Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
-Não cabe apelação contra sentenças proferidas em ação de execução fiscal cujo valor da causa seja inferior a 50 ORTNs, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 34, caput e § 1º. ... ()
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