pedido juridicamente possivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Carência da ação. Inocorrência. Pedido juridicamente possível. Inteligência do CPC/1973, art. 844. Preliminar rejeitada.

2 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Pedido juridicamente possível. Inexistência, ademais, de cumulação de pedidos, pois a busca e apreensão é a consequência do descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.

3 - TJSP Família. Petição inicial. Ação declaratória de união estável, com pedido expresso de sua conversão em casamento. Indeferimento. Extinção decretada com fundamento na ausência de possibilidade jurídica do pedido. Inviabilidade. Pedido juridicamente possível. Inicial que atende aos requisitos legais. Extinção afastada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

4 - TJSP Ação. Condições. Ação civil pública. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via eleita. Afastamento. Pedido juridicamente possível. Descrição «in thesis de atos de improbidade administrativa na «causa petendi, com perfeita liação lógica com o pedido, arrimado na Lei 8429/92. Preliminares afastadas.

5 - TJSP Apelação cível. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de remuneração. Plano verão. Alegação do banco depositário de que teria havido quitação tácita pelo não protesto imediato do poupador. Impropriedade. Prazo prescricional observado. Pedido juridicamente possível. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Ação. Condições. Possessória. Interdito proibitório. Pedaço de terra característico de estrada particular. Tese de utilização da estrada pública vicinal. Município que declara que trecho público não abrange a área litigiosa. Pedido juridicamente possível. Preliminar de carência de ação afastada.

7 - TJSP Recurso. Agravo retido. Existência de requerimento expresso nas contrarazões. Conhecimento. Pretensão em obstar a propositura de ação declaratória de ineficácia de cláusula inserta em compromisso particular de alienação de imóvel. Descabimento. Pedido juridicamente possível e legítimo o exercício do direito de ação. Recurso improvido.

8 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Contendo a exordial de ação de adimplemento contratual combinada com exibição de documentos, pedido juridicamente possível, com partes legítimas, interesse processual presente, mais documentos que demonstram a relação jurídica mantida entre as partes, ausente mácula apta a impor seu indeferimento. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Ressarcimento de gastos com honorários contratuais pela parte vencedora. Cabimento. Pedido juridicamente possível. Ausência de vedação pelo ordenamento jurídico. Honorários que não se confundem com os sucumbenciais, não importando em dupla condenação sob o mesmo fundamento. Sentença anulada. Recurso provido.

10 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Negócio jurídico. Anulação. Quitação de acordo firmado judicialmente. Pretensão de nulidade da avença fundamentada em vício de consentimento na manifestação de vontade emitida no acordo. Pedido juridicamente possível. Anulabilidade do termo de quitação total por ato doloso de terceiro, nos termos do CCB/2002, art. 148. Admissibilidade da ação. Preliminar de coisa julgada repelida.

11 - TJSP Extinção do processo. Ação de indenização por dano moral. Morte do irmão do autor ocorrida no interior do ônibus de propriedade da ré. Pedido juridicamente possível. Interesse de agir e legitimidade. Reconhecimento. Pais da vítima que já ingressaram com ação indenizatória. Fato que não retira do autor o interesse e a legitimidade, em razão do caráter subjetivo da pretensão. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

12 - TJSP Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Cobrança de diferença de rendimentos. Alegação do banco depositário de que teria havido quitação tácita pelo não protesto imediato do poupador e continuidade da relação de poupança. Impropriedade. Inexistência de jurisdição administrativa prévia ou perda do exercício da ação pela falta de imediatidade. Ausência de anuência tácita. Pedido juridicamente possível. Recurso da casa bancária desprovido nesse tocante.

13 - STJ Família. Menor. Pedido de guarda compartilhada de menor por tio e avó paternos. Pedido juridicamente possível. Situação que melhor atende ao interesse da criança. Situação fática já existente. Concordância da criança e seus genitores. Parecer favorável do Ministério Público Estadual. Recurso conhecido e provido. ECA, art. 6º e 33. CCB/2002, art. 1.583 e 1.584, e ss. (da proteção dos filhos). Lei 11.698/2008 (guarda compartilhada)

«I. A peculiaridade da situação dos autos, que retrata a longa co-habitação do menor com a avó e o tio paterno, desde os quatro meses de idade, os bons cuidados àquele dispensados, e a anuência dos genitores quanto à pretensão dos recorrentes, também endossada pelo Ministério Público Estadual, é recomendável, em benefício da criança, a concessão da guarda compartilhada. II. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Internet. Fornecimento dos números de endereços de IP (Protocolo de internet) dos computadores que enviaram mensagens ofensivas aos telefones celulares dos requerentes. Pedido juridicamente possível. Requerida que não comprova a impossibilidade física de fornecer as informações. Ação com natureza cominatória ou de obrigação de fazer, prevista no CPC/1973, art. 461. Possibilidade de cominação de multa diária, nos termos do § 4º da referida norma processual. Não incidência da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

15 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Decisão que rejeitou preliminar de carência da ação. Inconformismo. Desacolhimento. Situação examinada em que está presente o requisito da legitimação para agir («legitimatio ad causam) que diz respeito à titularidade ativa e passiva da ação; presente, então, a pertinência subjetiva da ação. Pretendem os autores o restabelecimento do «status quo ante, com a nulidade do termo de compromisso, da cláusula de forma de pagamento, de garantia e da respectiva transferência do imóvel, portanto, adequada a via eleita. Impossibilidade jurídica do pedido. Improcedência. Ação de nulidade de negócio jurídico com pedido contemplado no ordenamento jurídico, ou seja, pedido juridicamente possível. Agravo retido não provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Menor. Ação civil pública ajuizada contra o Estado pelo Ministério Público. Policial militar. Legitimidade ativa reconhecida. Admissibilidade. Hipótese em que adolescentes foram agredidos por policiais militares. Dano moral difuso previsto em legislação. Extinção do processo. Pedido juridicamente possível. Considerações do Des. Gentil Leite sobre o tema. ECA, arts. 208, parágrafo único e 210, I e 224. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Decorre a legitimidade ativa do Ministério Público para a defesa dos interesses metaindividuais do que expressamente dispõem os arts. 129, III, da CF/88; 5º, § 1º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e 210, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Des. Gentil Leite).... (Continua)

17 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Diferença de rendimentos. Alegação da existência de quitação pela ausência de ressalvas do poupador ao ter conhecimento dos valores depositados. Impropriedade. Inexistência de jurisdição administrativa prévia ou perda do exercício da ação pela falta de imediatidade. Ausência dos requisitos da quitação integral. Concordância do poupador exclusivamente com o montante depositado, mas que não impede questionamentos e dever de prestar contas da pessoa jurídica. Existência de prazo prescricional para exigir quantias não depositadas que, no caso, foi observado. Ausência de anuência tácita. Pedido juridicamente possível. Recurso da instituição financeira não provido.

18 - TJSP Apelação com revisão. Ação. Condições. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Natureza do serviço contratado, todavia, que não se enquadra nos casos de inexigibilidade de licitação. Alegações da empresa contratada de impossibilidade jurídica do pedido e de falta de interesse de agir. Desacolhimento. Pedido juridicamente possível. Validade no ordenamento jurídico da providência pleiteada de tutela do patrimônio público e fixação de responsabilidade solidária de todos que causaram o dano ao erário público. Alegação, ademais, de inocorrência de dano é matéria de mérito, de análise oportuna. Preliminares rejeitadas.

19 - TJSC Apelação cível. Ação civil pública. Maus tratos a animal. Sentença de indeferimento da inicial. Pedido de condenação à obrigação pecuniária, em razão de sofrimento físico e psíquico do canino. Pretensão a ser entendida como reparação de dano moral causado ao cão. Impossibilidade jurídica do requerimento. Arcabouço legislativo pátrio que somente tutela a incolumidade animal nas vias penal e administrativa. Irrelevância, ademais, de pecúnia como restauradora do estado de coisas anterior para animais. Pleito cumulado condenatório à reparação anímica coletiva. Pedido juridicamente possível. Comprovação da existência do prejuízo. Questão a ser debatida por ocasião da apreciação do mérito da ação. Seguimento da demanda permitido, neste tocante. Recurso conhecido e provido em parte.

«Tese - A tutela dos animais, no ordenamento jurídico pátrio, alcança apenas as esferas penal e administrativa, motivo por que o sofrimento físico e psíquico experimentado pelos integrantes da fauna não comport Dano moral.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Demanda ajuizada pelo filho em desfavor da mãe, referente à administração de seus bens, por ocasião de sua menoridade (cc, art. 1.689, I e II). Causa de pedir fundada em abuso de direito. Pedido juridicamente possível. Caráter excepcional. Ausência de contradição e omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1 - Ficou expressamente consignado no acórdão embargado que, embora a regra seja a ausência do dever de prestar contas dos valores recebidos pelos pais em nome do menor, durante o exercício do poder familiar, deve-se permitir, em caráter excepcional, o ajuizamento da ação de prestação de contas pelo filho sempre que a causa de pedir estiver fundada na suspeita de abuso de direito no exercício desse poder, situação ocorrida no caso em exame, não havendo que se falar, portanto, em contradição. ... (Continua)