Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR A 50 ORTN - RECURSO DE APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

A expressa e clara previsão contida no 34 da Lei 6.830/1980 somada à tese firmada pelo Colendo STJ no Tema Repetitivo 395 impedem por completo o conhecimento de recurso de apelação apresentado em face de sentença proferida em ação de execução fiscal de valor inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Tratando-se de execução de valor inferior a 50 ORTN, é inadmissível o recurso de apelação contra a sentença primeva, independentemente dos fundamentos de mérito que s sustentaram.... (Continua)