participe
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Licitação. Suspensão de certame licitatório. Inadmissibilidade, embora, presente o requisito do «fumus boni juris, acerca da existência de cláusulas ilegais e restritivas de competitividade. Concessão parcial da liminar pleiteada, tão somente para permitir que o impetrante participe das demais fases do processo licitatório. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Júri. Concurso de pessoas. Denúncia que descreve pormenorizadamente a conduta do participe. Formulação, no libelo, de quesitos relativos à forma específica e genérica de participação. Nulidade.

«Tratando-se de homicídio cometido em concurso de pessoas (CP, art. 29), a formulação de quesito genérico somente é permitida quando a participação do réu no evento delituoso não está precisamente delineada na denúncia e na pronúncia. ... (Continua)

3 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Usucapião de veículos. Pretensão de suspensão da restrição administrativa no órgão de trânsito de anotação do falecimento do anterior proprietário. Descabimento. Só se antecipa tutela que se compreenda no pedido formulado na inicial e não se admite ordem judicial contra quem não participe do processo. Rejeição mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembléia Geral. Crédito «sub judice, com sentença favorável e trânsito em julgado, mas representando ainda obrigação ilíquida, dependente de liquidação. Participação do credor na Assembléia com direito a voto. Admissibilidade. Inclusão do crédito. Possibilidade. Autorização concedida para que o agravante participe na Assembléia-Geral como credor da quantia total pretendida. Recurso provido.

5 - TJSP Tutela antecipada. Policial Militar. Concurso público. Candidato eliminado na prova psicológica. Descabimento. Laudo técnico que justificasse a reprovação, nessa fase do certame, não carreado aos autos. Presença, ainda, dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Determinação para que o soldado permaneça no concurso e participe de suas próximas etapas. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.

6 - TJSP Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Substâncias apreendidas. Incineração. Ausência de intimação. Inexistência de previsão legal para a intimação da defesa para que participe do procedimento de destruição das substâncias. Ausência de prejuízo por se tratar de entorpecentes sem autorização para comercialização. Conhece-se em parte da presente ação constitucional para, nesta, denegar a ordem de «habeas corpus.

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Concurso público para provimento de cargo de Professor - Reprovação do candidato em fase de prova prática (vídeo aula) - Antecipação de tutela deferida - Vislumbrado dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida liminar para que o agravante participe das demais fases do certame, sem que lhe seja conferida posse, porém, reservando-lhe vaga, caso aprovado. Recurso desprovido

8 - TJSP Agravo de instrumento interposto pela fazenda estadual contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu medida liminar para que o impetrante, cabo da pmsp, se inscreva em concurso interno de seleção e participe do curso de formação de sargentos. Hipótese em que, embora presente o «periculum in mora, não se acha suficientemente esclarecida a situação do impetrante. Recurso provido para cassar a decisão liminar.

9 - TAMG Roubo qualificado. Qualificadora Concurso de pessoas. Co-autoria. Conduta de apoio. Caracterização como co-autor e não partícipe, embora não pratique diretamento o núcleo do tipo. CP, art. 157, § 3º.

«No delito de roubo, quem adere, espontaneamente, à ação delituosa de outrem, para dela participar com sua presença, sob a forma de apoio, responde como co-autor e não como partícipe, ainda que não tenha praticado diretamente os núcleos da conduta típica.... (Continua)

10 - TJSP Inventário. Mulher casada pelo regime de separação obrigatória. Aquisição de imóvel financiado pela COHAB, em conjunto, tendo o finado marido, no testamento, reconhecido que a esposa participou ativamente do pagamento. Reconhecimento de que a viúva é meeira e que o testamento foi escrito para transmitir a parte do testador para a esposa e não apenas para que permanecesse ocupando a coisa. Provimento do agravo para esse fim e para que a viúva participe dos saldo bancários (metade), que o inventário prossiga sem interferência de outros bens do de cujus e que fique a viúva como inventariante

11 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Candidato impedido de participar do teste de condicionamento físico e aferição de altura. Atestado médico recusado. Apesar de não reproduzir o modelo do edital, o atestado médico apresentado pelo impetrante cumpriu a sua finalidade, qual seja, de atestar sua capacidade física e mental para a atividade física. Eliminação por apego excessivo à forma em detrimento do conteúdo. Precedentes desta Corte. Segurança concedida para permitir que o impetrante participe da prova de condicionamento físico e aferição de altura. Recurso e reexame necessário improvidos.

12 - TJSP Recurso Inominado - Direito Administrativo - Servidor Público - Sentença que julgou procedente o pedido do autor para declarar como licença compulsória o período de ausência do requerente por ter contraído Covid-19, bem como determinar a anotação das falta médicas e permissão para que o autor participe da promoção por antiguidade - Provas que demonstraram o afastamento do autor por ter contraído Covid-19 - Hipótese de licença compulsória, que é considerado período de efetivo exercício - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravoregimental em petição em. Revogação dahabeas corpusmedida cautelar de suspensão das atividades das pessoasjurídicas a que o réu integre como sócio ou participe desua gestão diretamente relacionadas com os fatos emapuração. Período de comercialização de 2021 a 2023. Encerramento há mais de 2 anos. Comunicação dasatividades irregulares ao coaf. Existência de outrosfornecedores. Pequena parcela comercializada com aempresa que adquiria o ouro clandestinamente. Afastamento do paciente da gerência da empresa fênixdtvm. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

14 - TJSP Competência. Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Pedido de regularização. Insurgência contra decisão que arbitrou honorários periciais. Competência recursal. Provimento 63/04 incisos XXI, XXIII e XXXIII. Caso em que, embora a pessoa de direito público, Municipalidade de São Roque, participe da ação no polo passivo, a fixação da competência é em razão da matéria. Feito em que se discute parcelamento irregular do solo. Competência da c. seção de direito privado deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à seção competente.

15 - TJSP Extinção de condomínio criado pelo casamento extinto por divórcio decretada em maio de 2022. Pretensão de obter sentença responsabilizando o varão por metade do valor do aluguel inaudita altera parte, o que não se admite, não só por falta de urgência como por constitui matéria digna de contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Indeferimento mantido, inclusive sobre pedido para que a mulher participe de forma ativa no procedimento de venda por corretores, até que se esclareça e prove que essa intervenção será proveitosa para a finalidade comum. Não provimento

16 - TJRS Cooperação dolosamente distinta. CP, art. 29, § 2º. Inocorrência. Réu l.

«O Código Penal pátrio adotou a teoria monística (ou unitária), a qual não faz qualquer distinção entre autor e partícipe. Assim, todo aquele que concorre para o crime, causa-o em sua totalidade, e, portanto, por ele responde integralmente. Contudo, a fim de atenuar os rigores desta teoria, o Código Penal procurou distinguir a punibilidade de autoria da de participação, de molde a permitir adequada dosagem da pena. O CP, art. 29, § 2º, dispõe sobre a cooperação dolosamente distinta, que ocorre quando a conduta executada difere daquela idealizada a que aderira o partícipe, isto é, o conteúdo do elemento subjetivo da conduta do partícipe é diferente do crime praticado pelo autor. Essa figura, assim como a participação de menor importância, previstas nos §§ 1º e 2º do CP, art. 29 - Código Penal, são destinadas aos partícipes - participação de menor importância (§ 1º), ou de punição por crime menos grave quando constatado que o réu não aderiu à conduta referente ao crime mais grave (§ 2º) [cooperação dolosamente distinta] (AgRg no REsp 1417364/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015). No caso dos autos, a conduta do réu L. configura a de coautoria funcional - e não a de partícipe -, que se limita à instigação, ao induzimento e à cumplicidade -, já que participou do conluio, transportou os demais corréus ao local do crime e aguardou-os dando-lhes cobertura de fuga. O desdobramento causal morte da vítima por arma de fogo era previsível, tendo o réu L. aderido ao crime, assumindo, desta forma, risco evitável em relação ao resultado previsível (morte da vítima). MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RÉUS A.S. E L. ... (Continua)

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS PROVENTOS DO CONJUGÊ DO EXECUTADO - PEDIDO DE REFORMA PARA DEFERIR A PENHORA PRETENDIDA PELO EXEQUENTE, AO ARGUMENTO DE QUE SÃO CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO AOS BENS COMUNICÁVEIS - INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.667 E 1.659, VI, DO CÓDIGO CIVIL - A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A CONSTRIÇÃO DE BENS DO CÔNJUGE DO DEVEDOR, MESMO QUE NÃO PARTICIPE DO PROCESSO, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS - PRECENTES DESTA CORTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer com pedido de anulação de ato jurídico. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada, para permitir que a chapa Renovação Aramaçan, representada pelo Agravado, participe do processo eleitoral, para a composição da mesa do Conselho Deliberativo do Clube Atlético Aramaçan. Insurgência. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Embora se trate de hipótese de urgência, não há evidências de que o Regulamento Eleitoral tenha sido aprovado em descompasso ao Estatuto Social e Regimento Interno da entidade social/esportiva. Observância, ademais, ao art. 217, I, CF. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

19 - TJRS ECA, art. 244-A. Pessoa que mantém relação sexual com adolescente. Existência de agenciador. Atuação como partícipe do crime.

«O sujeito que mantém relação sexual com o menor de 18 anos poderá ser responsabilizado criminalmente, na condição de partícipe do crime do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-A, quando souber que a pessoa prestadora do serviço sexual for menor de idade e tiver ciência de que ela esteja sendo subjugada à prostituição ou à exploração sexual pelo agenciador, que funciona como autor principal do delito. Assim, apesar de não subjugar a criança ou adolescente à exploração sexual, o sujeito que mantém relação com esta, através de agenciador, pode responder pelo crime na condição de partícipe, pois sua conduta é acessória à principal.... (Continua)

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar. 2. Arguição de inconstitucionalidade do artigo 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amazonas, que confere estabilidade excepcional a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta do Estado do Amazonas e de seus Municípios, inclusive aos servidores de suas empresas públicas, sociedades de economia mista e até mesmo aos empregados de outras entidades de direito privado de cujo capital participe o Estado ou o Município. 3. Alegações de violação dos artigos 25; 37, II; 41; 42 e 173, § 1º, da parte permanente da Constituição da República, assim como os artigos 11, 25 e 19 do ADCT. 4. Medida cautelar deferida, para suspensão, ex tunc, da eficácia da norma impugnada, até o julgamento final da ação. 5. Configurada usurpação de iniciativa privativa da União para dispor sobre estabilidade no emprego, matéria específica de legislação do trabalho, prevista no CF/88, art. 22, I. 6. Inconstitucionalidade material do art. 6º do ADCT da Carta Amazonense ao estender a estabilidade excepcional aos servidores de suas empresas públicas, sociedades de economia mista e até mesmo aos empregados de outras entidades de direito privado de cujo capital participe o Estado ou o Município. 7. Ofensa aos artigos 37, II, 173, § 1º, da parte permanente da Constituição da República e 19 do ADCT. 8. Precedentes: ADI 83-7/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 18/10/91; ADI 1.515-0/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, unânime, DJ 11/04/2003 e ADI 112/BA, Rel. Min. Neri da Silveira, unânime, DJ 9.2.1996. 9. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.