pedido de declaracao de nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Pedido de declaração de nulidade da arrematação. Arrematante que desistiu da arrematação do imóvel. Perda superveniente do interesse de recorrer. Recurso não conhecido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação exoneratória de fiança cumulada com pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual. Pedido de tutela provisória de urgência. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

3 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Instrumento particular de assunção de dívidas. Pedido de declaração de nulidade da execução por «exceptio non adimpleti contractus. Descabimento. Inexistência de qualquer previsão de contraprestação por parte do exequente. Recurso não provido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação com pedido de declaração de nulidade absoluta de deliberações em assembléia condominial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação com pedido de declaração de nulidade absoluta de deliberações em assembleia condominial.... (Continua)

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE AFASTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICES DA ANS - HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS

6 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Rescisão de compromisso de compra e venda. Cláusula compromissória de arbitragem. Previsão contratual que é objeto de pedido de declaração de nulidade. Controvérsia que deve ser dirimida no processo principal, não nesta sede. Rejeição mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Recurso inominado - Pedido de declaração de nulidade do TOI que reconheceu aferições de uso de energia elétrica a menor, com consequente pleito de inexigibilidade do débito decorrente, além de danos morais - Sentença de parcial procedência, que afastou o pleito indenizatório - Controvérsia acerca da regularidade do medidor substituído que deve ser elucidada por prova pericial, incompatível com Ementa: Recurso inominado - Pedido de declaração de nulidade do TOI que reconheceu aferições de uso de energia elétrica a menor, com consequente pleito de inexigibilidade do débito decorrente, além de danos morais - Sentença de parcial procedência, que afastou o pleito indenizatório - Controvérsia acerca da regularidade do medidor substituído que deve ser elucidada por prova pericial, incompatível com o procedimento do Juizado Especial - Enunciado 6 do FOJESP - Incompetência - Extinção sem resolução do mérito - Recurso parcialmente provido.

8 - TRT2 Rescisão contratual. Saúde. Pedido de declaração de nulidade. Finalidade de restabelecimento do plano de saúde. Impossibilidade. CF/88, art. 6º, «caput.

«O oferecimento de plano de saúde por parte do empregador configura mera liberalidade empresarial e não tem o condão de criar uma nova modalidade de estabilidade ao emprego. Desta feita, carece de amparo legal e normativo o pedido para declaração de nulidade da dispensa e consequente reintegração ao emprego em face de agendamento do empregado a procedimento cirúrgico por intermédio do plano de saúde.... (Continua)

9 - TRT2 Rescisão contratual. Saúde. Pedido de declaração de nulidade. Finalidade de restabelecimento do plano de saúde. Impossibilidade. CF/88, art. 6º, «caput.

«O oferecimento de plano de saúde por parte do empregador configura mera liberalidade empresarial e não tem o condão de criar uma nova modalidade de estabilidade ao emprego. Desta feita, carece de amparo legal e normativo o pedido para declaração de nulidade da dispensa e consequente reintegração ao emprego em face de agendamento do empregado a procedimento cirúrgico por intermédio do plano de saúde.... (Continua)

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Pedido de declaração de nulidade de multas de trânsito, com alegação de ausência de notificação do infrator. Ausência de notificação da integralidade das autoridades coatoras, indicadas na inicial. Decisão anulada. Reexame necessário provido e recurso de apelação prejudicado.

11 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de nulidade de cartão de crédito com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Não ocorrência. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Pedido de declaração de nulidade do contrato, restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. CPC. Recurso desprovido

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLAÚSULA QUE IMPEDE A PORTABIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, restando clara a violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido, com majorarão dos honorários advocatícios... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Agravante que sustenta a nulidade do testamento, argumentando que, à época, o de cujus já não tinha mais condições de discernir. Alegação de sonegação de bem e pedido de declaração de nulidade de venda e compra de imóvel, por constituir simulação. Requerimento, por fim, de que a inventariante seja obrigada a prestar contas. Matérias de alta indagação, devendo ser remetidas às vias ordinárias. CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso desprovido.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. REQUERIMENTO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AGRAVANTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO, NÃO RECOLHEU O PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Recurso interposto em face das decisões que indeferiram o pedido de declaração de nulidade da decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da executada, assim como o pleito de designação de audiência de tentativa de conciliação - Acordo celebrado em primeira instância - Recurso prejudicado

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada nulidade da prisão preventiva por incompetência do juízo. Posterior manutenção da segregação cautelar pelo órgão competente. Pedido prejudicado. Resta prejudicado o pedido de declaração de nulidade da prisão preventiva face a alegação de incompetência do juízo que o Decretou, se, posteriormente, o órgão julgador competente, em sede de pedido de liberdade provisória, indefere o aludido benefício em razão da presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO POR DEJT. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1 - O

mandado de segurança foi impetrado contra decisão de indeferimento de pedido de declaração de nulidade de intimação do Município da sentença em embargos à execução por DEJT, sem intimação pessoal. 2 - Contudo, esta decisão, ao contrário do que quer fazer crer o Impetrante, é passível de impugnação por meio de recurso próprio e oportuno, o agravo de petição (art. 897, «a, da CLT), de modo que é incabível a impetração de mandado de segurança. Incidência do, II da Lei 12.016/2009, art. 5º, da OJ 92 da SbDI-2 do TST e da Súmula 267/STF. Julgados. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial e consignação em pagamento. Compromisso de venda e compra de lote. Alegação de ausência de notificação da mora. Sentença extinguiu pedido de declaração de nulidade, por não ter a autora comprovado que houve consolidação da propriedade e leilão. Sentença anulada. Questões de fato não esclarecidas. Inadmissibilidade do julgamento antecipado. Anulação da sentença para instrução probatória. Recurso provido

19 - STJ Processo penal. Inquérito. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade do inquérito. Recurso desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO -

esgotamento dos meios necessários para localização do réu - OCORRÊNCIA - norma processual QUE não impõe, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ, a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital - FERRAMENTA À DISPOSIÇÃO DO JUIZ QUE PODE SER UTILIZADA CONFORME SEU JUÍZO DE VALOR, NÃO SE MOSTRANDO IMPRESCINDÍVEL NO CASO TELADO - PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Interesse processual. Declaratória. Negócio Jurídico. Pedido de declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Hipótese de ato anulável, que demanda ação constitutiva e não declaratória. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de interesse processual evidenciada. Recurso desprovido.

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade de busca e apreensão e de restituição de bens apreendidos. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

23 - TJSP Doação. Encargo. Descumprimento. Pedido de declaração de nulidade feito pelo donatário. Descabimento. Direito da doadora e não do donatário. Declaração de responsabilidade da ré pelos débitos tributários do imóvel em razão da demora em regularizar a revogação da doação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor, proprietário do imóvel, pelos tributos sobre ele incidentes. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Reclamação trabalhista proposta contra a petrobrás distribuidora e a petros. Pedido de declaração de nulidade de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho. Consequente pleito de reajuste do benefício de complementação de aposentadoria. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista proposta contra a sociedade empregadora Petrobrás Distribuidora e respectiva entidade de previdência complementar, na hipótese em que o autor postula a declaração de nulidade de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho, para fins de consequente reajuste do benefício de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

25 - TJSP Civil e processual. Locação. Contrato de locação residencial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

26 - TJSP Relação de Consumo. Compromisso de compra e venda. Desistência do consumidor. Celebração de «Carta de Transação reconhecendo um crédito de 38,30% para uso exclusivo na aquisição de outro imóvel do fornecedor. Pedido de declaração de nulidade e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação à devolução do valor pago, com retenção de 20% e indenização por danos morais, Ementa: Relação de Consumo. Compromisso de compra e venda. Desistência do consumidor. Celebração de «Carta de Transação reconhecendo um crédito de 38,30% para uso exclusivo na aquisição de outro imóvel do fornecedor. Pedido de declaração de nulidade e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação à devolução do valor pago, com retenção de 20% e indenização por danos morais, estes arbitrados em R$5.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança - Alegação de cerceamento do direito de defesa - Pedido de declaração de nulidade da sentença - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - Aplicação do CPC/2015, art. 355, I - Sentença mantida - Recurso não provido.

28 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. CPP, art. 621, I. Resp inadimitido na origem em razão da incidência do óbice da súmula 7/STJ. Pedido de declaração de nulidade da prova e concessão do tráfico privilegiado. Questões não examinadas no acórdão rescindendo. Agravo desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 105, I, da CF/88 e 621 e 622 do... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Inquérito. Agravo regimental de decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade do inquérito. Recurso desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Inquérito. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade do inquérito. Recurso desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - TJSP Competência. Conflito. Ação declaratória de nulidade de contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária. Ação na qual não se discute a validade ou alcance da cláusula de alienação, mas a validade das avenças, de cujo conteúdo os autores alegam que não tiveram prévio conhecimento. Não incidência do artigo 2º, inciso III, letra «c, da Resolução 194/04. Competência da 20ª Câmara de Direito Privado (suscitada) a quem originariamente distribuído, por se tratar de pedido de declaração de nulidade de contratos bancários. Dúvida julgada procedente.

32 - TJRJ AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES QUE FOI DESVIRTUADO POR SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. RELAÇÃO SUJEITA AO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE ENCONTRA AMPARO NAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO STF, NO JULGAMENTO DOS SEUS TEMAS 551 E 916. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO FGTS DE TODO O PERÍODO. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO PELO PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELO AUTOR QUE DEVE SER ALTERADA E FIXADA NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8º, EM RAZÃO DO IRRISÓRIO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, POR JULGAMENTO ULTRA PETITA NO QUE TANGE AO 13º SALÁRIO DOS ANOS ANTERIORES A 2017. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

33 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO. OPERAÇÕES TÍPICAS. CIÊNCIA E UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSENTE PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO.

Caso em exame: Autor alega pretender empréstimo consignado junto ao banco réu, mas ter adquirido cartão de crédito consignado. Pleiteia o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável e seja determinada a amortização do que foi descontado e, em havendo saldo devedor, opta pela continuação dos descontos em seu benefício, estabelecendo-se data fim, com a consequente liberação da margem de RMC e, em sendo apurado saldo credor, seja determinada a devolução. Sentença declara a nulidade do contrato de cartão consignado, determina o cancelamento do cartão de crédito, determina que o réu se abstenha de descontar na folha de pagamento do benefício do autor os valores referentes ao cartão de crédito consignado e condena o réu em danos morais, fixado em R$ 1.000,00, à devolução em dobro dos valores descontados no benefício do autor, devendo ser realizada a compensação dos valores já debitados indevidamente com o valor creditado através de TED, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Apela o réu, ao argumento de que a sentença é extra petita, por ter determinada a condenação a título de danos morais, na quantia de R$ 1.000,00. Afirma que o autor tinha ciência do serviço contratado, que o autor realizou saques e diversas compras e que por não pagar a integralidade das faturas os pagamentos mínimos são descontados em folha de pagamento. Requer a condenação do autor por litigância de má-fé. ... (Continua)

34 - TJSP Ação revisional de contrato. Empréstimo bancário consignado mediante contratação de cartão de crédito RMC. Pedido de declaração de nulidade do contrato. Alegação de desconhecimento de realização de negócio jurídico. Improcedência. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza o fornecimento do cartão de crédito RMC. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

35 - TJSP Tributário e processual civil. ICMS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. PROVA DE REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA COM EMPRESA POSTERIORMENTE DECLARADA INIDÔNEA. É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda (Súmula 509/STJ). Existência de comprovação das operações mercantis impugnadas pelo Fisco. Pedido de declaração de nulidade de lançamento. Procedência. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso desprovidos.

36 - TJSP PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo das rés.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Instrumento particular de compra e venda de quotas sociais. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais e suspensão da ordem de imissão de posse. Inadmissibilidade. Executado que, ao alegar a nulidade dos atos processuais que correram sem a intimação de seu patrono, não descreveu o prejuízo que sofreu em decorrência da falta da ciência (art. 282, §1º, do CPC). Possibilidade de buscar a satisfação do prejuízo que sofreu em ação autônoma (CPC, art. 903). Decisão mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - NULIDADE PROCESSUAL -

Decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade dos autos processuais por ausência de intimação - Insurgência do devedor - Nulidade que não deve ser declarada - Habilitação irregular - Decisão de indeferimento da habilitação já preclusa - Inércia dos advogados por mais de um ano e meio - Questões internas do devedor que não podem levar à nulidade dos atos processuais - Decisão agravada que deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO POPULAR - AUMENTO DE SUBSÍDIO DE VEREADORES - LEI MUNICIPAL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE - PRETENSÃO EQUIVALENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Se o único pedido formulado na exordial consiste na declaração de nulidade de lei municipal, o que equivale à declaração de inconstitucionalidade da norma, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita, pois não há possibilidade de realização de controle de constitucionalidade concentrado por meio de ação ordinária.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE RECEBEU COMO SIMPLES MANIFESTAÇÃO AS ALEGAÇÕES FINAIS EXTEMPORANEAMENTE APRESENTADAS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECURSO - SISTEMÁTICA RECURSAL QUE RESTABELECE A REGRA DA IRRECORRIBILIDADE EM SEPARADO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - ATO DECISÓRIO IMPUGNADO NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - REQUISITOS CONCERNENTES À TEORIA DO STJ DA TAXATIVIDADE MITIGADA AUSENTES NO CASO CONCRETO - INEXISTENTE EFETIVO PREJUÍZO A FUNDAMENTAR O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE - AGRAVO NÃO CONHECIDO

41 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE/NULIDADE CDA

Inconformismo diante de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pedido de declaração de nulidade da CDA - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da ausência dos números do processo administrativo e do AIIM - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário - Lançamento - O ICMS declarado pelo próprio contribuinte prescinde de procedimento administrativo, notificação prévia ou lançamento pela autoridade tributária - Decisão mantida - Precedente do Colendo STJ. ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE LASTREA O INGRESSO DOS RÉUS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ESBULHO NÃO CONFIGURADO.

posse precária, obtida mediante violência ou clandestinidade, é um dos pressupostos para o acolhimento do pedido de reintegração de posse. ... (Continua)

43 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - BLOQUEIO/IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ESCRITURA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO PROVIDO.

Os embargos de terceiro constituem demanda acessória, cujo objetivo é a desconstituição de constrição judicial realizada em processo de conhecimento ou de execução, em que a parte embargante não figure em nenhum dos polos, a fim de proteger bem que do qual seja proprietária ou possuidora. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação ao pedido de declaração de nulidade do contrato e improcedência em relação ao pedido de indenização por danos morais. Apela a autora requerendo a condenação do banco apelado em razão da falha na prestação do serviços. Contrato fraudulento. Banco apelado que cancelou a contratação anteriormente ao ajuizamento da ação. Manutenção da sentença. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Desnecessário o ajuizamento da ação. Danos morais. Inexistência. Devolução do dinheiro pela apelante. Inocorrência de descontos indevidos. Sem maiores consequências. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Art. 252 RITJSP. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus nulidade. Produção antecipada de provas. Pedido não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

I - Tendo em vista que o pedido de declaração de nulidade da decisão que deferiu a produção antecipada de provas não foi analisado pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

46 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Nulidade de assembleia condominial. Pedido de declaração de nulidade de reunião condominial, bem como que impeça a realização de eleição para síndico. Tutela de Urgência indeferida. Recurso. Desprovimento. Argumentos apresentados que se mostram insuficientes para possibilitar a reforma da R. Decisão agravada. Necessidade de exercício do contraditório. Inexiste data para realização da eleição de síndico. Ausência de urgência. Incidência do verbete da súmula 59 do E. TJRJ: «Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos.. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TJSP Apelação. Associação de aposentados. Ação de repetição de indébito e indenizatória. Desconto de contribuição em benefício previdenciário. Pedido de declaração de nulidade de contrato, repetição de valores pagos e indenização por danos morais. Ausência de filiação. Incidência do CDC.

48 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REPACUTAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Pedido de declaração de nulidade da ação penal. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico ao revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, uma vez que tal procedimento exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do. habeas corpus... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Pedido de declaração de nulidade das provas por violação de domicílio. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Por não vislumbrar ilegalidade na conduta dos policiais civis que diligenciaram para obtenção das provas colhidas, que ensejaram a condenação do ora agravante, foi denegada a ordem em habeas corpus.... (Continua)