Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP - MÁ-GESTÃO OU DESCONTO INDEVIDO - PRAZO PRESCRICIONAL - DEZ ANOS - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DOS DESFALQUES - TEMA 1.150 DO STJ.

O colendo STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo (Tema 01150), que aplica-se o prazo prescricional de 10 anos nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de má-gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, assim como que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.... (Continua)