patrimonio servidor pasep
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Apelação cível. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep. Prescrição não consumada. Necessidade de prova pericial. Sentença cassada.

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não incide o CDC à espécie, uma vez que não houve prestação de serviços diretos aos beneficiários do PASEP, por parte do Banco do Brasil, tendo em vista que apenas aplicou as normas operacionais por determinação do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.... (Continua)

3 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Aplicação do Tema 1150. Ilegitimidade passiva ad causam não reconhecida. Prescrição decenal não configurada. Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco-réu com relação ao saldo existente na conta do PASEP - Relação de consumo caracterizada, com inversão do Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Aplicação do Tema 1150. Ilegitimidade passiva ad causam não reconhecida. Prescrição decenal não configurada. Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco-réu com relação ao saldo existente na conta do PASEP - Relação de consumo caracterizada, com inversão do ônus da prova. Réu que não demonstrou a realização dos saques dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP, ônus da prova que não se desincumbiu. Danos morais configurados. Quantia arbitrada de forma proporcional e adequada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".

4 - TJDF Apelação cível. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep - Alegação de saques indevidos. Ausente comprovação - Dano material não comprovado - CPC 373, I.

5 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REJEIÇÃO.

 ... (Continua)

6 - TJSP PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Aplicação do Tema 1150. Ilegitimidade passiva ad causam não reconhecida. Prescrição decenal não configurada. Competência da Justiça Estadual por ser o réu Banco do Brasil sociedade de economia mista. Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco réu em relação ao saldo existente na conta do PASEP. Ementa: PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Aplicação do Tema 1150. Ilegitimidade passiva ad causam não reconhecida. Prescrição decenal não configurada. Competência da Justiça Estadual por ser o réu Banco do Brasil sociedade de economia mista. Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco réu em relação ao saldo existente na conta do PASEP. Conferência da evolução do saldo que demanda a produção de prova pericial contábil - Incompatibilidade com o procedimento da Lei 9.099/1995 - Extinção determinada - Recurso provido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRAÇA C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PIS/PASEP - SERVIDOR PÚBLICO - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - PRESCRIÇÃO - CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O STJ, com o Tema Repetitivo 1.150, fixou tese jurídica no sentido de que o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar nas tratativas referentes ao PIS/PASEP. Para a ação ajuizada em face de instituição financeira com discussão acerca da gestão e descontos referentes ao Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, conforme previsto no art. 205 do Código Civil (Tema Repetitivo 1.150). O termo inicial «actio nata, ou seja, a data em que a parte toma conhecimento da violação de seu direito é, portanto o termo inicial da contagem da prescrição, tomando com base o saque dos valores depositados em conta do PASEP gerida pelo Banco do Brasil, ora efetuado pelo autor/apelante (09/07/2005), por ocasião da aposentadoria, a observar o ajuizamento da ação para fins de transcurso do prazo e não o extrato requerido posterior junto à instituição financeira. Sentença mantida.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP - MÁ-GESTÃO OU DESCONTO INDEVIDO - PRAZO PRESCRICIONAL - DEZ ANOS - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DOS DESFALQUES - TEMA 1.150 DO STJ.

O colendo STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema 01150), que aplica-se o prazo prescricional de 10 anos nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de má-gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, assim como que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.... (Continua)

9 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Município. Recolhimento para o programa de formação do patrimônio do servidor público. Pasep. Obrigatoriedade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. DESFALQUE NA CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL DA CIÊNCIA DO PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FUNDO PASEP. A LEI COMPLEMENTAR 08/1970 INSTITUIU PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, E A LEI COMPLEMENTAR 7/1970 INSTITUIU O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR 26/1975 UNIFICOU AMBOS OS PROGRAMAS, INSTITUINDO O PIS-PASEP. NO JULGAMENTO DO RESP 1895936/TO, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1150).

i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 309/2001 do estado de roraima. Desligamento da administração estadual direta, autárquica e fundacional do programa de formação do patrimônio do servidor. Pasep. CF/88, art. 239. Participação compulsória para os entes federados. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal já afirmou em reiteradas ocasiões que, com o advento da ordem constitucional inaugurada em 1988, a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor - PASEP adquiriu feição tributária, passando a ser compulsória para os entes federados, não mais facultativa. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1150. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

matéria controvertida se alinha ao Tema repetitivo 1150 do STJ, em que firmou a tese «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa"... (Continua)

14 - STF Tribuário. PASEP. Contribuição para o PASEP. Ação cível originária, proposta pela Escola de Música e Belas Artes do Paraná - EMBAP (autarquia estadual), contra a União Federal, visando à declaração incidental de validade e eficácia da Lei PR 10.533/1993, segundo a qual o Estado, suas Autarquias e Fundações deixarão de contribuir ao programa federal de formação do servidor público; e a declaração principal de inexibilidade das contribuições para o PASEP. Pedido improcedente. CF/88, art. 239.

«O CF/88, art. 239 constitucionalizou o PASEP, criado pela Lei Complementar 08/70, dando-lhe caráter eminentemente nacional, com as alterações nele enunciadas (§§ 1º, 2º, 3º e 4º). O mais foi objeto da Lei, que encomendou, ou seja, a de 7.998/1990. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SAQUES. DESFALQUES. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL S/A. LEGITMIDADE PASSIVA.

1. A alegação de ausência de dialeticidade não deve ser acolhida ao se verificar que o recurso impugnou especificamente os fundamentos da sentença. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPOSITURA ALEATÓRIA. DECLÍNIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS COTAS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) QUE ALEGADAMENTE DEVERIAM ESTAR DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE - DESCABIMENTO - BANCO DO BRASIL S/A. (RÉU) QUE POSSUI ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA ADMINISTRAR O PASEP E MANTER AS CONTAS INDIVIDUALIZADAS PARA CADA SERVIDOR, ALÉM DE «CREDITAR NAS CONTAS INDIVIDUAIS, QUANDO AUTORIZADO PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, AS PARCELAS E OS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 4º. - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA RÉ QUE SE LIMITA A EVENTUAIS SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA - HIPÓTESE VERTENTE NA QUAL SE COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONTRIBUIÇÃO/DEPÓSITO NOS ANOS COMPREENDIDOS ENTRE 1.972 A 1.989, SINALIZANDO QUE NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP - EVENTO ALHEIO ÀS ATRIBUIÇÕES GERENCIAIS E ADMINISTRATIVAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). SAQUES. DESFALQUES. MÁ GESTÃO. FORO. REGRAS OBJETIVAS. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO ACOLHIDO.

  ... (Continua)

19 - TJDF Apelação cível. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep. Cobrança dos rendimentos da conta individual. Mera aplicação pelo Banco do Brasil dos índices definidos pelo Conselho Diretor do fundo. Dano material não comprovado - CPC 373, I.

20 - TJDF Apelação cível. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep. Cobrança dos rendimentos da conta individual. Mera aplicação pelo Banco do Brasil dos índices definidos pelo Conselho Diretor do fundo. Dano material não comprovado - CPC 373, I.