Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AGRAVANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A fixação de alimentos provisórios em favor de menor de idade pode ocorrer em caráter de urgência e sem a prévia oitiva da parte contrária, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. ... ()
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