oficios ao inss
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Desconto previdenciário. Ofícios ao INSS. CLT, arts. 832, § 4º e 879, § 3º.

«... A respeito dos ofícios, procede em parte o pedido para que seja oficiado ao INSS, tendo em vista o interesse público decorrente da condenação, tendo em vista a redação atual dos CLT, art. 832 e CLT, art. 879. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED - ADMISSIBILIDADE -

insucesso das tentativas de localização de bens feitas pela agravante - impenhorabilidade do salário que não é absoluta - além da exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC, a jurisprudência vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos, todavia, em que sequer se sabe se o agravado tem emprego formal e qual seria o valor de seu eventual salário - cabimento da expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED para a busca de tais informações - possibilidade ou não de penhora de percentual do salário que deverá ser verificada oportunamente, à luz das informações prestadas pelas referidas entidades - expedição dos ofícios determinada - agravo provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED - ADMISSIBILIDADE -

insucesso das tentativas de localização de bens feitas pelo agravante - impenhorabilidade do salário que não é absoluta - além da exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC, a jurisprudência vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos, todavia, em que sequer se sabe se o agravado tem emprego formal e qual seria o valor de seu eventual salário - cabimento da expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED para a busca de tais informações - possibilidade ou não de penhora de percentual do salário que deverá ser verificada oportunamente, à luz das informações prestadas pelas referidas entidades - agravo provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E MTE - ADMISSIBILIDADE -

insucesso das tentativas de localização de bens feitas pelo agravante - impenhorabilidade do salário que não é absoluta - além da exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC, a jurisprudência vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos, todavia, em que sequer se sabe se o agravado tem emprego formal e qual seria o valor de seu eventual salário - cabimento da expedição de ofícios ao INSS e ao MTE para a busca de tais informações - possibilidade ou não de penhora de percentual do salário que deverá ser verificada oportunamente, à luz das informações prestadas pelas referidas entidades - requerimento de expedição dos ofícios em referência deferido - agravo provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E MTE - ADMISSIBILIDADE -

insucesso das tentativas de localização de bens feitas pelo agravante - impenhorabilidade do salário que não é absoluta - além da exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC, a jurisprudência vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos, todavia, em que sequer se sabe se os agravados têm emprego formal e qual seria o valor de seu eventual salário - cabimento da expedição de ofícios ao INSS e ao MTE para a busca de tais informações - possibilidade ou não de penhora de percentual do salário que deverá ser verificada oportunamente, à luz das informações prestadas pelas referidas entidades - decisão reformada para o fim de deferir o requerimento de expedição dos ofícios em referência - agravo provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIOS AO INSS E IPSM-

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao IPSM, visando pesquisa de eventual benefício previdenciário auferido pelo executado, para fins de penhora - Possibilidade - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Com o advento desta decisão, em tese, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado - Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem intervenção judicial - Precedente do TJSP - Pedido de expedição de ofícios deferido, resguardada a possibilidade de, em caso de ser efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIOS AO INSS E IPSM -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao IPSM, visando pesquisa de eventual benefício previdenciário auferido pelo executado, para fins de penhora - Possibilidade - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Com o advento desta decisão, em tese, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado - Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem intervenção judicial - Precedente do TJSP - Pedido de expedição de ofícios deferido, resguardada a possibilidade de, em caso de ser efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. BUSCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS e CAGED para busca de informações sobre vínculo empregatício do executado em ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória. Inconformismo contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS. No tocante a esta matéria aqui tratada encontra-se regida pelo CPC, art. 833, IV e dispõe expressamente que «são impenhoráveis (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Assim, em relação a esta matéria (expedição de ofícios ao INSS), há de se manter o decidido pelo Juízo a quo. RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS. No tocante a esta matéria aqui tratada encontra-se regida pelo CPC, art. 833, IV e dispõe expressamente que «são impenhoráveis (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Assim, em relação a esta matéria (expedição de ofícios ao INSS), há de se manter o decidido pelo Juízo a quo. RECURSO IMPROVIDO

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios dos executados, sob o fundamento de que tal medida seria inócua à satisfação da execução, pois eventual relação laboral deveria ser declarada no imposto de renda. O agravante sustenta a necessidade da expedição dos ofícios para possibilitar futura penhora sobre percentual de eventual remuneração dos devedores. ... (Continua)

12 - TST Expedição de ofícios ao INSS e à unifesp. Desfundamentado. Súmula 422/TST. Não conhecimento.

«Conforme se depreende do acórdão recorrido, a egrégia Corte Regional excluiu a determinação de expedição de ofícios ao MP e ao INSS, bem como indeferiu o pedido de ofício à UNIFESP, por constatar que tais requerimentos somente foram formulados em sede de embargos de declaração, caracterizando inovação recursal. ... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. INFORMAÇÃO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA FINS DE PENHORA. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal Regional, interpretando o disposto no art. 833, IV e § 2º, do CPC, entendeu que, embora o crédito trabalhista tenha natureza alimentar, este não se confunde com a prestação alimentícia suscetível de afastar, excepcionalmente, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado. Por essa razão, considerou inócua a expedição de ofícios ao INSS, como requerido pelo exequente. Ocorre que os dispositivos, da CF/88 apontados como violados não se prestam à admissibilidade do recurso de revista, seja porque impertinentes (arts. 1º, IV, e 100, § 1º), seja porque não há elementos no acórdão regional que permitam concluir pela alegada violação (art. 1º, III). Recurso de revista de que não se conhece.

14 - TJSP Prestação de serviços - Ação monitória em fase de cumprimento definitivo de sentença - Expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício em nome do executado - Medida adequada - Agravo Provido, com observação

15 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação comercial - Indeferimento de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho - A agravante omitiu a qualificação dos agravados e relevantes fatos processuais - As medidas pleiteadas são ineficazes - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

16 - TRT2 Juiz do Trabalho. Expedição de ofícios. Matéria de ordem pública. Expedição de ofícios ao INSS e CEF excluídos na hipótese. CLT, art. 631. CF/88, art. 114.

«O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal «lato sensu (CLT, art. 631). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos termos do art. 114 da Constituição. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública, não necessitando inclusive de pedido. Verificada irregularidade o juiz expede ofício (CLT, art. 631). Não se pode falar em decisão «extra petita.... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E MINISTÉRIO DO TRABALHO, VISANDO APURAR SE O EXECUTADO POSSUI ALGUM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário e dos benefícios previdenciários, diante de situações especiais, em que o rendimento é suficientemente alto e não compromete o sustento do executado. Assim, é perfeitamente admissível a expedição de ofício visando apurar se o devedor possui algum vínculo empregatício... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Expedição de ofícios ao INSS e ao Caged visando posterior penhora dos rendimentos «dos executados". Impossibilidade. Fase executiva sequer iniciada. Ausência de título executivo. Ação principal extinta em 1999 pela inércia do autor, ora recorrente, que se auto nomeia «exequente". Indeferimento mantido por fundamento diverso. Recurso desprovido com determinação e observação.

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Envio de ofícios ao INSS para desconto de proventos - Possibilidade da consulta dos rendimentos - Posterior análise da condição de impenhorabilidade. 

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E APOSENTADORIAS. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO EXPRESSIVO. INUTILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

21 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que deferiu expedição de ofícios ao INSS e às empresas Uber e Movidas, para a requisição de informações, conforme postulado pelo réu. Hipótese estranha ao rol do CPC, art. 1.015. Recurso anterior efetivamente inadmissível. Decisão confirmada. Agravo interno desprovido

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E MINISTÉRIO DO TRABALHO.

Recurso contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho, sob o fundamento de que impenhoráveis o salário do executado, nos moldes do art. 833, IV, CPC. Exequente que busca a satisfação do crédito desde 2013. ... (Continua)

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento de expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios ou recebimento de benefícios previdenciários. Inadmissibilidade, na hipótese. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Diligência inútil, eis que eventuais salários e proventos são impenhoráveis. RECURSO NÃO PROVIDO.

24 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Decisão agravada que determinou a realização de consultas junto ao Sisbajud e Renajud, bem como a expedição de ofícios ao INSS e à CEF. Insurgência do executado. Recurso desprovido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Previdência. Insurgência. Admissibilidade. Possibilidade de determinação de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Previdência, ressalvada, em caso de resultado positivo, a análise de eventual medida constritiva com base nos parâmetros do EREsp. Acórdão/STJ do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E APOSENTADORIAS. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO EXPRESSIVO. INUTILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Requerimento de expedição de ofícios ao INSS e MTE. Necessidade de deferimento. Excepcional relativização da impenhorabilidade do salário. Precedentes do C. STJ. Medida necessária para aferir se o executado aufere rendimentos e, em caso positivo, se os montantes correlatos admitem alguma medida de flexibilização da regra de impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LOCALIZAÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. FINALIDADE DE FUTURA PENHORA SALARIAL. INDEFERIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS EXECUTÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Unidade Jurisdicional Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Andradas/MG, que, nos autos de cumprimento de sentença originado de ação monitória, indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho para localizar vínculos empregatícios do executado, sob o fundamento de que não foram esgotados os meios executórios e que a penhora de percentual de salário possui caráter excepcional. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho, de sorte a que aqueles órgãos informem eventuais fontes pagadoras do executado. Indeferimento. Irresignação procedente. Entendimento majoritário desta Câmara admitindo a realização de pesquisas tais, sem embargo da posterior análise da penhorabilidade ou não das verbas, remuneratórias ou previdenciárias, percebidas pelo devedor.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIOS AO INSS E MTE -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), visando pesquisa de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário auferido pela executada, para fins de penhora - Possibilidade - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pela executada, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Com o advento desta decisão, em tese, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pela executada - Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem intervenção judicial - Precedente do TJSP - Pedido de expedição de ofícios deferido, resguardada a possibilidade de, em caso de ser efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIOS AO INSS E MTE -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), visando pesquisa de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário auferido pela executada, para fins de penhora - Possibilidade - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pela executada, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Com o advento desta decisão, em tese, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pela executada - Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem intervenção judicial - Precedente do TJSP - Pedido de expedição de ofícios deferido, resguardada a possibilidade de, em caso de ser efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIOS AO INSS E MTE -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), visando pesquisa de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário auferido pelo executado, para fins de penhora - Possibilidade - Mesmo na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível, em tese, a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família - Decisão da Corte Especial do STJ - Com o advento desta decisão, em tese, é possível a penhora de parte do salário ou do benefício previdenciário auferido pelo executado - Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem intervenção judicial - Precedente do TJSP - Pedido de expedição de ofícios deferido, resguardada a possibilidade de, em caso de ser efetivada alguma penhora, ser apreciada eventual alegação de impenhorabilidade no caso concreto - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - - Decisão indeferiu expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho e Previdência com o intuito de localizar fontes de rendimentos e vínculos empregatícios em nome da devedora agravada - Descabimento - Execução tramita há anos sem satisfação da dívida - Referidas pesquisas não podem ser empreendidas sem a intervenção do Poder Judiciário - Informações protegidas pelo sigilo, impossibilitando o acesso pela credora autora (agravante) - Precedentes - Recurso provido.

34 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Decisão indeferiu expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho e Emprego com o intuito de localizar fontes de rendimentos e vínculos empregatícios em nome da devedora agravada - Descabimento - Execução tramita há anos sem satisfação da dívida - Referidas pesquisas não podem ser empreendidas sem a intervenção do Poder Judiciário - Informações protegidas pelo sigilo, impossibilitando o acesso pela credora autora (agravante) - Precedentes - Recurso provido.

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofícios ao INSS, ao CAGED e à Caixa Econômica Federal para apurar eventual vínculo empregatício da devedora e a existência de saldo a título de FGTS e PIS - Admissibilidade - Executada que até o presente momento não honrou com o pagamento do débito assumido, motivo que só vem a corroborar a necessidade de oficiar-se aos órgãos a fim de que prestem as informações requeridas - Eventual penhora, entretanto, que deverá ser apurada posteriormente pelo douto Magistrado - Recurso provido, com observação

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofícios ao INSS, ao CAGED e à Caixa Econômica Federal para apurar eventual vínculo empregatício da devedora e a existência de saldo a título de FGTS e PIS - Admissibilidade - Executada que até o presente momento não honrou com o pagamento do débito assumido, motivo que só vem a corroborar a necessidade de se oficiar-se aos órgãos a fim de que prestem informações as requeridas - Eventual penhora, entretanto, que deverá ser apurada posteriormente pelo douto Magistrado - Recurso provido, com observação

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho e Emprego para a obtenção de informações sobre eventuais fontes pagadoras do coexecutado agravado. DESCABIMENTO: Cabível a expedição de ofícios ao INSS e MTE, com a finalidade de obter informações sobre a existência de vínculo empregatício ou de benefício previdenciário, para que, em caso de resposta positiva, seja feito um juízo sobre a possibilidade de constrição ou não de salários ou proventos recebidos pela parte devedora e o percentual adequado, de forma a não prejudicar a subsistência do executado. Decisão reformada. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED, visando eventual penhora de parcela de rendimentos auferidos pelo executado - Indeferimento - Possível relativização da regra de impenhorabilidade, quando esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte (EREsp. Acórdão/STJ) - Pertinente autorizar, ao menos, a busca por informações acerca dos ganhos do executado, mormente porque já esgotados outros meios, ainda que não se delibere, neste momento, quanto à possibilidade da constrição - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

39 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e do Emprego, para que prestem informações a respeito de eventual vínculo empregatício mantido pelo coexecutado ou recebimento de benefício previdenciário. Indeferimento. Reforma em parte.

40 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego, visando obtenção de informes de fontes de renda dos executados - Indeferimento - Possível relativização da regra de impenhorabilidade, quando esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte (EREsp. Acórdão/STJ) - Pertinente autorizar, ao menos, a busca por informações acerca da existência de vínculos empregatícios, mormente porque já esgotados outros meios, ainda que não se delibere, neste momento, quanto à possibilidade de constrição de parcela dos eventuais rendimentos - Decisão reformada - Recurso provido

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário (confissão e renegociação de dívida) - Decisão indeferiu expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho e Previdência objetivando localizar fontes de rendimentos e vínculos empregatícios em nome do devedor pessoa física - Possibilidade - Ação de execução tramita desde o ano de 2015 anos sem satisfação da dívida - Referidas pesquisas não podem ser empreendidas sem a intervenção do Poder Judiciário - Informações protegidas pelo sigilo, impossibilitando o acesso pelo credor exequente (agravante) - Precedentes - Recurso provido.

43 - TST I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. POSSIBILIDADE . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e em evidente violação do art. 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.

44 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC/2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do CPC/2015, passando a constar no seu art. 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do art. 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias «independentemente de sua origem, passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Observa-se, ainda, que o § 3º do mesmo artigo, acrescenta a possibilidade de que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, o limite de 50% (cinquenta por cento) de seus ganhos líquidos. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional adotou posicionamento no sentido de que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Dessa forma, manteve a sentença que indeferiu o requerimento do exequente no tocante à expedição de ofícios, para fins de penhora de percentual dos salários ou proventos de aposentadoria dos executados. Verifica-se, portanto, que a egrégia Corte Regional proferiu decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior, incorrendo em afronta ao CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

45 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1.

Caso em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS com a finalidade de possibilitar a penhora de eventuais salários/proventos percebidos pelos Executados. 2. Diante da possível contrariedade à tese jurídica pacificada pelo TST em reiteradas decisões, bem como de provável violação do art. 100, §1º, da CF/88, restando divisada a transcendência política do debate proposto, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDa Lei 13.467/2017 . PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015. 2. O Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofício ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do art. 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de envio de ofícios ao INSS e ao CAGED - Indevida a rejeição do pedido de expedição de ofício ao INSS e ao CAGED, ante a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS. Medida que exige a intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade de localizar informações que levem a citação dos agravados. Deferimento. Recurso provid... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS. Medida que exige a intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade de localizar informações que levem a citação dos agravados. Deferimento. Recurso provid... (Continua)

49 - TJSP Consumidor e processual. Cumprimento de sentença Insurgência das exequentes contra decisão que indeferiu a renovação de pesquisas nos sistemas SISBAJUD (inclusive com reiteração automática), RENAJUD e INFOJUD, a realização de pesquisa no sistema SNIPER e a expedição de ofícios ao INSS, Caixa Econômica Federal, SUSEP e Capitania dos Portos.

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS e à Caixa Econômica Federal para verificar benefício previdenciário do executado, sob alegação de impenhorabilidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de benefício previdenciário para garantir o crédito do exequente. III. Razões de Decidir. 3. O entendimento do STJ permite a penhora de pensão desde que preservado montante suficiente para a subsistência do devedor, conforme AgInt no REsp. Acórdão/STJ. 4. A verba honorária sucumbencial não se enquadra na exceção de penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme tema 1153 do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para expedição de ofícios ao INSS e à Caixa Econômica Federal, observando a mitigação da impenhorabilidade de benefícios previdenciários. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de benefícios previdenciários pode ser mitigada para garantir o crédito do exequente. 2. A verba honorária sucumbencial não se enquadra na exceção de penhora para pagamento de prestação alimentícia.... (Continua)