pedido de desocupacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL.

Existindo pedido expresso de retomada de posse e que fora acolhido integralmente pela sentença exequenda, descabe manter a rejeição liminar de incidente de cumprimento de sentença. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Pretensão de discutir a motivação do pedido de desocupação para uso próprio. Descabimento. Pagamento se comprova mediante exibição da quitação. Autorização para realização de benfeitorias não comprovada. Débito locatício incontroverso com dedução do valor dado em caução.

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Posse comprovada. Esbulho caracterizado. Descumprimento do pedido de desocupação do imóvel. Possibilidade de fixação de multa diária para cumprimento da liminar possessória. Recurso provido neste tópico.

4 - TJSP Despejo. Sublocação. Cumulação com cobrança. Verbas vincendas estendidas até ciência do locador da desocupação do bem. Cabimento. Pedido de desocupação antecipada. Inexistência. Delimitação das verbas à data do ajuizamento da ação. Impossibilidade. Recurso não provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedidos de tutela antecipada. Pedido de desocupação de imóvel que deve ser realizado sob rito processual próprio. Não demonstração dos requisitos necessários à quebra de sigilo bancário das empresas. Recurso desprovido. Decisão mantida.

6 - TJSP Execução hipotecária. Adjudicação. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de desocupação, com imissão na posse de imóvel objeto de adjudicação em execução hipotecária. Desnecessidade de propositura de ação própria para desocupação de locatário, nos termos da Lei 5741/71. Não aplicação do CCB, art. 576. Recurso provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Extinção de comodato decorrente da dissolução da relação empregatícia. Liminar deferida. Inconformismo. Descabimento. Esbulho possessório caracterizado. Comodatário desatendeu pedido de desocupação do imóvel ao permanecer no mesmo passados mais de dois meses da dispensa. Recurso improvido.

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal entre partes para utilização do bem imóvel de propriedade da autora. Permanência do requerido no imóvel, mesmo após o pedido de desocupação do bem. Esbulho caracterizado. Autora reintegrada na posse do imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Possessória. Reintegração de posse. Ação. Comodato verbal. Pedido de desocupação. Notificação. Suficiência. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.250. CCB/2002, art. 581. CPC/1973, art. 926.

«I. Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal, onde, evidentemente, não há prazo assinalado, bastante à desocupação a notificação ao comodatário da pretensão do comodante, não se lhe exigindo prova de necessidade imprevista e urgente do bem. II. Pedido de perdas e danos indeferido. III. Precedentes do STJ. IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Ação de reintegração de posse julgada procedente em parte.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Possessória. Comodato. Cessão. Pedido de desocupação. Ausência de prazo. Impossibilidade de eternização do comodato. Procedência do pedido. CCB/2002, art. 581.

«I. «Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal, onde, evidentemente, não há prazo assinalado, bastante à desocupação a notificação ao comodatário da pretensão do comodante, não se lhe exigindo prova de necessidade imprevista e urgente do bem.» (REsp 605.137, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2004, DJ 23/08/2004, p. 251) ... (Continua)

11 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Denúncia vazia. Pedido de desocupação liminar nos termos do artigo 59, § 1º, VIII da Lei 8245/91. Possibilidade. Locação por prazo indeterminado, já que se trata de contrato verbal. Ação proposta dentro do trintídio legal e a caução efetuada no valor correspondente a três meses de aluguel. Requisitos preenchidos. Decisão mantida. Agravo não provido.

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM GARANTIA - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO.

1. A concessão de liminar para desocupação do imóvel, nas hipóteses do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, exige a inexistência de garantia locatícia e a prestação de caução no valor de três meses de aluguel. 2. A dispensa da caução somente é admitida em casos de hipossuficiência devidamente comprovada nos autos. 3. A ausência de caução e de demonstração da hipossuficiência econômica do locador impede o deferimento da tutela de urgência para desocupação liminar do imóvel.... (Continua)

13 - TJSP Despejo por falta de pagamento - Fase de cumprimento de sentença - Condenação do autor nas verbas de sucumbência em razão da declaração de ilegitimidade de um dos réus - Pedido da sociedade de advogados de levantamento do numerário depositado, a título de caução, ao ensejo do pedido de desocupação liminar do imóvel (Lei 8.245/91, art. 59, § 1º) - Impossibilidade - Caução de três alugueres que tem por objetivo garantir a recomposição de eventuais danos em caso de posterior reconhecimento da inadequação da medida - Agravo de instrumento improvido

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Termo de permissão de uso de bem público. Decisão que mantém permissionária na posse de área (presumivelmente) pública. Hipótese. Impossibilidade. Pedido de desocupação da área pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM para construção de nova estação de embarque. Admissibilidade. Permissão que se caracteriza pela precariedade e pode ser revogada unilateralmente. Recurso da CPTM provido para cassar a decisão monocrática.

15 - TJSP Apelação - Reivindicatória - Prazo prescricional para ajuizamento da ação reivindicatória não implementado - Comprovação do domínio da autora - Imóvel que retorna à sua titularidade após sentença definitiva declarando a nulidade da doação inoficiosa - Posse dos réus, donatários, que passou a ser injusta, cientes da nulidade da doação e do pedido de desocupação do bem - Prescrição aquisitiva inocorrente - Sentença mantida - Apelo desprovido

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Comodato verbal sem prazo determinado. Pedido de desocupação. Notificação. Prescindibilidade da prova de urgência ou necessidade imprevista de retomada do bem. Súmula 83/STJ.

«1.- Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal sem prazo determinado, é suficiente para a sua extinção a notificação ao comodatário da pretensão de retomada do bem, sendo prescindível a prova de necessidade imprevista e urgente do bem. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c pedido de desocupação de imóvel e indenização por danos morais. Ausência de pagamento dos aluguéis e encargos de locação. Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a desocupação do imóvel. Reforma da decisão. Descabimento. Autora que alega que o contrato firmado com a ré não é de locação, mas sim de intermediação imobiliária. Impossibilidade de deferimento, em sede de cognição sumária, de medida que vise a desocupação do imóvel, por poder atingir terceiro de boa-fé (locatário). Situação fático jurídica dúbia. Requisitos do CPC, art. 300, caput não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Decisão que indeferiu o pedido de desocupação do imóvel - Irresignação do autor - Ausência dos requisitos para concessão da tutela - Recorrente não demonstrou ser necessária a desocupação para realizar as reformas no imóvel e nem ser este o impeditivo para a venda - Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a ocupação beneficia a ambos - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

19 - TJRJ Agravo de Instrumento. Inventário. Desocupação de imóvel por terceiro. Recurso desprovido.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR - LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - GARANTIA - FIANÇA. I -

Em se tratando de ação de despejo fundada em falta de pagamento, a parte autora apenas fará jus a liminar de desocupação quando preenchidos os requisitos legais para tanto, ou seja, prestação de caução correspondente a três meses de aluguel e ausência de garantia no contrato de locação - arts. 37 e 59, ambos da Lei . 8.245/91. II - Estando o contrato de locação garantido por fiança, fica afastada a possibilidade de deferimento da medida liminar de despejo. ... (Continua)

21 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - DEFERIMENTO - REQUISITOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - SÚMULA 237/STF - PEDIDO DE NATUREZA DECLARATÓRIA.

Nos termos do CPC, art. 561, para seja possível o deferimento da medida liminar em manutenção ou reintegração de posse, é necessário que o possuidor comprove a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. ... (Continua)

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DESOCUPAÇÃO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes tais elementos é de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desocupação de imóvel.... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de desocupação. Liminar. Parceria para exploração de imóvel urbano. Contrato que se caracteriza como locação de imóvel urbano para fins não residenciais, voltado à sublocação do bem a terceiros. Incidência da legislação especial Lei 8.245/91. Ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento da liminar. Cessão de suposto contrato de sublocação. Inviabilidade de apuração nesta fase processual. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP Seguridade social. Locação. Bem imóvel residencial. Ocupação em razão de contrato de trabalho. Desligamento do locatário/empregado da empresa/locadora em face de sua aposentadoria. Morte do obreiro. Permanência, entretanto, no imóvel da viúva e neta do falecido sem pagamento de aluguéis. Mera tolerância do locador que não altera a natureza precária da posse dos sucessores do locatário. Pedido de desocupação. Admissibilidade, uma vez que decorrente da extinção do contrato de trabalho. Ausência de comprovação do alegado exercício da posse com «animus domini. Artigo 47, inciso II da Lei 8245/91. Ação de despejo julgada procedente. Recurso desprovido.

26 - TJSP Ação. Condições. Ação Civil Pública. Interesses difusos. Município de São Paulo. Favelas Caixa d'água e Bueru. Ajuizamento para determinar a realização de obras e serviços necessários ao afastamento de risco de desabamento, deslizamento ou inundação em áreas de favelas e a remoção e alojamento provisório dos moradores. Alegações da municipalidade de falta de interesse de agir, na modalidade adequação, e de impossibilidade jurídica do pedido. Desacolhimento. Pedido de desocupação e de realização de obras de eliminação de riscos juridicamente possível, e corresponde às atribuições constitucionais e legais do Município. Legitimidade e interesse de agir do ente político, bem como sua legitimidade de parte, ante as atribuições de controle de ocupação do solo em seu território. Preliminares de carência de ação rejeitadas.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Decisão que, dentre outras deliberações, determinou que a companheira supérstite tem direito à metade da herança relativa aos bens recebidos na sucessão do genitor do falecido e indeferiu o pedido de desocupação do imóvel em que reside a convivente. Inconformismo da mãe do «de cujus". Alegação de que deve haver a desocupação do imóvel pela agravada e afastada a partilha dos bens, sobretudo porque foram recebidos por herança e doação, protegidos pela cláusula de incomunicabilidade, bem como requer o retorno ao cargo de inventariante. Questões que só foram trazidas no presente recurso. Inovação recursal. Pedidos que devem ser primeiramente apreciados pelo Juízo de origem, sob pena de vedada supressão de instância. Recurso não conhecido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Posse - Dissolução de união estável - Acordo judicial em que a posse do imóvel foi entregue à autora - Tolerância para que o réu ocupasse um cômodo da residência provisoriamente - Desatendimento pelo réu do pedido de desocupação - Esbulho caracterizado a partir da propositura desta ação - Determinação para desocupação no prazo de 30 dias - Impossibilidade de o réu impor sua presença na residência da autora após o rompimento da relação de convivência, mesmo sendo a titularidade do imóvel conjunta - Questões envolvendo pagamento de aluguel proporcional pelo uso exclusivo que devem ser tratadas em via própria - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

29 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. PERDA DO OBJETO. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

perda superveniente do objeto impede o exame do pedido de desocupação do imóvel quando já consumada a sua devolução. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR.

Decisão que indeferiu o pedido de desocupação liminar. Inconformismo da locadora. Caução prestada equivalente a três meses de aluguel. Quantia que se mostra insuficiente frente à dívida decorrente do inadimplemento. Situação que se amolda ao disposto no Lei 8.245/1990, art. 59, §1º, IX. Precedentes desta C. Câmara. Ordem para desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado. Observa-se, todavia, que o despejo liminar fica condicionado ao cumprimento das disposições da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º (caução a ser prestada pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel). Decisão reformada para conceder a desocupação em 15 dias, sob pena de despejo coercitivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Extinção de condomínio c/c pedido de desocupação de imóvel. Decisão agravada que, ante a discordância do Executado, acerca das três avaliações imobiliárias trazidas ao processo pela Exequente, determinou a realização de avaliação do imóvel, por perito indicado pelo Juízo, cujos honorários foram arbitrados em R$ 2.000,00, a serem suportados pela Exequente, exceto acaso pretenda ela apresentar cotação do bem no mercado, com a vinda ao processo de declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, a facultar também ao Executado a juntada de avaliações do imóvel. Insurgência da Exequente. Acolhimento. Ausência de impugnação fundamentada, pelo Executado, acerca dos valores das avaliações, que devem ser observados, adotada a média, para prosseguimento do processo. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DOS OCUPANTES DO IMÓVEL A SER DEMOLIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido da autora de expedição de mandado de desocupação do imóvel, com auxílio de força policial, cuja demolição já fora determinada pelo Juízo na sentença, transitada em julgado. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas afastada. Mérito. Contrato de locação com finalidade de sublocação. Impossibilidade de exploração comercial devido a óbice imposto pelo condomínio. Responsabilidade do locador pela disponibilização do imóvel livre de ônus. Inadimplemento das obrigações locatícias pela locatária, que obteve vitória em ação conexa contra o condomínio edilício, o que justificaria a interrupção dos pagamentos. Posse do imóvel foi devolvida à parte autora, não havendo necessidade de despejo. Pedido de desocupação improcedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. Ação Civil Pública. Pedido de desocupação e demolição de edificação erguida em núcleo informal. Área classificada como Núcleo Informal, que pode ser transformado em ZEIS 1, se comprovado o interesse social, e após estudo de análise de risco, de restrições ambientais e de viabilidade urbanística. Ausência de comprovação, por parte da Municipalidade da inviabilidade de regularização do local. Demolição desproporcional. Existência de Ação Civil Pública em andamento, com pedido de regularização urbanístico/fundiária do bairro em questão, mediante apresentação de projeto de regularização sustentável. Sentença Mantida. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

Pedido de desocupação de imóvel fundamentado no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Deferimento da medida na forma liminar com dispensa da caução equivalente a três (3) aluguéis. Inviabilidade, pois constitui requisito legal. Alegação de pagamento parcial do débito que não tem o condão de purgar a mora. Necessidade da inclusão dos encargos moratórios e verba honorária. Valor do débito que ultrapassa o título de capitalização dado em garantia do contrato de locação. O débito obrigacional superior admite a ordem liminar de despejo, uma vez que a garantia deixou de ser eficaz. Recurso provido em parte... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de procedimento comum ajuizada pela Municipalidade em face de particulares, visando à desocupação do imóvel e subsequente realização de obras estruturais para evitar seu colapso estrutural iminente. Decisão que deferiu apenas o pedido de desocupação. Pretensão da Municipalidade à reforma, para a concessão integral da liminar. Possibilidade. Elementos dos autos que demonstram a precariedade das condições estruturais do imóvel, expondo a risco as edificações lindeiras e eventuais transeuntes. Laudos produzidos em sede de processo administrativo que demonstram a necessidade de se proceder a obras de contenção em caráter de urgência. Pretensão amparada no art. 78 do Código de Obras do Município. Medida que, ademais, não é irreversível. Inteligência do art. 298, caput, I e parágrafo único, CPC. Possibilidade de o Município executar as obras às suas expensas e, posteriormente, reaver os gastos dos particulares, caso se sagre vitorioso. Decisão reformada na parte recorrida. Recurso provido... (Continua)

37 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. OFENSA À COISA JULGADA ACOLHIDA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALUGUEL. COMUNICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO JUDICIAL NA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO TEMPO DO CASAMENTO. PENHOR DE OURO. ÔNUS DA PROVA. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO E SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação Cível interposta em face de sentença que partilhou bens e dívidas do casal, rejeitou pedido de desocupação do imóvel pelo ex-cônjuge e negou a partilha de determinados valores. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Locação comercial em shopping center. Pedido de desocupação do imóvel, formulado no curso do processo, em razão de infração contratual relacionada à conformidade do bem às diretrizes de segurança. Liminar de despejo deferida em primeira instância. Insurgência da ré locatária. Despejo que pode ser decretado em sede de tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300. Laudo técnico que apurou diversas irregularidades nas instalações do imóvel locado, com elevada possibilidade de incêndio. Risco de abalo às estruturas do espaço e à incolumidade física dos lojistas e frequentadores do shopping. Ré que não solucionou os problemas mesmo após ser notificada. Requisitos autorizadores da medida pleiteada vislumbrados em sede de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Gratuidade concedida a ambas as partes. Pedidos de revogação não amparados por novos elementos de prova. Benesse mantida. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Configuração de grupo econômico entre as empresas e identidade de sócios entre a autora e ré. Sócio da demandante excluído da sociedade ré. Inviabilidade da manutenção da requerida no local. Contrato de locação que impede a cessão ou sublocação, salvo para empresas do mesmo grupo econômico. Procedência do pedido de desocupação do imóvel. Apelo da ré. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Não cabimento. Ausência de elementos que indiquem que o contrato tenha sido realizado em favor de terceiro. Inexistência de cláusula nesse sentido. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Cabe a ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RECONVENCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Sandra Maria Coimbra de Almeida contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva/MG, que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária em desfavor do espólio de Maria Stela Prais Perpétuo e Silvério Adimilson Vieira, acolheu parcialmente o pedido reconvencional para determinar a desocupação do imóvel e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Existência do suscitado contrato de comodato verbal que não restou nem minimamente demonstrada nos autos - Requerido que exerce posse direta sobre o imóvel objeto de discussão há mais de cinco anos - Conjunto probatório coligido aos autos que demonstra não mais do que o direito de propriedade da autora sobre o referido bem - Impertinência da discussão sobre domínio do imóvel - Desatendimento do requerido ao pedido de desocupação formulado pela requerente que, nessa circunstância, não caracteriza esbulho possessório - Exercício de posse anterior não comprovado pela autora - Requerente que não se desincumbiu do seu respectivo onus probandi (Art. 561, CPC) - Indeferimento do pleito de reintegração de posse que se impõe - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença de procedência reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJRJ EMENTA1: DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de desocupação de bem imóvel de propriedade exclusiva do autor, que permaneceu em posse da ré em virtude de comodato verbal. Sentença de procedência. Apelo da demandada requerendo a concessão do prazo de 24 (vinte e quatro) meses para desocupar o bem. ... (Continua)

45 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargos improvidos.

«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial que julgara o feito parcialmente procedente, acolhendo o pedido de desocupação, pela embargada, do imóvel de propriedade do Estado embargante e rejeitando a pedido de indenização por perdas e danos. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Cumprimento de sentença - Decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo um saldo residual em favor da impugnada de R$12.392,44, assim como condendo-a ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do excesso - RECURSO DA AGRAVANTE (impugnada) -Preliminarmente, postulou a rejeição liminar da impugnação por não ter sido instruída com a planilha de demonstrativa do débito - No mérito, insistiu na tese de que não há comprovação do pagamento dos alugueres decorrentes de fruição mensal do imóvel, além disso compreende que os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente - No arremate, destacou não ter o juiz analisado o pedido de desocupação do imóvel frente ao inadimplemento - Falta de exibição do cálculo na impugnação não comprometeu a verificação do débito - Agravada apresentou posteriormente o cálculo do débito, sendo certo que foi pormenorizadamente analisada pelo juiz em sua decisão - Inocorrência de prejuízo ao exequente - Base de cálculo para incidência do percentual de honorários encontra-se consentânea com a realidade, porquanto deve considerar o proveito econômico alcançado pela impugnante (excesso) - Recurso DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Locação comercial. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo. Desacolhimento. Prazo estabelecido para desocupação do imóvel que não é exíguo. Os recursos contra sentenças proferidas em ações de despejo terão apenas efeito devolutivo. Inteligência do art. 58, V da Lei 8.245/91. Fundamento recursal utilizado pela locatária que não se sobrepõe à evidência do direito do locador em reaver o imóvel. Inteligência do CCB, art. 1.228. Desinteresse dos agravados na continuidade do contrato. Precedentes. PEDIDO INDEFERIDO.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO VERBAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO RECONHECENDO A POSSE DA RÉ. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, ao fundamento de ausência de prova de posse anterior ou de comodato verbal sobre o imóvel. ... (Continua)

50 - TJSP Pedido de Efeito Suspensivo À APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência, deferindo o pedido liminar para reintegrar a parte autora, requerida, desde logo, na posse do imóvel mencionado na petição inicial, concedendo ao réu o prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel - A rigor, o pedido de efeito suspensivo pode ser formulado no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou após a sua distribuição - Inteligência do art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC - Ausência de interposição de recurso de apelação pelo requerente - Requerimento prematuro - PEDIDO NÃO CONHECIDO