Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.

Apresentando a execução fiscal valor inferior a 50 ORTN, na época do seu ajuizamento, cabível apenas a interposição de embargos infringentes e de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, a teor do art. 34, LEF, e da Súmula 28, TJRS e de iterativa jurisprudência, a implicar a inadmissibilidade do agravo de instrumento, irrelevante que ao longo do tempo o débito original seja atualizado e acrescido dos consectários legais, importando para fins de atendimento ao referido preceito legal a quantificação da dívida na data da propositura da demanda.... (Continua)