Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não incide o CDC à espécie, uma vez que não houve prestação de serviços diretos aos beneficiários do PASEP, por parte do Banco do Brasil, tendo em vista que apenas aplicou as normas operacionais por determinação do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.... (Continua)