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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Aposentadoria. Salário-de-contribuição anterior ao regime da Lei 8.213/1991. Correção monetária. ORTN/OTN.

«O STJ tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei 8.213/1991, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (Rec. Esp. 57.715-2/SP, Rel. Min. Costa Lima, DJ 06/03/95).... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Salário-de-contribuição. Correção monetária. Período anterior à Lei 8.212/91. ORTN/OTN. Aplicação.

«O STJ tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (Rec. Esp. 57.715-2/SP, Rel. Min. Costa Lima, DJ 06/03/95).... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Aposentadoria. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Correção monetária. Regime anterior à Lei 8.213/91. ORTN/OTN. Aplicação.

«O STJ tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (REsp. 57.715-2/SP, Rel. Min. Costa Lima, DJ 06/03/95).... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Recurso. Alçada recursal. Aferição no momento da propositura da ação. Extinção da ORTN. Critério de cálculo. R$ 328,273 partir de janeiro/2001. Lei 6.830/80, art. 34.

«Segundo o art. 34 da LEF, somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. O valor de alçada deve ser auferido, observada a paridade com a ORTN, no momento da propositura da execução, levando em conta o valor da causa.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

Não cabe apelação contra sentenças proferidas em ação de execução fiscal cujo valor da causa seja inferior a 50 ORTNs, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 34, caput e § 1º. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Apelação. Valor da execução superior à 50 ortn. Admissibilidade.

1 - A egr. Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/07/2010, consolidou o entendimento, na seara do CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008, no sentido de que «50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp. 607.930, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206).... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR A 50 ORTN - RECURSO DE APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

A expressa e clara previsão contida no 34 da Lei 6.830/1980 somada à tese firmada pelo Colendo STJ no Tema Repetitivo 395 impedem por completo o conhecimento de recurso de apelação apresentado em face de sentença proferida em ação de execução fiscal de valor inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Tratando-se de execução de valor inferior a 50 ORTN, é inadmissível o recurso de apelação contra a sentença primeva, independentemente dos fundamentos de mérito que s sustentaram.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Correção monetária. Índices. Aposentadoria na vigência da Lei 8.213/1991. Revisão de benefícios. Cálculo da renda inicial. Aplicação da ORTN/OTN. Recurso. Ofensa aos arts. 28, 29, 31, 40, 144 e 145 da CLPS. Correção pela variação integral do INPC.

«Em se tratando de aposentadorias concedidas na vigência da Lei 8.213/1991, aplicam-se aos benefícios todas as regras previstas naquele diploma legal. A aplicação do ORTN/OTN para cálculo da renda inicial e, posteriormente para a correção dos próprios benefícios contraria o disposto na Lei 8.213/1991, que determina a utilização da variação integral do INPC.... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Cálculo da renda mensal inicial. Aplicação dos índices de ortn/otn, na correção monetária dos salários-de-contribuição, de acordo com a Lei nº. 6423/77. Inadmissibilidade. Forma utilizada apenas nas aposentadorias previdenciárias (por tempo de serviço e idade). Não há que se falar em aplicação dos índices de ortn/otn, para a correção monetária dos salários-de-contribuição, consoante a Lei nº. 6423/77, vez que estes somente tem incidência em sede de aposentadoria previdenciária (aposentadoria por tempo de serviço e por idade).

10 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Agravo regimental. Alçada recursal (Lei 6.830/80, art. 34). Alçada de 50 ortn, correspondente a 308,50 ufir. Verificação do valor da execução à época da propositura para fins de alçada. Reexame do contexto fático probatório (súmula 7/STJ).

1 - Somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Agravo regimental. Alçada recursal (Lei 6.830/80, art. 34). Alçada de 50 ortn, correspondente a 308,50 ufir. Verificação do valor da execução à época da propositura para fins de alçada. Reexame do contexto fático probatório (súmula 7/STJ).

1 - Somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente. Aplicação da ORTN/OTN no cálculo da renda mensal inicial. Inadmissibilidade. Utilização somente para benefício previdenciário. Recurso improvido.

13 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Índice. Aplicação da ORTN/OTN no cálculo da renda mensal inicial. Inadmissibilidade. Índices não aplicáveis aos benefícios acidentários. Improcedência mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VINHEDO em face de TOTAL IMOVEIS LTDA - EPP, referente à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Agravo regimental. Alçada recursal (Lei 6.830/80, art. 34). Alçada de 50 ortn, correspondente a 308,50 ufir. Verificação do valor da execução à época da propositura para fins de alçada. Reexame do contexto fático probatório (súmula 7/STJ). Decisão que se mantêm pelos próprios fundamentos.

1 - Somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN. INADEQUAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Correção dos salários de benefício pela ORTN/OTN prevista na Lei 6423/77. Inadmissibilidade. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário.

18 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Aposentadoria por invalidez acidentária. Aplicação da ORTN/OTN, de acordo com a Lei nº: 6423/77. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

19 - TJRS TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.

Apresentando a execução fiscal valor inferior a 50 ORTN, na época do seu ajuizamento, cabível apenas a interposição de embargos infringentes e de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, a teor do art. 34, LEF, e da Súmula 28, TJRS e de iterativa jurisprudência, a implicar a inadmissibilidade do agravo de instrumento, irrelevante que ao longo do tempo o débito original seja atualizado e acrescido dos consectários legais, importando para fins de atendimento ao referido preceito legal a quantificação da dívida na data da propositura da demanda.... (Continua)

20 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTN. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.

Prevendo o art. 34, LEF, os recursos cabíveis das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a par de existente entendimento sumulado deste Tribunal de Justiça a respeito da questão, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu da apelação, por inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, ante a ocorrência de erro grosseiro, não se confundindo os embargos infringentes da Lei das Execuções Fiscais com aqueles excluídos pelo novo CPC.... (Continua)