Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS PROVENTOS DO CONJUGÊ DO EXECUTADO - PEDIDO DE REFORMA PARA DEFERIR A PENHORA PRETENDIDA PELO EXEQUENTE, AO ARGUMENTO DE QUE SÃO CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO AOS BENS COMUNICÁVEIS - INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.667 E 1.659, VI, DO CÓDIGO CIVIL - A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A CONSTRIÇÃO DE BENS DO CÔNJUGE DO DEVEDOR, MESMO QUE NÃO PARTICIPE DO PROCESSO, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS - PRECENTES DESTA CORTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.