos cumulados de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais configurados, ressalvado o entendimento do relator. Recurso parcialmente provido

8 - 2TACSP Ação de despejo. Cumulação com cobrança de alugueres. Mandado de segurança para dar efeito suspensivo à apelação contra sentença de procedência. Descabimento. Efeito só devolutivo do recurso, mesmo havendo pedidos cumulados. Segurança denegada. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 58, V. (Com doutrina e precedente).

9 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos cumulados de rescisão contratual e devolução de valores. Inocorrência de qualquer irregularidade na cobrança das faturas mensais. Ação improcedente. Recurso improvido

10 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Conversão em divórcio. Exoneração de alimentos. Cumulação. Possibilidade. Apelação. Ação de conversão de separação em divórcio. Exoneração de alimentos. Pedidos cumulados. Cabimento.

«Quando atendidos os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 292 pode ser discutida, nos autos da ação de conversão de separação judicial em divórcio, a exoneração de alimentos. Não há necessidade de ser ajuizada ação própria. ... (Continua)

11 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não configurados pelos motivos indicados na sentença e no acórdão. Recurso improvido

12 - TJSP Acidente de veículo. Contrato de seguro. Ação movida diretamente em face da seguradora contratada pelo causador do acidente com pedidos cumulados de reparação do veículo, dos danos morais e lucros cessantes. Súmula 529/STJ. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido

13 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer com pedidos cumulados de indenização por danos materiais e morais. Indenização por danos morais que não se justificava pelos motivos apontados na sentença e no acórdão. Recurso improvido.

14 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de restituição de valores e de indenização por danos morais. Prestação de serviços de reforma e construção. Pedido de arresto sob a forma de tutela de urgência. Descabimento. Ausência da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido.

15 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de restituição de valores e de indenização por danos morais. Compra e venda de veículos automotores. Pedido de arresto sob a forma de tutela de urgência. Descabimento, dada a inocorrência da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido.

16 - TJSP Compra e venda de aparelho de telefonia celular. Ação de devolução de valores pagos com pedidos cumulados de indenização por danos morais e lucros cessantes. Autor que na apelação não ataca os fundamentos pelos quais foi proclamada a improcedência dos pedidos. Desatendimento do art. 1.010, III do CPC. Gratuidade processual mantida. Recurso não conhecido

17 - TARJ Litispendência. Propositura simultânea de duas ações: uma de despejo por falta de pagamento e outra de resilição da locação por diversas infrações contratuais, inclusive o inadimplemento. Litispendência configurada. Extinção «ex officio da primeira demanda e prosseguimento da outra em que há pedidos cumulados. CPC/1973, art. 267, § 3º, e CPC/1973, art. 301, § 2º.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Demanda de rescisão de contrato com pedidos cumulados de danos moral e patrimonial. Sentença de procedência parcial. Decisão reformada. Ilegitimidade passiva da titular da marca que deve ser reconhecida. Decisão que, em relação à cedente da marca, é de improcedência. Recurso provido.

19 - TJSP apelação. demanda declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedidos cumulados de indenização de danos morais e de repetição de indébito. sentença de improcedência. Decisão mantida. Hipótese em que o réu logrou provar a contratação do mútuo impugnado pelo autor (art. 373, II, do C.P.C.). recurso desprovido

20 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais. Descontos de numerário em conta bancária da autora que foram ilegítimos, eis que ausente contratação de serviço que os justificasse. Danos morais configurados. Ação procedente. Recurso provido.