1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Morte do segurado. Mora no pagamento do premio. Inexistência de notificação. Súmula 7 e 83/STJ. Improvimento.
«1.- Ação em que, diante do falecimento de atleta de futebol em acidente, pleiteiam, contra a seguradora, o pagamento de indenização securitária as duas agremiações esportivas e o espólio do atleta, ação que, contudo, foi julgada improcedente, relativamente a todas as pretendentes, devido a atraso de pagamento quando do sinistro, ocorrido em 28/11/2002, firmando o Acórdão que o atraso ocorria há quatro meses, a partir de julho de 2002. ... ()
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2 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do prêmio (DUT). Desnecessidade. Lei 6.194/1974.
«I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização.... ()
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3 - STJ Seguro. Consumidor. Cláusula de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Insubsistência em face do CDC. Ausência de interpelação. Pagamento feito em tempo hábil. CDC, art. 51, IV e XI.
«É nula a cláusula de cancelamento automático da apólice (CDC, art. 51, IV e XI). Pagamento do prêmio efetuado em tempo hábil, ante de interpelado o devedor (REsp 316.449-SP).... ()
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4 - STJ Seguro. Consumidor. Cláusula de cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio. Insubsistência em face do CDC. Ausência de interpelação. Pagamento feito em tempo hábil. CDC, art. 51, IV e XI.
«É nula a cláusula de cancelamento automático da apólice (CDC, art. 51, IV e XI). Pagamento do prêmio efetuado em tempo hábil, antes de interpelado o devedor (REsp 316.449-SP).... ()
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5 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do prêmio. Desnecessidade. Inteligência da súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça. A falta do bilhete do seguro obrigatório ou da comprovação do pagamento do prêmio não exime a seguradora de honrar a indenização. Recurso desprovido.
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6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Lesão ao proprietário do veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Recusa de indenização. Descabimento. Súmula 257/STJ.
1 - Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. CPC/2015. Direito civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Lesão ao proprietário do veículo. Atraso pagamento do prêmio. Recusa de indenização. Descabimento. Súmula 257/STJ.
«1 - Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. CPC/2015. Direito civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Lesão ao proprietário do veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Recusa de indenização. Descabimento. Súmula 257/STJ.
«1 - Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA COLETIVO - MORTE ACIDENTAL - CAPITAL GLOBAL RATEADO - NÚMERO DE EMPREGADOS DA EMPRESA NO MÊS DO FALECIMENTO - RAIS - INFORMAÇÕES NÃO SUFICIENTES - BOLETO BANCÁRIO REFERENTE AO PAGAMENTO DO PREMIO CONSTANDO O NÚMERO DE VIDAS SEGURADAS - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Comprovada nos autos a ocorrência de sinistro segurado - morte por causa natural - durante a vigência de contrato de seguro de vida, é devido o pagamento do capital estipulado na apólice para esse evento. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração n agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança de indenização. Acidente de trânsito. Lesão ao proprietário do veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Recusa de indenização. Descabimento. Súmula 257/STJ. Dissídio notório.
1 - Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. ... ()
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11 - STJ Seguro de veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão ou cancelamento automático da cobertura. Impossibilidade. Necessidade de interpelação prévia do segurado com vistas à sua constituição em mora.
«O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático da cobertura securitária, fazendo-se necessária a constituição em mora do segurado, por intermédio de interpelação específica.... ()
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12 - TJSP RECLAMAÇÃO - Contrato de seguro - Atraso no pagamento do prêmio - Comunicação comprovada e observância do disposto na Súmula 616/STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em Súmula ou julgamento de recurso repetitivo - Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Ementa: RECLAMAÇÃO - Contrato de seguro - Atraso no pagamento do prêmio - Comunicação comprovada e observância do disposto na Súmula 616/STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em Súmula ou julgamento de recurso repetitivo - Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - Reclamação não conhecida.
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13 - STJ Agravo regimental. Seguro. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão automática.Descabimento. Necessidade de interpelação prévia.I.- O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-O da suspensão dos efeitos da avença enquanto durar a mora.Ii.- Agravo regimental improvido.
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14 - 1TACSP Seguro. Veículo. Inclusão de outros veículos na renovação. Falta de pagamento do prêmio. Acidente de trânsito com um destes veículos incluídos. Inexigibilidade da cobertura, sequer proporcional.
«Diante do texto legal, não tendo sucedido pagamento do prêmio, referente ao veículo sinistrado, restou suspensa a cobertura ajustada, não podendo a indenização ser concedida porque a segurada não cumpriu sua obrigação antes de suceder o sinistro.... ()
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15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Seguradora. Recusa de proceder o pagamento do prêmio. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«2 - Em determinadas circunstâncias, a recusa da seguradora de proceder ao pagamento do prêmio referente ao seguro contratado atenta contra a dignidade da parte e enseja indenização por dano moral.... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Seguro. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão automática. Descabimento. Necessidade de interpelação prévia.
«1.- O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o da suspensão dos efeitos da avença enquanto durar a mora. ... ()
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17 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO SEGURO PELO PROPRIETÁRIO. PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257, DO STJ. A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EM NADA INTERFERE NO DIREITO DE A VÍTIMA DE ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE RECEBER A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.194/1974. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À RÉ. CABIMENTO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR CONDENATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §§2º, 8º, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADOS PELA PARTE QUE CONSTITUI MERA ESTIMATIVA, SEM VINCULAR O JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. INSUCESSO DA APELANTE EM GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
Apelação improvida.... ()
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18 - STJ Seguro. Contrato de seguro. Pagamento do prêmio. Atraso. Constituição em mora. Exigência de notificação do segurado para suspensão da cobertura securitária. Decreto-lei 73/1966, art. 12. CCB/2002, art. 757.
«4. No caso, a moldura fática revela o parcial pagamento do prêmio do seguro, sendo certo que a Corte local acentuou que «há nos autos prova documental apresentada no laudo do assistente técnico da própria seguradora apelada de que houve o pagamento da primeira parcela do prêmio pelo tomador. ... ()
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19 - TJSP Apelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Ausência de pagamento do prêmio do seguro obrigatório. Recusa de ressarcimento. Impossibilidade. Orientação da Súmula 257/STJ. Recurso improvido nessa parte.
«Ao contrário do que alega a ré, a falta de pagamento do prêmio não impede o recebimento do seguro. Incide integralmente na espécie a Súmula 257/STJ.... ()
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20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Comprovação do pagamento do prêmio. Desnecessidade. Súmula 257/STJ. Não provimento.
«1 - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula 257/STJ). ... ()
