pagamento de beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Pagamento de benefício. Procedência da ação. Juros moratórios. Época de fluência. CCB, art. 1.536, § 2º.

«Em tema de cobrança judicial de benefícios previdenciários, impõem-se a fluência dos juros de mora a partir da citação válida para a ação.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Pagamento de benefício previdenciário. Execução de sentença. Expedição de precatório. Obrigatoriedade. INSS. Natureza jurídica. Autarquia. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.

«O Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - é uma autarquia federal, cuja natureza jurídica encasa-se no conceito de Fazenda Pública, sendo-lhe, por isso, aplicável a regra do CPC/1973, art. 730, inclusive quando se tratar de execução que tem por objeto o pagamento de benefício previdenciário, hipótese em que apenas não se exige a observância da ordem cronológica de natureza alimentar (CF/88, art. 100). Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de que seja reconhecida sua definitividade. Hipótese. Inadmissibilidade. Cancelamento administrativo do beneficio. Possibilidade. Inteligência dos Lei 8213/1991, art. 42 e Lei 8213/1991, art. 47. Ausência de previsão legal de que se declare perpétuo o pagamento deste benefício. Recurso improvido.

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Suspensão de pagamento de benefício. Prescrição de fundo de direito.

«1. A existência de ato concreto de suspensão do pagamento do benefício justifica o reconhecimento de prescrição do fundo de direito quando cumprido o prazo legal. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Processo. Mandado de segurança. Complementação. Proventos e pensões. Não optantes do FGTS. Pagamento. Fonte de custeio. Ausência. Impossibilidade:. O princípio da moralidade não permite a continuação do pagamento de benefício sem previsão de fonte de custeio.

6 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar. Critérios de cálculo. Produção de prova pericial. Necessidade. Equilíbrio econômico-atuarial do fundo.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que deve ser feita perícia técnica nas demandas que envolvam a revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar com a aplicação de critérios de cálculo diversos dos estabelecidos no plano de previdência privada em virtude de ser necessário verificar a influência dos novos valores no equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar. Critérios de cálculo. Produção de prova pericial. Necessidade. Equilíbrio econômico-atuarial do fundo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que deve ser feita perícia técnica nas demandas que envolvam a revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar com a aplicação de critérios de cálculo diversos dos estabelecidos no plano de previdência privada em virtude de ser necessário verificar a influência dos novos valores no equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar. Critérios de cálculo. Produção de prova pericial. Necessidade. Equilíbrio econômico-atuarial do fundo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que deve ser feita perícia técnica nas demandas que envolvam a revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar com a aplicação de critérios de cálculo diversos dos estabelecidos no plano de previdência privada em virtude de ser necessário verificar a influência dos novos valores no equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar. Critérios de cálculo. Produção de prova pericial. Necessidade. Equilíbrio econômico-atuarial do fundo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que deve ser feita perícia técnica nas demandas que envolvam a revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar com a aplicação de critérios de cálculo diversos dos estabelecidos no plano de previdência privada em virtude de ser necessário verificar a influência dos novos valores no equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar. Critérios de cálculo. Produção de prova pericial. Necessidade. Equilíbrio econômico-atuarial do fundo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que deve ser feita perícia técnica nas demandas que envolvam a revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar com a aplicação de critérios de cálculo diversos dos estabelecidos no plano de previdência privada em virtude de ser necessário verificar a influência dos novos valores no equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar. Critérios de cálculo. Produção de prova pericial. Necessidade. Equilíbrio econômico-atuarial do fundo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que deve ser feita perícia técnica nas demandas que envolvam a revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar com a aplicação de critérios de cálculo diversos dos estabelecidos no plano de previdência privada em virtude de ser necessário verificar a influência dos novos valores no equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar. Critérios de cálculo. Produção de prova pericial. Necessidade. Equilíbrio econômico-atuarial do fundo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que deve ser feita perícia técnica nas demandas que envolvam a revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar com a aplicação de critérios de cálculo diversos dos estabelecidos no plano de previdência privada em virtude de ser necessário verificar a influência dos novos valores no equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar. Critérios de cálculo. Produção de prova pericial. Necessidade. Equilíbrio econômico-atuarial do fundo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que deve ser feita perícia técnica nas demandas que envolvam a revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar com a aplicação de critérios de cálculo diversos dos estabelecidos no plano de previdência privada em virtude de ser necessário verificar a influência dos novos valores no equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar. Critérios de cálculo. Produção de prova pericial. Necessidade. Equilíbrio econômico-atuarial do fundo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que deve ser feita perícia técnica nas demandas que envolvam a revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar com a aplicação de critérios de cálculo diversos dos estabelecidos no plano de previdência privada em virtude de ser necessário verificar a influência dos novos valores no equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar. Critérios de cálculo. Produção de prova pericial. Necessidade. Equilíbrio econômico-atuarial do fundo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que deve ser feita perícia técnica nas demandas que envolvam a revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar com a aplicação de critérios de cálculo diversos dos estabelecidos no plano de previdência privada em virtude de ser necessário verificar a influência dos novos valores no equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar. Critérios de cálculo. Produção de prova pericial. Necessidade. Equilíbrio econômico-atuarial do fundo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que deve ser feita perícia técnica nas demandas que envolvam a revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar com a aplicação de critérios de cálculo diversos dos estabelecidos no plano de previdência privada em virtude de ser necessário verificar a influência dos novos valores no equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada. ... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação indenizatória promovida por aposentado contra sindicato. Hipossuficiência comprovada por extrato de pagamento de benefício previdenciário e extrado do INSS para fins de imposto de renda. Concessão dos benefícios da Lei 1.060/50. Possibilidade. Remuneração base mensal bruta que justifica o deferimento. Decisão indeferidora reformada. Recurso do peticionário provido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO. DIVERGÊNCIA DOS LITIGANTES QUANTO AOS VALORES DOS DESCONTOS MENSAIS E A QUANTIA LIBERADA EM CONTA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA RECORRIDA QUE EVIDENCIA O CRÉDITO DISPONIBILIZADO E A Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO. DIVERGÊNCIA DOS LITIGANTES QUANTO AOS VALORES DOS DESCONTOS MENSAIS E A QUANTIA LIBERADA EM CONTA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA RECORRIDA QUE EVIDENCIA O CRÉDITO DISPONIBILIZADO E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 

19 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Diferimento quanto ao pagamento. Pedido indeferido. Posterior juntada de documentos considerados hábeis à comprovação da momentânea impossibilidade financeira. Concessão do beneficio. Admissibilidade. CPC/1973, art. 519. Recurso desprovido.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, ACOLHENDO IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A PARTE AUTORA, REVOGOU O BENEFÍCIO, E CONCEDEU O BENEFICIO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO (ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA). INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira do agravante. O, LXXIV do CF/88, art. 5ºconfere o benefício da gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Segundo o entendimento pacífico do STJ a alegação de miserabilidade econômica é de presunção relativa, dependendo, portanto, de sua demonstração. In casu, o juízo de primeiro grau revogou o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido a parte autora por entender que a mesma não se enquadra no perfil de pessoa hipossuficiente financeiramente, não tendo demonstrado a alegada precariedade financeira, notadamente diante da sua ultima declaração de imposto de renda. Da análise dos documentos que instruem os autos principais, verifica-se que o agravante não comprova seu estado de miserabilidade econômica, a permitir o deferimento do benefício pleiteado, eis que aufere rendimentos que evidencia não ter o recorrente condição econômico-financeira compatível com a daqueles que de fato fazem jus aos benefícios da gratuidade da justiça. Assim, considerando-se que, nos autos, o único documento relativo à renda do agravante evidencia situação financeira suficiente ao pagamento das custas e despesas processuais, a manutenção da revogação da gratuidade é medida que se impõe. Por derradeiro, observa-se que o juízo monocrático concedeu o beneficio de pagamento das custas ao final do processo, medida essa que se mostra adequada para viabilizar o direito fundamental de acesso à justiça, assegurado no art. 5º, XXXV da CF. Manutenção da decisão revogando-se a liminar anteriormente deferida que concedeu a gratuidade de justiça recursal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)