oitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regressão de regime. Oitiva prévia do condenado. Necessidade. Pedido prejudicado. Livramento condicional. Perda dos dias remidos. Desnecessidade de oitiva em juízo. Oitiva no procedimento administrativo. Suficiência. lep, art. 127. Constitucionalidade. Súmula vinculante 9/STF.

1 - Nos termos da LEP, art. 118, § 2º, é imprescindível, para a regressão de regime definitiva, a prévia oitiva do condenado em juízo, sob pena de nulidade.... (Continua)

2 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação declaratória. Sustenta o apelante não ter ocorrido a oitiva de todas as testemunhas indicadas por ele. Oitiva essa já deferida pelo Juízo «a quo. Não localização do representante legal da apelada. Fato que não poderia obstar a oitiva das demais testemunhas. Sentença proferida sem a oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas pelo apelante. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

3 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão definitiva de regime. Oitiva prévia do apenado. Necessidade. Regressão cautelar. Postergação da oitiva. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Nos termos da LEP, art. 118, § 2º, é imprescindível, para a regressão definitiva de regime carcerário, a prévia oitiva do apenado em juízo, sob pena de nulidade.... (Continua)

4 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. OITIVA TESTEMUNHA. EXTEMPORÂNEA. CORRÉU. GENITOR. CPP, art. 206. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 

1. O momento adequado para arrolar testemunhas é aquele do CPP, art. 396-A Em situações excepcionais, admite-se a oitiva de pessoas arroladas extemporaneamente, quando demonstrada a imprescindibilidade da sua oitiva e circunstâncias especiais que denotam a impossibilidade do seu arrolamento em momento oportuno. Ainda, cabível a oitiva das chamadas «testemunhas do juízo, porém, sem que tal consubstancie um direito subjetivo de qualquer das partes, senão faculdade do juiz na condição de destinatário da prova. 2. Na hipótese, no entanto, a pretensão é de ouvir como testemunha o pai do corrigente, que ocupava a posição de denunciado e que teve decretada a extinção da punibilidade, em razão da prescrição. Conforme entendimento jurisprudencial, não se mostra possível a oitiva de correú como testemunha em razão do direito à não autoincriminação. Na espécie, além do mais, se trata do genitor do corrigente, cuja imprescindibilidade na oitiva não está demonstrada e para quem, nos termos do CPP, art. 206, não se impõe o compromisso de dizer a verdade, a tornar prescindível a sua oitiva. CORREIÇÃO IMPROCEDENTE. ... (Continua)

5 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Depoimento testemunhal imprestável. Indeferimento de oitiva de outra testemunha. Cerceamento de defesa.

«Não sendo aproveitável o depoimento da primeira testemunha indicada pela parte, deve ser acolhido, sob pena de cerceamento de defesa, o pedido de se promover a oitiva, mesma audiência, de uma segunda testemunha, ainda que para depor sobre os mesmos temas abordados pela outra depoente.... (Continua)

6 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa não configurado.

«Revelado que a matéria já se encontra suficientemente instruída com a prova oral colhida, o indeferimento de oitiva de outras testemunhas não configura cerceamento de defesa, haja vista que o juiz, sendo livre da condução do processo, pode indeferir as diligências que considerar desnecessárias (CPC/1973, art. 130 e CLT, art. 765).... (Continua)

7 - TJSP Prova. Testemunha. Oitiva pelo juízo, embora não arrolada nos autos. Possibilidade. Elemento de convencimento do Juiz. Relevância. Pretensão de desconsideração da oitiva. Descabimento. Agravo retido improvido.

8 - TJSP Agravo em execução. Falta média. Desnecessidade de oitiva judicial, quando realizada a oitiva no procedimento administrativo próprio, com a presença de defensor.

9 - TJMG Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Apelação cível. Ação ordinária. Agravo retido. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Oitiva por carta precatória. Inexistência de nulidade processual. Doação. Revogação comprovada por meio da restituição do quantum ofertado pelo donatário. Imóvel dado em ressarcimento. Bem inalienável. Dever de indenizar configurado

«- A inversão da ordem estabelecida no CPC/1973, art. 413 não constitui nulidade se não demonstrado prejuízo para qualquer das partes, mormente quando a oitiva das testemunhas se deu por meio de carta precatória, razão pela qual o não provimento do agravo retido é medida que se impõe. ... (Continua)

10 - TJSP Prova. Testemunha. Oitiva. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas existentes nos autos mostraram-se suficientes à solução da controvérsia, sendo dispensável a oitiva de testemunhas. Preliminar rejeitada.

11 - TJSP Agravo em Execução - Apuração de falta grave -

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar sem oitiva da parte contrária. Inadmissibilidade. Área de preservação ambiental. Situação controversa a exigir oitiva da parte contrária. Indeferimento prudente. Recurso desprovido

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO. ANULAÇÃO PARA OITIVA JUDICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Pena. Comutação. Deferimento sem oitiva do Ministério Público. Descabimento. Agravo provido para anular a decisão e determinar que outra seja proferida, após a oitiva do Ministério Público.

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. I.

Caso em Exame 1. Elias da Silva Teixeira interpõe agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, impondo perda de 1/3 do tempo remido e regressão ao regime fechado. Alega nulidade por ausência de oitiva judicial conforme LEP, art. 118, § 2º, e busca absolvição ou desclassificação da falta, além de redução da perda do tempo remido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade da decisão por não ter sido realizada a oitiva judicial do condenado antes da regressão de regime, conforme exigido pela LEP, art. 118, § 2º. III. Razões de Decidir 3. A falta grave foi apurada administrativamente, mas a oitiva do condenado ocorreu apenas em sede administrativa, violando o princípio da jurisdicionalidade da execução penal. 4. Precedentes do TJSP e STJ confirmam a imprescindibilidade da oitiva judicial para a regressão de regime, sob pena de nulidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a decisão que homologou a falta grave, determinando nova decisão após oitiva judicial. Tese de julgamento: 1. A oitiva judicial é imprescindível para a regressão de regime por falta grave. 2. A ausência de oitiva judicial acarreta nulidade da decisão. Legislação Citada: LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em execução 7011887-80.2014.8.26.0482, Rel. Des. Souza Nucci, julgado em 09/12/2014. STJ, AgRg no HC 208.334/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/06/2013... (Continua)

16 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS.  IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OITIVA PESSOAL PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. EXEGESE DO art. 118, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

A decisão que reconheceu a falta disciplinar grave e determinou a regressão de regime do sentenciado, sem sua prévia oitiva judicial, viola o disposto na LEP, art. 118, § 2º, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa. A oitiva realizada em sede administrativa não supre a exigência legal de manifestação pessoal do reeducando perante o Juízo das Execuções. Precedentes do Supremo Tribunal Federal confirmam a nulidade do ato decisório proferido sem a observância desse requisito essencial. Nulidade reconhecida, de ofício, prejudicada a análise do mérito. ... (Continua)

18 - STJ Carta precatória. Oitiva de testemunha. Intimação da defesa. Desnecessidade.

«Expedida carta precatória para oitiva de testemunha, do que se deu ciência á defesa, competia a esta saber do dia e horário de seu depoimento, não havendo dispositivo que determine a sua intimação, desse ato, pelo juízo deprecado.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta grave. Decisão homologatória. Regressão de regime. Defesa requer, preliminarmente, a anulação do decisum, ante a ausência de oitiva judicial. No mérito, busca a absolvição da falta grave e, subsidiariamente, a perda dos dias no mínimo legal. Com razão. Necessário reconhecer a presença de nulidade, em virtude da ausência de oitiva judicial do agravante. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Para a regressão definitiva de regime carcerário, é imprescindível a prévia oitiva do apenado em juízo. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. De rigor que outra decisão seja proferida, após a oitiva judicial do reeducando e apresentação de defesa técnica. Decisão anulada. Agravo provido.

20 - TRT2 Prova testemunhal. Oitiva de testemunhal Inversão. Inexistência de prejuízo ao obreiro. CLT, art. 820.

«... Com efeito, em audiência foram ouvidas as partes e três testemunhas, duas da reclamada e uma do autor. Assinale-se que em relação a inversão da oitiva das testemunhas, a CLT é omissa, podendo o juiz, como presidente da audiência, determinar primeiramente a oitiva das testemunhas da parte que tiver o ônus da prova que, in casu, era a ré. Neste aspecto, não houve prejuízo do obreiro, cuja testemunha foi ouvida em seguida. ... (Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi).... (Continua)