Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravoregimental em petição em. Revogação dahabeas corpusmedida cautelar de suspensão das atividades das pessoasjurídicas a que o réu integre como sócio ou participe desua gestão diretamente relacionadas com os fatos emapuração. Período de comercialização de 2021 a 2023. Encerramento há mais de 2 anos. Comunicação dasatividades irregulares ao coaf. Existência de outrosfornecedores. Pequena parcela comercializada com aempresa que adquiria o ouro clandestinamente. Afastamento do paciente da gerência da empresa fênixdtvm. Possibilidade. Agravo regimental improvido.