oposicao de embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA.

obscuridade decorre da falta de clareza da decisão, que não permite a identificação precisa do que foi decidido. ... (Continua)

2 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - REAL PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM - VIA INADEQUADA - DESCABIMENTO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA - ART. 1.026, §2º, CPC. I - A

oposição dos embargos declaratórios deve observar os limites traçados no CPC, art. 1.022; II - Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração, os quais se não prestam ao reexame da matéria integralmente apreciada pelo órgão julgador. III - Revelando-se o caráter protelatório da oposição de embargos declaratórios, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.... (Continua)

3 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição, Omissão, obscuridade ou erro material. Inexistência. Rediscussão da matéria.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO DO DIREITO DE DISCUTIR OUTROS TEMAS DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Segunda oposição de embargos declaratórios pela embargante contra o acórdão original, a sustentar existir omissão no julgado. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não há omissão, contradição e tampouco erro material no acórdão exarado anteriormente, portanto, ausentes as hipóteses legais de admissibilidade da oposição de embargos de declaração (art. 1.022, I, II e III do CPC). Modificação do julgado que deve ser buscada por intermédio de recurso próprio, não sendo os embargos a via adequada e cabível. Embargos de declaração Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não há omissão, contradição e tampouco erro material no acórdão exarado anteriormente, portanto, ausentes as hipóteses legais de admissibilidade da oposição de embargos de declaração (art. 1.022, I, II e III do CPC). Modificação do julgado que deve ser buscada por intermédio de recurso próprio, não sendo os embargos a via adequada e cabível. Embargos de declaração rejeitados.

6 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Inexistência de hipóteses do CPC, art. 1.022 - Oposição de embargos com finalidade de reanálise do mérito - Embargos rejeitados... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Acórdão embargado cuja fundamentação foi contrária ao interesse da parte. Circunstância que não justifica a oposição de embargos de declaração. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistente hipótese autorizadora para a oposição de embargos de declaração. Efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos de declaração não acolhidos.

10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. INEXISTÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.  

1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material eventualmente verificado no decisum (CPC, art. 1.022).   ... (Continua)

11 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. INEXISTÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material eventualmente verificado no decisum (CPC, art. 1.022).  ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Hipóteses do CPC, art. 1.022 inexistentes. Oposição de embargos com finalidade de prequestionamento. Desnecessidade. Aplicação do CPC, art. 1.035. Embargos rejeitados... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistente hipótese autorizadora para a oposição de embargos de declaração. Efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos de declaração não acolhidos.

14 - STJ Processual civil. Embargos de divergência cabimento. Art. 266 do RISTJ. Ausência de divergência jurisprudencial entre os arestos confrontados. Pressupostos para oposição de embargos de declaração. Análise do caso concreto. Agravo interno desprovido. I. A divergência que enseja a interposição dos embargos. Destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste STJ. É aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. II. Na presente hipótese, não há como restar configurada a divergência de teses entre os arestos confrontados, tendo em vista que somente com a análise de cada caso concreto pode ser aferida a existência ou não dos pressupostos para oposição de embargos de declaração, bem como a consideração de que são os embargos protelatórios e a consequente aplicação da multa.

III - Agravo desprovido. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fundamentação do acórdão embargado contrária ao interesse da parte. Circunstância que, por si só, não justifica a oposição de embargos de declaração. Pretendido prequestionamento. Observância dos ditames do CPC/1973, art. 535. Necessidade. Embargos rejeitados.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - INCONFORMISMO QUE DIZ RESPEITO AO CONTEÚDO DECISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição de embargos repetidos. Embargos prejudicados. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES INERENTES AO FEITO. EMBARGOS REJEITADOS.

19 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Contradição. Prequestionamento. Desprovimento.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO TENTADO.

Ausente omissão. A suposta ofensa a dispositivo legal não autoriza a oposição de embargos de declaração. REJEIÇÃO... (Continua)