oitiva da parte contraria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar sem oitiva da parte contrária. Inadmissibilidade. Área de preservação ambiental. Situação controversa a exigir oitiva da parte contrária. Indeferimento prudente. Recurso desprovido

2 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Outorga de escritura. Ausência dos requisitos necessários. «Periculum in mora não comprovado. Necessidade de oitiva da parte contrária. Recurso improvido.

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Servidão de passagem. Concessão da liminar sem a oitiva da parte contrária. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AGRAVANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

A fixação de alimentos provisórios em favor de menor de idade pode ocorrer em caráter de urgência e sem a prévia oitiva da parte contrária, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. ... (Continua)

5 - TRT2 Prova testemunhal. Indeferimento da oitiva de depoimento pessoal. Impossibilidade, mesmo existindo confissão em sentido contrário. CPC/1973, art. 343. CLT, art. 843.

«Ainda que a parte confesse expressamente, tem esta o direito de ouvir a parte contrária em depoimento pessoal ante a possibilidade de obter igual confissão em sentido contrário, o que anularia a primeira confissão. Assim, não pode o Juiz instrutor indeferir requerimento de oitiva da parte contrária em depoimento pessoal em nenhuma hipótese, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa.... (Continua)

6 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de exibição de contrato de plano de saúde firmado entre as partes. Questão eminentemente fática, que demanda a oitiva da parte contrária. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

7 - TRT2 CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA.

O Juiz quando provocado por uma das partes a proceder o interrogatório da parte contrária não pode se eximir da prática do ato sob à alegação de que a inquirição é uma faculdade. É fato que é o Magistrado quem define as provas necessárias e conduz a audiência, porém a limitação à produção probatória se restringe àquelas inúteis ou manifestamente protelatórias, já que o interrogatório dos litigantes é, com frequência, peça fundamental da instrução e, sua ausência pode representar a subtração de elemento de convicção importante, mormente porque é através do interrogatório que se extrai a confissão judicial. Portanto, a ausência de oitiva das partes, por mera presunção de ser desnecessária traduz-se em negativa de jurisdição, resultando em cerceamento de direito à prova. Acolho a preliminar.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada a ser decidida após oitiva da parte contrária - Ausência de demonstração de probabilidade do direito pelo agravante - - Débito admitido - Ausência de certeza suficiente sobre a quitação da dívida - Recurso improvido.

9 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessitando portadora de doença de «Crohn de medicamento de uso contínuo (Stelara. Ustequinumabe) para controle de seus sintomas, conforme pormenorizada prescrição médica, de rigor antecipação de tutela sem prévia oitiva da parte contrária, urgente o caso, não se enquadrando o objeto do pedido nas proibições legais. Decisão antecipatória mantida. Recurso municipal não provido.

10 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Decisão que condicionou a apreciação à prévia oitiva da parte contrária. Desnecessidade. Cirurgia bucomaxilo-facial. Prescrição por dentista, cirurgião especialista. Admissibilidade. Responsabilidade de tal profissional pela cirurgia realizada. Autorização devida. Recurso provido.

11 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Documentos juntados que não constituem prova suficiente da verossimilhança da alegação. Necessidade de oitiva da parte contrária. Possibilidade de antecipação da tutela a qualquer momento, em havendo maiores elementos de convicção sobre o caso concreto. Tutela antecipada indeferida. Recurso improvido.

12 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Impugnação. Desnecessidade de oitiva da parte contrária ou prévia comprovação do alegado estado de necessidade. Comprovação da ausência dos requisitos essenciais para a concessão do benefício que depende exclusivamente da parte contrária, nos termos do Lei 1060/1950, art. 7º. Pretensão de quebra de sigilos para comprovação daquilo que compete somente a parte contrária. Descabimento. Recurso não provido.

13 - TJSP Ação de execução. Interposição de recurso contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores sem prévia oitiva da parte contrária. Prolação de decisão posterior que acolheu o pedido de levantamento do montante bloqueado. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência de verossimilhança da alegação que inviabiliza a declaração de inexigibilidade das parcelas contratuais. Rescisão contratual sem oitiva da parte contrária que violaria o princípio «pacta sunt servanda, além do contraditório e da ampla defesa. Antecipação da tutela indeferida. Agravo de instrumento improvido.

15 - TJSP AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUTORA QUE PRETENDIA LIMINARMENTE MODIFICAR DIVERSOS DADOS DE SUA VIDA ACADÊMICA, COMO CARGA HORÁRIA, DISCIPLINAS, MATRÍCULA, ENTRE OUTROS - SITUAÇÕES QUE DEMANDAM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA E REGULAR INSTRUÇÃO - CORREÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que não conheceu de pedido de tutela antecipada - Pretensão de concessão de medida para suspender a exigibilidade de prestações de contrato de empréstimo consignado - Não cabimento - Contrato firmado no ano de 2020 - Inexistência, pois, de qualquer urgência a justificar a concessão da medida antes da oitiva da parte contrária - Ademais, dos autos em primeiro grau Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que não conheceu de pedido de tutela antecipada - Pretensão de concessão de medida para suspender a exigibilidade de prestações de contrato de empréstimo consignado - Não cabimento - Contrato firmado no ano de 2020 - Inexistência, pois, de qualquer urgência a justificar a concessão da medida antes da oitiva da parte contrária - Ademais, dos autos em primeiro grau depreende-se que já oferecida contestação, na qual juntado o contrato que respaldaria os descontos - Questão que deve ser dirimida sob o crivo do contraditório - Inexistência de verossimilhança das alegações iniciais - Recurso ao qual se nega provimento.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação da tutela. Plano de saúde. Requisitos autorizadores. Verificação em recurso especial. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Revolvimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Oitiva da parte contrária. Desnecessidade. CPC/2015, art. 311. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Suspensão e bloqueio de conta na plataforma Google Ads com alegação de práticas comerciais inaceitáveis. Tutela de emergência para restabelecimento da conta. Necessidade de contraditório. Ausência de requisitos para a concessão da antecipação da tutela sem a oitiva da parte contrária. Agravo desprovido

19 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Decorridos anos da efetivação de protesto, ausentes providências do demandante, vem a perder força o caráter de urgência da tutela pretendida, sem a oitiva da parte contrária, sequer citada, inexistente ainda documento comprobatório do depósito do valor devido. Necessidade de se aguardar o ingresso da parte adversa nos autos. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Acolhimento com efeitos infringentes sem a oitiva da parte contrária. Nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação da parte contrária. Necessidade. Pedido procedente. Súmula 343/STF. Não incidência. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, arts. 125, I, 485 e 535.

«A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo. Embargos de declaração opostos por Bancocidade Corretora de Valores Mobiliários e de Câmbio Ltda. conhecidos e acolhidos. Prejudicados os embargos declaratórios opostos por Bolsa de Valores do Rio de Janeiro.... (Continua)