pedido reconsideracao prazo decadencial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Militar. Pedido de reconsideração na via administrativa. Reabertura do prazo decadencial. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Mandado de segurança impetrado contra atos administrativos do Comandante da Aeronáutica que importaram no indeferimento de pedidos de reconsideração formulados pelo impetrante, objetivando rever decisões proferidas em processos administrativos disciplinares. ... (Continua)

2 - TJSP Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Governador do Estado de São Paulo. Processo administrativo disciplinar. Pedido de reconsideração indeferido pelo Governador. Prazo decadencial de cento e vinte dias ultrapassado (Lei 1533/1951, art. 18). Preliminar de decadência reconhecida. Ordem denegada.

3 - STJ Mandado de segurança. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo decadencial. Inaptidão. Súmula 430/STF.

«O pedido de reconsideração formulado na via administrativa não tem o condão de interromper o decurso do prazo decadencial para o ajuizamento do mandado de segurança, reputando-se como termo inicial para a impetração, a data da publicação da punição, consoante a Súmula 430/STF.... (Continua)

4 - STJ Constitucional e processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Configuração. Pedido de reconsideração na via administrativa. Não interrupção do prazo decadencial. Súmula 430/STF. Recurso não provido.

1 - O marco inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato que enseja efetivo prejuízo.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Certificado de utilidade pública. Prazo decadencial. Fluência. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança flui a partir da ciência do ato capaz de produzir lesão ao direito do impetrante.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo decadencial. Não ocorrência. Súmula 430/STF. Decadência reconhecida. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgara Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pedido de reconsideração. Via administrativa. Prazo decadencial. Interrupção. Não ocorrência. Súmula 430/STF.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança que visa atacar ato de cassação de aposentadoria publicado em 30/10/2013. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Policial militar expulso da corporação em decisão administrativa. Revisão de processo administrativo disciplinar. Lei 12.016/2009, art. 23. Prazo decadencial de 120 dias. Termo a quo. Ciência do interessado do teor do ato impugnado. Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo decadencial.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, consistente na expulsão do impetrante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, após regular processo administrativo disciplinar. O Tribunal a quo denegou a ordem ante o reconhecimento da decadência, visto que o mandamus foi protocolizado em prazo superior a 120 dias, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pedido de reconsideração. Inexistência. Efeito suspensivo. Prazo decadencial.

«1 - O pedido de reconsideração via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. Inteligência da Súmula 430/STF. ... (Continua)

10 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração. Ocorrência. Pedido de reconsideração na esfera administrativa que não suspende nem interrompe o prazo decadencial. Súmula 430/STF.

«1. Inafastável o reconhecimento da decadência no caso, ante o transcurso de mais de 120 dias para a impetração do mandamus, contados da ciência do ato impugnado (autuação fiscal). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Magistrado. Decadência. Pedido de reconsideração na esfera administrativa. Ausência de suspensão do prazo decadencial. Precedente. Inexistência de fumus boni iuris. Liminar indeferida.

«1. Cuida-se de pedido de liminar em medida cautelar ajuizada com o fito de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário cuja admissão se encontra pendente de exame no Tribunal a quo. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Sindicância. Prazo decadencial. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Incidência por analogia da Súmula 420/STF. Termo inicial. Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a anulação de processo disciplinar que aplicou pena de demissão ao impetrante, para que assim seja ele reintegrado aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Pedido de reconsideração e recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompem nem suspendem o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. Súmula 430/STF.

«1. O prazo decadencial de cento e vinte dias previsto no Lei 12.016/2006, art. 23 para o ajuizamento de Mandado de Segurança, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não se interrompe por recurso ou pedido de reconsideração administrativos, salvo se dotados de efeito suspensivo (cf. AgRg nos EDcl no AREsp 466.561/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2014; EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 37.234/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/11/2013). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação. Prazo decadencial. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Incidência por analogia da Súmula 420/STF. Termo inicial. Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar.

1 - Trata-se, na origem, de insurgência contra ato em que o agravante foi expulso dos quadros da Policia Militar do Estado de São Paulo por decisão datada de 6/9/1994, nos autos do processo administrativo 21BPMM-001/PDS/1994. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em Mandado de Segurança. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Mp 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo decadencial. Cabimento. Re-RG 626.489. Tema 313/STF.

«1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório. Extinção. Impetração do writ após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decadência configurada. Embargos de declaração com pedido de reconsideração. Suspensão do início do prazo decadencial. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inovação. Impossibilidade. Preclusão.

1 - « Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo « ( AgRg no RMS 56.412/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 19/4/2023). ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Tributário. ICMS. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo decadencial. Não ocorrência. Entendimento consolidado por jurisprudência do STJ e do STF. Incidência por analogia da Súmula 430/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF.

«I - Trata-se na origem de mandado de segurança que objetiva o processamento de recurso interposto contra decisão administrativa em procedimento fiscal. Na sentença, denegou-se a segurança com o reconhecimento da decadência para impetração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

18 - TJSP Decadência. Prazo. Indenizatória. Ação decorrente de suposta fraude cometida pelo fornecedor. Pedido fundado na suposta desconsideração à dignidade humana do consumidor. Autor que não pleiteia nenhuma das hipóteses previstas no CDC, art. 18, § 1º. Inaplicabilidade do prazo decadencial de noventa dias previsto no art. 26, II, do citado código. Recurso não provido.

19 - STJ Mandado de segurança. Prazo decadencial. Recurso administrativo hierárquico. Lei 1.533

«O recurso administrativo hierárquico interrompe o prazo para impetração do mandado de segurança, o que não ocorre com o pedido de reconsideração. Recurso provido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade de ato administrativo sancionador. Termo inicial do prazo decadencial. Apresentação de pedido de revisão. Interrupção do prazo. Súmula 430/STF. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem declarou a decadência do mandado de segurança ao ressaltar que os sucessivos recursos apresentados pelo ex-policial militar estadual equivalem a pedidos de reconsideração, os quais são incapazes de interromper o prazo para a impetração do writ nos termos da Súmula 430/STF. ... (Continua)