omissao da autoridade administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Isenção condicional. Prova do preenchimento e cumprimento dos requisitos para concessão. Omissão da autoridade administrativa. Isenção reconhecida. CTN, art. 179.

«Nos termos do 179 do CTN, a isenção condicional somente é efetivada se o interessado produzir prova «do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Contudo, há de ser reconhecida a isenção se a omissão da autoridade administrativa teve o condão de impedir que fosse realizada, pelo contribuinte, a prova necessária para o gozo do benefício isencional.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Trânsito. Licenciamento de veículos. Infração. Multa. Notificação ao suposto infrator. Omissão da autoridade administrativa.

«Inobservado o devido processo legal, é inadmissível condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa da qual o motorista não teve ciência. Recurso provido.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. «HABEAS DATA". ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTO DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA.

O «habeas data, previsto no CF/88, art. 5º, LXXII, tem por escopo assegurar ao interessado o conhecimento de dados pessoais sob a guarda da Administração Pública. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. «HABEAS DATA". ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTO DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA.

O «habeas data, previsto no CF/88, art. 5º, LXXII, tem por escopo assegurar ao interessado o conhecimento de dados pessoais sob a guarda da Administração Pública. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidores inativos. Plano de carreira do magistério público estadual. Reestruturação estabelecida pela Lei 8.480/2002 do estado da Bahia. Decadência não configurada. Ato omissivo continuado. Agravo regimental desprovido.

«1. Não houve, na espécie, um ato de efeito concreto, porquanto a ação mandamental foi impetrada contra ato omissivo da Administração Pública, consubstanciado na omissão da autoridade administrativa na promoção do enquadramento dos servidores inativos, não regulado pela Lei 8.480/2002 do Estado da Bahia. Assim, de acordo com a jurisprudência desta Corte não há se falar em decadência do direito na hipótese de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, cujo prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PCDD. NÃO COMPROVAÇÃO DE NULIDADE. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DO DETRAN. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ATO ADMINISTRATIVO PRESUMIDO VÁLIDO. DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. CONHECIDO. DESPROVIDO.I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE NULI DADE DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PCDD), AJUIZADO EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS. A AUTORA ALEGOU QUE NÃO PÔDE INTERPOR RECURSO AO CETRANPOR OMISSÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EM FORNECER CÓPIA DO PROCESSO FÍSICO, DESTRUÍDO EM INCÊNDIO OCORRIDO EM JULHO DE 2021. SUSTENTOU QUE O DETRAN AGIU COM MÁ-FÉ AO NÃO ESTENDER A SUSPENSÃO DE PRAZOS ADMINISTRATIVOS AOS CIDADÃOS PREJUDICADOS. REQUEREU A ANULAÇÃO DO PCDD E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DESTRUIÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS EM INCÊNDIO COMPROMETEU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PCDD; (II) SABER SE HOUVE FALHA DO DETRAN QUANTO À PUBLICIDADE E AO ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS; (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.  NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO AO CETRAN, TAMPOUCO DE QUE TENHA SOLICITADO ACESSO AOS DOCUMENTOS DE FORMA DOCUMENTADA, LIMITANDO-SE A ALEGAR PREJUÍZO GENÉRICO DECORRENTE DO INCÊNDIO OCORRIDO EM 14/07/2021.O JULGAMENTO DA JARI FOI NOTIFICADO EM 13/04/2021, ANTES DO INCÊNDIO, E A ANÁLISE DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS JÁ VINHA SENDO REALIZADA COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO DIGITALIZADA, INEXISTINDO NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO FÍSICA DO PROCESSO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTA TAMBÉM A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidores estaduais. Revisão geral de vencimentos. Leis estaduais pernambucanas 12.204/02 e 12.635/04. Ato omissivo. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental do estado de Pernambuco desprovido.

«1. Esta Corte consolidou o entendimento de que não há falar em decadência do direito nas hipóteses de omissão da autoridade administrativa em implantar percentuais de reajustes ou revisões salariais concedidos aos servidores públicos. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Termo inicial. Ciência da autoridade administrativa competente. Penalidade de demissão. Proporcionalidade.histórico da demanda

1 - Na origem, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado da Bahia, que demitiu o impetrante do cargo de investigador da polícia por falta disciplinar. ... (Continua)

9 - STF Sanção administrativa. Ato da comissão processante. Independência. A autoridade julgadora não está vinculada à conclusão da comissão processante.

10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agentes da polícia rodoviária federal. Pena de demissão. Suposta exigência de propina para liberar veículo e abuso de autoridade. Prescrição. Inexistência. Nulidade por substituição dos integrantes da comissão processante do pad. Inexistência. Inaplicabilidade da Lei 4.878/1965. Independência entre as esferas penal, civil e administrativa.

«I. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º, o termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar. Entretanto, conforme previsto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal, tal prazo se interrompe com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, e recomeça a correr por inteiro após o decurso do prazo de 140 (cento e quarenta) dias, prazo máximo estipulado pela lei para a conclusão do PAD, de acordo com a soma dos prazos previstos nos Lei 8.112/1990, art. 152 e Lei 8.112/1990, art. 167. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Condenação por improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria determinada pela autoridade administrativa. Possibilidade. Ofensa a direito adquirido. Não ocorrência. Histórico de demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado do Espírito Santo que cassou a aposentadoria do ora recorrido, obtida no cargo de Delegado de Polícia Civil, em decorrência de condenação por improbidade administrativa, mantida pelo STJ no AREsp. Acórdão/STJ, em que as instâncias ordinárias concluíram que ele facilitou a atuação de organização criminosa que praticava diversos crimes, dentre eles homicídio, falsificação de documentos, furto e roubo de veículos e cargas. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em reclamação. Direitos salariais de policiais militares do ex-território federal de rondônia. Alegadas omissões em relação ao cabimento da reclamação contra descumprimento de decisão judicial por autoridade administrativa e em relação à utilização da reclamação para discutir atos de natureza eminentemente executória. Omissões inexistentes.

«1. Se a Corte não foi previamente provocada a se manifestar sobre o argumento, não há como se lhe imputar omissão sobre a tese de que não caberia reclamação para impugnar descumprimento de decisão/ordem judicial por autoridade administrativa, seja por falta de previsão legal expressa nesse sentido, seja porque, contra descumprimento de ordem judicial por autoridade administrativa existem remédios específicos no ordenamento jurídico. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Concessão de vaga de emprego. Competência da autoridade administrativa. Juízo da execução. Controle de legalidade. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento, firmado quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 21/03/2014, no sentido de ser atribuição do magistrado, encarregado da execução penal, o controle de legalidade dos atos realizados pela autoridade administrativa que dirige o estabelecimento prisional. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APELAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249 - DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR E DE DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA - AÇÃO NEGLIGENTE OU DOLOSA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

ECA, art. 249 tipifica como infração administrativa o descumprimento, doloso ou culposo, dos deveres inerentes ao poder familiar e, também, de determinação da autoridade judiciária. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração na questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réu. Desembargador de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem. Pedido de pronunciamento sobre dispositivos constitucionais cuja incidência foi implicitamente afastada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão a ser sanada, na medida em que se infere dos fundamentos declinados no julgamento da Questão de Ordem que os dispositivos constitucionais indicados não foram malferidos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção por antiguidade. Preterição. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Provimento negado.

«1. Hipótese em que a preterição do impetrante, quanto ao suposto direito de promover-se para a classe especial do cargo de Agente de Polícia Civil, ocorreu em virtude da apresentação extemporânea da avaliação de desempenho exigida pelo art. 32, § 3º, da Lei Complementar Estadual 37/2004. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa competente para a instauração do pad. Prescrição afastada. Ordem denegada. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a denegação da ordem em mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, objetivando que seja vetada à autoridade coatora a imposição da sanção de suspensão por 60 dias aos impetrantes, em razão da prescrição. ... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditora fiscal do trabalho. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa. Instauração do pad. Causa interruptiva. Fluência após 140 dias. Prescrição afastada mesmo que considerado o prazo quinquenal. Infrações disciplinares tipificadas como crime. Incidência do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Independência das instâncias penal e administrativa. Vinculação apenas no caso de sentença penal absolutória com base em prova da inexistência do crime ou da negativa de autoria. Utilização de prova emprestada da seara criminal. Possibilidade. Pedido de exibição de documentos sem indícios de recusa da autoridade administrativa. Inviabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Precariedade da prova pré-constituída. Ordem denegada.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que aplicou a pena de demissão a Auditora Fiscal do Trabalho, enquadrando-a nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, incisos IX e XV, e 132, incisos IV e XI, ambos da Lei 8.112/90. ... (Continua)

19 - TST Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Emater. Promoções horizontais. Avaliação de desempenho. Lei estadual 16.536/2010.

«1. A alteração legislativa operada no CLT, art. 894 teve por intenção a elevação da função do TST na pacificação da jurisprudência trabalhista. Dessa forma, nos termos do CLT, art. 894, II, somente se admitirá Recurso de Embargos por contrariedade a súmula de direito material. Nessas circunstâncias, a indicação de contrariedade às SÚMULA 126/TST. SÚMULA 297/TST é inútil, pois, por via transversa, traz a pretensão de revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não pacificação da jurisprudência sobre a questão de mérito. ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Ato administrativo. Regularização de imóvel urbano. Município de campinas. Imposição de multa, prevista no Decreto 14466/2003, art. 3º. Impetração voltada contra ato do diretor do departamento de uso e ocupação do solo. Admissão da prefeitura municipal como assistente litisconsorcial. Autoridade aqui apontada como impetrada é a responsável pelo ato de autoridade administrativa. Desnecessidade de qualquer outra autoridade ou ente político encampar o ato tido como ilegal. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.