Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. «HABEAS DATA". ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTO DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA.
O «habeas data, previsto no CF/88, art. 5º, LXXII, tem por escopo assegurar ao interessado o conhecimento de dados pessoais sob a guarda da Administração Pública. ... ()
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