palavra das vitimas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Prova. Palavra das vítimas. CP, art. 214.

«Nos crimes sexuais a palavra da vitima é decisiva para a condenação, eis que, em regra, tais infrações são praticadas na clandestinidade, sem testemunha presencial. No caso concreto, as vítimas de 12 e 8 anos de idade, respectivamente, confirmaram a conduta ilícita praticada por seu padrasto, o que foi ratificado por outros elementos de prova, inclusive o laudo pericial acostado aos autos. Condenação mantida.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Palavra das vítimas. Valor probatório. Condenação restabelecida. Agravo regimental não provido.

1 - O caso não atrai a aplicação do óbice da Súmula 7, mas demanda a correção das inferências que foram extraídas pelo tribunal a quo. Nessas situações, a conclusão sobre os fatos a que o julgador chegou não estaria lógica e racionalmente autorizada pelas provas que constam no conjunto. Não foram reexaminadas provas, mas sim a qualidade das inferências que foram elaboradas a partir delas.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação criminal. Apropriação indébita qualificada. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. A palavra das vítimas reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

5 - TJSP Furto qualificado. Preliminar de ilicitude das provas por invasão de domicílio rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra das vítimas e perícia nas imagens das câmeras de segurança. Negativa isolada da ré. Qualificadora do abuso de confiança mantida. Pena bem dosada. Apelo desprovido

6 - TJSP Estupro de vulnerável. Hediondez. Vítima menor de 14 anos. Crime previsto no CP, art. 217-A. Prova segura quanto à materialidade e responsabilidade penal. Palavra da vítima com apoio na prova testemunhal. Crimes desta natureza são costumeiramente praticados às escondidas, o que revela deva se imprimir maior credibilidade à palavra das vítimas quando esta se apresenta firme e em harmonia com o restante da prova. Condenação que encontra pleno suporte na prova. Solução condenatória mantida. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Resistência. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e dos policiais militares. Grave ameaça caracterizada pelos atos de exibir, apontar e tentar efetuar disparo de arma de fogo. Suficiência do conjunto probatório. Absolvição. Descabimento. Recurso não provido.

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA FIRME E SEGURA DA VÍTIMA - SUFICIÊNCIA.

Em crimes contra a dignidade sexual e os ocorridos na seara doméstica, a palavra das vítimas reveste-se de especial valor probatório, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de convicção, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a fundamentar a condenação.... (Continua)

9 - TJSP Desacato e Ameaça - Ofensas e ameaças contra policiais - Palavra das vítimas - Prova segura - Condenação mantida - Réu reincidente - Pena e regime corretos - Substituição da pena por restritiva de direitos - Não cabimento - Recurso provido em parte para adequação da pena

10 - TJSP Apelação Criminal. ROUBO e RESISTÊNCIA. Conjunto acusatório suficiente para manter a condenação. Palavra das vítimas. Depoimento de testemunha. Crime de resistência prescrito. Reconhecimento ex officio. Necessidade. Redução das penas fixadas ao crime de roubo. Súmula 443. Regime fechado. Manutenção. Dado parcial provimento ao recurso

11 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. A isenta palavra das vítimas, especialmente não havendo razão plausível para dela suspeitar, em sede de crimes de roubo sempre terá em princípio especial valia para esclarecimento da investigação. Aliás, consoante entendimento da jurisprudência, a palavra da vítima, nos crimes patrimoniais, tem maior importância, notadamente quando integrada às demais provas dos autos, e especialmente quando carregada de detalhes que excluem por completo qualquer hipótese minimamente verossímil de erro

12 - STJ Penal. Recurso especial pela alínea «c. Atentados violento ao pudor contra duas enteadas. Absolvição em segundo grau. Utilização de argumentos inidôneos pelo tribunal a quo. Erro na apreciação da prova. Relevância da palavra das vítimas. Revaloração. Dissídio jurisprudencial comprovado. Recurso provido.

«1. O entendimento desta corte é no sentido de que nos crimes sexuais, a palavra da vítima, desde que coerente com as demais provas dos autos, tem grande validade como elemento de convicção, sobretudo porque, em grande parte dos casos, tais delitos são perpetrados às escondidas e podem não deixar vestígios. ... (Continua)

13 - TJSP Sequestro e cárcere privado. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito. Suficiência da palavra das vítimas para fixar responsabilidade penal. Acerto da dosagem das penas. Circunstâncias que justificam a fixação da pena acima do mínimo legal. Condenação mantida. Recurso do corréu improvido.

14 - TJSP Prova. Declaração da vítima. Roubo. À palavra das vítimas no crime de roubo, caracterizado pelo emprego de violência ou grave ameaça. Valor. Subjugadas diretamente pelo roubador, as vítimas devem ter seu depoimento prestigiado, recebendo valor probante significativo no cotejo com os demais elementos colhidos. Recurso parcialmente provido apenas para isentar o réu do pagamento da taxa judiciária.

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONFISSÃO DE UM DOS APELANTES. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

16 - TJSP Roubo qualificado - Prisão em flagrante na posse da res furtiva - Palavra das vítimas e depoimento dos policiais militares - Negativa isolada do réu - Prova suficiente - Falta de apreensão e perícia na arma - Prova oral indicando a utilização do objeto - Irrelevância - Precedentes - Condenação mantida;

17 - TJSP Apelação Defensiva - Réu que subtraiu aparelhos celulares da casa das vítimas enquanto essas estavam trabalhando no plantio - Rastreamento das novas linhas telefônicas que permitiu encontrar os receptadores dos aparelhos, os quais confirmaram tê-los adquirido do increpado - Auto de reconhecimento positivo que corrobora a palavra das vítimas e testemunhas - Dosimetria e regime prisional mantidos - Negado provimento ao apelo

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Coação no curso do processo e estupro. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório, fundado em insuficiência probatória. Condenação calcada no depoimento das vítimas. Possibilidade. Crime sem testemunhas. Acórdão que concluiu que a palavra das vítimas guarda harmonia com os demais elementos de convicção. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - A BSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -PALAVRA DAS VÍTIMAS EM COERÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREJUDICIALIDADE. - É

de rigor a manutenção da condenação do acusado se a materialidade e a autoria delitiva foram devidamente comprovadas, sobretudo pelos relatos das vítimas que, em sede de crimes patrimoniais, revestem-se de extrema relevância para o deslinde do caso, corroborados ainda pela prova testemunhal colhida em juízo. - Prejudicado o pedido de isenção das custas processuais em decorrência da concessão do benefício em Primeira Instância.... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, II e IV, por duas vezes, c/c art. 71, ambos do CP. Recuso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão das rés em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Penas corretamente fixadas. Regime semiaberto adequado ante a circunstância judicial negativa reconhecida e da reincidência da ré. Substituição por restritiva de direitos inviável ante ausência dos requisitos. Inviável a prisão domiciliar em virtude de filhos menores em face do regime estipulado e da não comprovação sobre falta de suporte familiar outro para aqueles. Negado provimento ao recurso

21 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Delito satisfatoriamente provado. Confissão dos acusados. Palavra das vítimas. Relevância. Impossibilidade de absolvição. Dosimetria da pena. Aplicação correta com relação ao réu esdras armando batista. Redução da pena-base fixada em desfavor do réu márcio ferreira da silva. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Subtração mediante violência e grave ameaça. Materialidade e autoria demonstradas. Pretendida absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Negativa de autoria isolada do conjunto probatório. Condenação fundada na palavra das vítimas, reconhecimento de voz e em resultado de exame grafotécnico. Suficiência para a procedência da ação penal. Causa de aumento do concurso de pessoas bem reconhecida. Emprego de arma confirmado pelas declarações da vítima. Pena e regime mantidos. Recurso improvido.

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Majorante da arma de fogo afastada pela corte local. Ausência de apreensão e perícia. Pleito recursal de restabelecimento. Possibilidade. Elementos probatórios diversos (palavra das vítimas). Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento da Corte de origem está em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental na petição recebida como habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Reconhecimento da majorante. Perícia. Prescindibilidade. Palavra das vítimas.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está em pleno alinho com a jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento pelo uso de arma de fogo prevista no CP, art. 157, se comprovada a sua utilização por outros elementos probatórios, como no caso, em que as vítimas confirmaram a utilização de arma de fogo pelos réus. ... (Continua)

25 - TJSP Apelações criminais. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, na forma do art. 70, ambos do CP. Recursos defensivos. Regularidade do reconhecimento do réu Tiago em solo policial. Não violação do CPP, art. 226. Preliminar afastada. Confissão do réu Edenilson em consonância com demais provas. Pleito de absolvição por insuficiência probatória em relação a Tiago inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Reconhecimento pelas vítimas em audiência. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para delito de furto. Impossibilidade. Majorantes bem colocadas. Irrelevância da ausência de apreensão da arma, ante palavra das vítimas. Concurso formal adequadamente reconhecida em face da violação de patrimônios distintos na mesma ação delitiva. Penas corretamente fixadas. Base adequada ao caso, com aumento devidamente justificado. Período depurador inaplicável aos maus antecedentes. Confissão de um dos réus e reincidência de outro bem observados. Umentos sucessivos na final, observando-se entendimento correto e percentuais apropriados para cada uma das majorantes. Regime fechado, único cabível ante gravidade do delito, conduta dos agentes, quantidades das penas finalizadas e as circunstâncias judicias desfavoráveis. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento aos apelos

26 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e satisfação da lascívia mediante presença de menor. Violação do CPP, art. 386. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento subsidiário. Pretensão absolutória. Acórdão condenatório calcado na palavra das vítimas corroborada por outros elementos de prova. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação criminal. Estelionato e receptação. art. 171, «caput, e art. 180, «caput, c/c art. 69, «caput, ambos do CP. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade da palavra das vítimas nos delitos da espécie em consonância com demais provas. Penas corretamente dosadas. Regime aberto o mais brando, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Indenização à vítima de acordo com o montante do prejuízo sofrido. Negado provimento ao recurso

28 - TJSP Prova. Declaração da vítima. Embora se possa privilegiar, na medida do possível, a palavra das vítimas, notadamente em crimes praticados por muitas vezes na clandestinidade como o roubo, decorridos seis anos de investigação e instrução processual, presentes diversas contradições e incertezas verificadas nas declarações e reconhecimentos realizados, afastando a necessária segurança para lastrear decreto condenatório, ante a precariedade que passa a revestir as provas de rigor se mostra o decreto absolutório. Recurso defensório provido.

29 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. LEI 7.716/1989, art. 2º-A. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Denise, condenada pela prática de dois crimes de injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A), na forma do CP, art. 70, à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa, substituída por restritiva de direitos. A acusada negou a prática dos atos e recorreu, buscando absolvição sob alegação de insuficiência de provas. ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO, MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. ABRANDAMENTO PARA REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Quando o acervo probatório é firme no sentido da constatação da materialidade e autoria, impossível se torna a absolvição do apelante. 2. A palavra da vítima, em sede de crimes contra a dignidade e liberdade sexual, normalmente praticados na clandestinidade, se reveste de extrema relevância probatória, notadamente quando corroborada pelas demais provas dos autos. 3. Consoante ao disposto no art. 33, § 2º, b, do CP, tendo sido o apelante condenado a pena superior a 4 a inferior a 8 anos de prisão, deve-se fixar seu regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto. 4. Recurso não provido.... (Continua)

31 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Configuração. Alegada fragilidade e insuficiência de provas. Desacolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e reconhecimento pessoal realizado pela voz e pela vestimenta. Depoimento, outrossim, dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante. Negativa de autoria que restou isolada. Prova suficiente para a procedência da ação penal. Irrelevância da não apreensão da «res furtiva. Causa de aumento do emprego de arma. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Revisão Criminal. Roubos majorados. Peticionário e corréu que, em duas situações distintas, na condução de duas motocicletas, abordam as vítimas, exibindo a arma de fogo e anunciando o roubo. Prova forte. Condenação não questionada e bem decretada. Palavra das vítimas precisas e correntes. Causa de aumento bem reconhecida. Relato dos ofendidos como prova suficiente para reconhecimento da majorante. Desnecessidade de perícia da arma de fogo. Penas bem dosadas. Regime fechado fixado. Pedido revisional indeferido.

33 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Pleito absolutório. Especial relevância da palavra das vítimas. Precedente. Depoimento das vítimas e laudo psicológico coerentes com os demais elementos dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido de desclassificação. Violação do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (Lei das contravenções penais. LCP). Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Caracterização de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Precedente. Desclassificação. Afastamento de elementar. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

... (Continua)

34 - TJSP Apelação Criminal. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. Conjunto acusatório suficiente para manter a condenação. Palavra das vítimas. Não havendo motivo concreto para infirmar tais provas, necessária a manutenção da condenação. Versão defensiva insuficiente para rechaçar a tese acusatória em sentido contrário. Reconhecimento de crime único. Possibilidade. Ação que atingiu unidade familiar. Pena. Alteração. Reincidência específica. Regime fechado que se mantém diante da presença de circunstâncias desfavoráveis. Parcial provimento aos apelos.

35 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 129, § 9º) E AMEAÇA (CP, ART. 147).RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE DEVE SER CONSIDERADA COM PRIMAZIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. RELATO DAS VÍTIMAS CORROBORADO PELA NARRATIVA DA TESTEMUNHA. CONDUTAS TÍPICAS CARACTERIZADAS. DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP Apelações criminais. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, II e VII, do CP. Recursos defensivos. Pedido de absolvição por insuficiência de provas inviável. Confissão do corréu Alex em consonância com demais provas. Participação de Juliane devidamente comprovada pelo seu reconhecimento pelas vítimas em fase inquisitiva e judicial, além da apreensão da res furtiva em sua posse. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Majorante corretamente reconhecidas, pelas palavras das vítimas e por perícia. Penas adequadamente fixadas. Regime fechado corretamente aplicado para ambos os réus. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direito. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento aos recursos

37 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. LAUDO MÉDICO INCONCLUSIVO. IRRELEVÂNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. ERRO DE TIPO NÃO VERIFICADO. PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se as declarações prestadas pelas vítimas fizeram-se referendadas por demais elementos de prova, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, não se fazendo ressonante em contexto probatório a resistência do recorrente em admitir a prática dos atos sexuais. ... (Continua)

38 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Absolvição. Carência de provas. Impropriedade da via eleita. Palavra das vítimas. Especial relevância nos delitos contra liberdade sexual. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupros de vulnerável. Absolvição. Carência de provas. Impropriedade da via eleita. Palavra das vítimas. Especial relevância nos delitos contra liberdade sexual. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Assistência judiciária gratuita. Inovação recursal. Pedido não conhecido. Delito cometido com ausência de viés voltado à conjunção carnal. Ausência de prequestionamento. Pleito pela absolvição. Afastamento. Provas. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Especial relevância da palavra das vítimas. Dosimetria. CP, art. 59. Circunstâncias do crime. Fundamento idôneo. Manutenção da pena-base.

42 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 129, §13, (DUAS VEZES) E 147 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTI-CA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. RETOQUE. CONTI-NUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTEN-ÇA PARA OS DELITOS DE LESÃO CORPORAL. RE-DUÇÃO DO RECRUDESCIMENTO PARA A FRA-ÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). NÃO APLICAÇÃO DO AR-TIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DO SURSIS. ADEQUADO. REQUISITOS PREENCHI-DOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

autoria e materialidade delitivas dos crimes de lesão corporal contra a vítima NATHÁLIA e de ame-aça contra JOÃO GABRIEL restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, em es-pecial, a palavra das vítimas, restando demons-trado, inequivocamente, que o apelante ofendeu a integridade física de sua mulher, o que restou comprovado através do Exame de Corpo de Deli-to, além de ter ameaçado seu filho, de agredi-lo e matá-lo, o que foi ratificado pela testemunha, de visu, PRISCILA e pelo policial militar que atendeu à ocorrência, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar, a pa-lavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser des-prezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam. DA RESPOSTA PENAL. A apli-cação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais im-postos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajus-tando-se, aqui, o recrudescimento da pena em razão da continuidade delitiva para os dois delitos de lesão corporal ao percentual de 1/6 (um sexto), pois foram dois os delitos cometidos. Precedente do STJ.. De mais a mais, CORRETAS: a) o regime ABERTO, considerando a pena aplicada, em conformidade com o disposto no art. 33 §2º, «c do CP; b) a não substituição da pena privativa de liberdade em restri-tiva de direitos, pois vedada aos crimes cometidos com vi-olência ou grave ameaça à pessoa da vítima (CP, art. 44, I ), além de ter sido o crime prati-cado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ e c) a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (CP, art. 77), pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumpri-mento das condições do § 2º, s «b e «c do parágra-fo 2º do CP, art. 78. ... (Continua)

43 - TJRJ Direito Penal. Apelação. art. 217-A, por diversas vezes, n/f do art. 71, todos do CP. Recurso defensivo.

44 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência probatória. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Condenação fundamentada. Palavra das vítimas. Parecer psicológico. Dosimetria e regime . Matérias não discutidas na origem. Supressão. Ordem não conhecida.

1 - O remédio do habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubos duplamente majorados. Dosimetria da pena. Ausência de apreensão e perícia da arma de fogo. Utilização comprovada pela palavra das vítimas. Manutenção da majorante. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas. Nesse contexto, uma vez comprovado, por meio do depoimento da vítimas, a utilização de arma de fogo, a ausência de apreensão e posterior perícia do objeto não é capaz de afastar a incidência da causa de aumento de pena, prevista no, I do § 2º do CP, art. 157. Ademais, se o acusado sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do CPP, art. 156 (HC 96.099/RS, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 05/06/2009).... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Análise fático probatória. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Palavra das vítimas. Especial relevância. Agravo desprovido.

1 - O TJ manteve a condenação do recorrente, considerando a demonstração da autoria e materialidade delitivas a partir das provas testemunhais produzidas nos autos, notadamente os depoimentos das vítimas, que foram corroborados pelo depoimento da avó de uma delas e da testemunha A S M. De fato, para se concluir de modo diverso, afastando a conclusão das instâncias ordinárias acerca da prática delitiva, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito absolutório. Cometimento do delito na clandestinidade. Palavra das vítimas. Especial relevância. Provas de autoria e materialidade obtidas da análise do conjunto fático-probatório. Revolvimento probatório inviável. Súmula 7/STJ.

«I - Sobre a valoração da palavra da vítima para embasar a condenação, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, «embora existam críticas acerca do valor das declarações prestadas pelo ofendido da ação criminosa, é certo que tal elemento de prova é admitido para embasar o édito condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade, desde que sopesada a credibilidade do depoimento (HC 217.475/DF, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 9/11/2011). ... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal. Roubo impróprio. CP, art. 157, § 1º. Recurso defensivo. Absolvição inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Pleito de desclassificação para o delito de furto. Inviabilidade, ante a violência empregada para manter a posse da res e com ela fugir. Súmula 582/STJ. Pena corretamente dosada, no mínimo legal. Regime fixado, o mais brando possível. Incabíveis os benefícios legais ante à violência inerente ao crime. Negado provimento ao apelo.

49 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, §4º, II, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Réu confesso. Confissão em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento do policial que efetuou a prisão. Qualificadora corretamente reconhecida. Prescindibilidade de perícia ante prova oral. Estado de necessidade não comprovado. Regime semiaberto adequado em face da reincidência. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas. Ausência dos requisitos subjetivos. Negado provimento ao recurso.

50 - TJSP Apelação Criminal. Roubo triplamente qualificado. Recursos defensivos. Absolvição por insuficiência de provas Impossibilidade no caso concreto. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência do crime. Crime cometido com grave ameaça e emprego de arma de fogo, comparsaria e restrição de liberdade. Conjunto probatório robusto. Dosimetria escorreita. Regime fechado devidamente justificado. Detração penal. Matéria a ser melhor analisada em sede de execução criminal. Sentença mantida. Recursos desprovidos