Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTN. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.

Prevendo o art. 34, LEF, os recursos cabíveis das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a par de existente entendimento sumulado deste Tribunal de Justiça a respeito da questão, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu da apelação, por inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, ante a ocorrência de erro grosseiro, não se confundindo os embargos infringentes da Lei das Execuções Fiscais com aqueles excluídos pelo novo CPC.... (Continua)