parte disponivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PARTE EXCEDENTE DISPONÍVEL -

Parcela do imóvel, de propriedade da genitora (50%) doada aos netos, descendentes do apelado. Cláusula na escritura pública de doação que afirma que o bem integra a parte disponível do patrimônio da doadora - Dispensa de colação na divisão de bens após o falecimento da doadora. Inexistência de demonstração de que o valor da doação excedeu a parte disponível conforme o art. 549 do CC. Ausência de comprovação do patrimônio da doadora à época da doação. Alegação de que o imóvel era o único bem não evidenciada. Cláusula da escritura pública que atesta que o bem é integrante da parte disponível presume-se verdadeira até prova em contrário, CPC/2015, art. 405. Sentença parcialmente procedente reformada. - RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - STJ Usufruto. União estável. Concubinato. Companheiro com filhos. Usufruto em benefício da companheira sobre a totalidade dos bens. Inadmissibilidade. Possibilidade sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.

«O companheiro que tem filhos não pode instituir em favor da companheira usufruto sobre a totalidade do seu patrimônio, mas apenas sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.... (Continua)

3 - STJ Usufruto. Família. União estável. Concubinato. Companheiro com filhos. Usufruto em benefício da companheira sobre a totalidade dos bens. Inadmissibilidade. Possibilidade sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.

«O companheiro que tem filhos não pode instituir em favor da companheira usufruto sobre a totalidade do seu patrimônio, mas apenas sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEITADA. AÇÃO DE REDUÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. EXCESSO DA DISPOSIÇÃO DA PARTE DISPONÍVEL. PATRIMÔNIO A SER CONSIDERADO NA ABERTURA DA SUCESSÃO. TESTAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO COM EFICÁCIA CONDICIONADA À ABERTURA DA SUCESSÃO. OFENSA Á LEGÍTIMA. CONFIGURAÇÃO. HERDEIROS NECESSÁRIOS. DOAÇÕES FEITAS EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. COLAÇÃO. VALORES CONSIDERADOS APENAS NA PARTE INDISPONÍVEL, SEM AUMENTAR A PARTE DISPONÍVEIL.ART. 2002, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

As razões recursais apresentadas pela apelante especificam fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para impugnar a sentença, não se limitando à mera reiteração de inconformismo. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. ... (Continua)

5 - STJ Sucessão. Herança. Inventário. Testamento. Parte disponível. Viúva-meeira. Existência de outros herdeiros. Validade do testamento. CCB, art. 1.750. Inaplicabilidade.

«Constitui condição estabelecida no CCB, art. 1.750, para se romper o testamento, não possuir ou não conhecer o testador, ao tempo do ato de disposição, qualquer descendente sucessível, de sorte que se ele já tinha outros, como no caso dos autos, o surgimento de um novo herdeiro não torna inválido o testamento de bens integrantes da parte disponível para beneficiar o cônjuge.... (Continua)

6 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Testamento público. Doação feita na parte disponível da herança (50% ao marido). Demais bens deixados aos filhos herdeiros, havidos pela legítima ou da parte disponível, que foram gravados com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade vitalícia. Pedido que objetiva a desconstituição de cláusula de inalienabilidade. Possibilidade. Extinção anulada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

7 - TJRJ Sucessão. Testamento público. Parte disponível. Ação anulatória. Notícia de ação de investigação de paternidade posterior a morte do testador. CCB/2002, art. 1.864 e CCB/2002, art. 1.975.

«Sentença que reconheceu a nulidade do mesmo, determinando que a sucessão obedeça a lei ordinária. Irresignação do herdeiro necessário, beneficiário do testamento. Provas nos autos de que o finado sabia da existência da apelada, apenas não a tendo reconhecido, formalmente. Testamento que não se rompe, considerando que a disposição testamentaria se deu apenas sobre a parte disponível. Dá-se provimento ao recurso para determinar o registro e cumprimento do testamento.... (Continua)

8 - TJSP Inventário. Partilha. Existência de testamento. Razões de foro íntimo. Vontade do «de cujus de deixar, por bem, a parte disponível integralmente à sua filha. Validade. CCB/1916, art. 1576, em vigor à época da lavratura do ato de última vontade (artigo 1789 do novo Código Civil). Inviabilidade do questionamento dos motivos da disposição testamentária, tendo o falecido disposto sobre a parte disponível conforme lhe pareceu mais adequado e conveniente. Necessidade de respeito à última vontade do «de cujus. Homologação da partilha. Recurso desprovido.

9 - TJRJ Testamento. Sucessão. Parte disponível. Ação de anulação de testamento. Descendente. Redução testamentária. Manutenção da vontade da testadora. CCB, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.789.

«Cuida a hipótese de Ação de Anulação de Testamento, defendendo a Autora que a Testadora, sua mãe, teria disposto integralmente de seus bens. Depreende-se do exame dos autos que a Autora era filha adotiva da Testadora, mas foi registrada como filha natural, não tendo sido tal fato impugnado pelos Réus. É certo que não procede o argumento da Apelante que sua mãe a tinha como falecida ao tempo do testamento, pois vê-se que elas estavam afastadas na época, por isso mesmo é que a Testadora preferiu dispor em favor de seu cônjuge, com quem viveu muitos anos. Correta redução testamentária ao limite que ultrapassou a parte disponível.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - inventário - insurgência contra decisão que constatou que não houve adiantamento da legítima a justificar a colação do bem doado, mas apenas disposição de bem da parte disponível - alegação de preclusão - inadmissibilidade - documentos públicos que tem fé publica expressamente atestam tratar-se de doação pura e mera disposição de bem da parte disponível do patrimônio dos doadores - impossibilidade de declaração de nulidade das escrituras públicas - múltiplos pedidos do agravante que não foram enfrentadas pelo Juízo «a quo - impõe-se o não conhecimento das alegações sob pena de supressão de instâncias - decisão mantida - Recurso não provido

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. COLAÇÃO DE DOAÇÕES. PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de inventário, que: (i) determinou à inventariante a apresentação de documentos sobre plano de previdência privada VGBL contratado pelo de cujus, para apuração de sua eventual inclusão no acervo hereditário; (ii) postergou a colação das doações realizadas às herdeiras até que fosse verificada a existência da parte disponível do patrimônio; e (iii) afastou a competência do juízo sucessório para reconhecimento de união estável entre a inventariante e o falecido, exigindo ação própria. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Conhecimento. Valor da causa. Ação anulatória de testamento. Correspondência ao valor controvertido, no caso, à parte disponível da herança. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

13 - TJRS Agravo de instrumento. Inventário. Colação. Desnecessidade. Doação com dispensa de colação e com indicação de que os bens sairiam da parte disponível. Ausência de indício de doação inoficiosa. Adiantamento de legítima. Inocorrência. CPC/2015, art. 640.

«Caso em que a doação foi realizada por escritura pública, com dispensa de colação e expressa indicação de que os bens (frações de terras) sairiam da parte disponível do patrimônio dos doadores. Assim, inexistindo elementos a indicar que tenha havido doação inoficiosa (o que eventualmente poderá ser apurado em sede própria), não há como caracterizar o ato da liberalidade como adiantamento da legítima, e, por conseguinte, determinar que o donatário proceda à colação. ... (Continua)

14 - TJMG Inventário e partilha. Doação de bens com dispensa expressa de colação. Fato que não impede a conferência do valor dos mesmos, no inventário, para determinar se saíram da parte disponível do patrimônio da doadora. (Indica precedente).

15 - STJ Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de testamento público. Viúva meeira e legatária da parte disponível. Regime de comunhão universal de bens. Ausência de ilegalidade.

1 - A adoção do regime de comunhão universal em nada influencia a capacidade de a viúva meeira suceder a título testamentário em relação à disponível do, visto de cujus que o regime de bens adotado pelo casal somente possui pertinência em relação à vocação hereditária do cônjuge supérstite como herdeiro necessário, consoante o disposto no art. 1.829, I, do Código Civil, quando da análise da existência ou não de bens particulares para fins de partilha da herança após a reserva da meação.... (Continua)

16 - TJSP Inventário. Partilha. Sentença homologatória. Ação de colação e redução da parte inoficiosa. Doação efetuada por autor da herança. Insuficiência de provas para indicar que a liberalidade extravasou a parte disponível do doador. Concordância dos herdeiros tanto com a doação em prol do réu, como com a partilha amigável. Demanda improcedente. Recurso não provido.

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. DETERMINAÇÃO DE COLAÇÃO DE BEM IMÓVEL DOADO COM EXPRESSA DISPENSA DE TRAZER À COLAÇÃO E COM INDICAÇÃO DE QUE SAIRIA DA PARTE DISPONÍVEL. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO  CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

18 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Doações e testamento em favor do cônjuge. Pessoa maior de sessenta anos. Fraude ao regime obrigatório de separação de bens. Inocorrência. Limitação dos atos de disposição à parte disponível do patrimônio do autor da herança. Decisão mantida. Recursos improvidos.

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de partilha. Doação de imóvel não juntado. Nulidade. Parte disponível. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. IMÓVEL REGISTRADO NA MATRÍCULA 5.355. LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. DOAÇÃO ULTRAPASSANDO A PARTE DISPONÍVEL. DECLARAÇÃO DE INOFICIOSIDADE PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE COLAÇÃO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Ação anulatória de doação inoficiosa ajuizada pelo primeiro Apelante contra o segundo Apelante, tendo como objeto o imóvel registrado sob a matrícula 5.355, alegando que a doação realizada pelo de cujus ultrapassou a parte disponível do patrimônio, configurando violação à legítima do herdeiro necessário. Foram ainda formulados pedidos acessórios, como a restituição de valores pagos a título de IPTU, ITCD e despesas com regularização de imóvel. ... (Continua)