Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. DESFALQUE NA CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL DA CIÊNCIA DO PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)