Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. COLAÇÃO DE DOAÇÕES. PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de inventário, que: (i) determinou à inventariante a apresentação de documentos sobre plano de previdência privada VGBL contratado pelo de cujus, para apuração de sua eventual inclusão no acervo hereditário; (ii) postergou a colação das doações realizadas às herdeiras até que fosse verificada a existência da parte disponível do patrimônio; e (iii) afastou a competência do juízo sucessório para reconhecimento de união estável entre a inventariante e o falecido, exigindo ação própria. ... (Continua)