noticia crime
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime de imprensa. Notícia-crime. Chamamento de pessoa referida para prestar esclarecimento. Foro privilegiado. Inexistência.

«O chamamento de pessoas referidas por noticiado, em entrevista concedida à imprensa, unicamente, para prestar declarações em notícia-crime, não leva a se aplicar o princípio de foro privilegiado. O intimado para declarações não está sendo apontado como noticiado, querelado ou denunciado. Declarações que, em sede de notícia-crime, buscam somente fixar a verdade.... (Continua)

2 - STJ Inquérito policial. Notícia crime. Oferecimento à autoridade judicial. Inadmissibilidade. Instauração de inquérito policial. Requisição direta pelo Ministério Público ao Delegado de Polícia. Anonimato. Vedação. Precedente do STF (AGPET 2805-DF). CPP, art. 5º, II. CF/88, art. 5º, IV.

«Consoante recente entendimento esposado pelo STF, não é admissível o oferecimento de notícia crime à autoridade judicial visando à instauração de inquérito policial. O CPP, art. 5º, II confere ao Ministério Público o poder de requisitar diretamente ao delegado de polícia a instauração de inquérito policial com o fim de apurar supostos delitos de ação penal pública, ainda que se trate de crime atribuído à autoridade pública com foro privilegiado por prerrogativa de função. Não existe diploma legal que condicione a expedição do ofício requisitório pelo Ministério Público à prévia autorização do Tribunal competente para julgar a autoridade a ser investigada. É vedado, no direito brasileiro, o anonimato (CF/88, art. 5º, IV).... (Continua)

3 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva e Ameaça - Pedido de reconhecimento da decadência, pela falta de representação da vítima- Impossibilidade - Noticia crime levada à autoridade policial pela vítima em desfavor do acusado - Prescindibilidade de representação expressa da ofendida - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

4 - TJMG Notícia-crime. Exercício regular de direito. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Notícia-crime. Exercício regular de direito. Dever de indenizar. Inexistência

«- Salvo casos de má-fé, culpa grave ou abuso de direito, a notitia criminis levada ao representante do Ministério Público para apuração de fatos que, em tese, constituam crime não dá ensejo a reparação civil, por consistir em exercício regular de direito. ... (Continua)

5 - STJ Ação penal pública. Notícia-crime. Denúncia não oferecida. Pedido de arquivamento pelo Ministério Público. Inexistência de indícios de crime. Pedido deferido. Possibilidade de no futuro ser oferecida a denúncia com novas provas. CPP, art. 18.

«Afirmando o Ministério Público Federal - «dominus litis - a inexistência de indícios ou demonstração probatória suficientes para o prosseguimento das investigações e da persecução penal, sem oferecer a denúncia, formalizando o pedido de arquivamento, ainda que, em tese, possa ser reiniciada a coleta de novas provas (CPP, art. 18), a proposição deve ser deferida.... (Continua)

6 - TJSP «habeas corpus. Impetração visando o trancamento de procedimento (noticia crime) instaurado pelo Ministério Público. Admissibilidade. Atividade constitucionalmente confiada à Polícia Judiciária. Afronta ao feixe de garantias do devido processo legal. Artigos 5º, incisos LIV e LV e 144, §§ 1º e 4º da Constituição Federal. Trancamento do expediente determinado, sem prejuízo da instauração do inquérito policial a ser conduzido pela Polícia Judiciária, com o controle do Ministério Público. Ordem concedida.

7 - STJ Inquérito. STJ. Competência originária. Notícia crime. Transformação em inquérito. Defesa preliminar. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90, art. 4º.

«A transformação em inquérito de feito de competência originária de notícia-crime, associada a informações de processo administrativo, não impõe a prévia concessão de prazo para a defesa dos implicados.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA-CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA NÃO INICIADA PELO OFENDIDO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE MANTIDA.

1. A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de notícia-crime à autoridade policial pelo ofendido pode ser considerada como ato equivalente ao oferecimento da queixa-crime, de modo a impedir a decadência do direito de ação penal privada nos crimes contra a honra. 2. A ação penal nos crimes contra a honra é de natureza privada, cabendo exclusivamente ao ofendido, ou a seu representante legal, o oferecimento da queixa-crime no prazo de seis meses a contar da ciência da autoria, nos termos do CPP, art. 38 e CP, art. 100, § 2º. 3. A notícia-crime constitui mero meio de comunicação de fato criminoso à autoridade competente e não se confunde com a queixa-crime, que se trata da peça inaugural da ação penal privada. 4. Não iniciada a ação penal privada no prazo de decadencial de seis meses, impõe-se a manutenção da decisão que declarou a extinção da punibilidade do recorrido, pela decadência. ... (Continua)

9 - TJSP Denúncia. Rejeição. Promotor de Justiça. Homicídio culposo fundado em excesso inescusável de legítima defesa. Provas colhidas durante fase inquisitorial. Suficiência para constatar que a conduta do acusado foi eminentemente astênica. Excesso justificado. Rejeição da denúncia. Necessidade. Acusação improcedente (Lei 8038/1990, art. 6º).

10 - TJSP Notícia crime contra Membro do Ministério Público - Imputação da prática de contravenção penal de perturbação da tranquilidade - Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça - Fato atípico - Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, que tratava da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, expressamente revogado pela Lei 14.132/2021, art. 3º - Ausência, ademais, de indícios de que o Promotor tenha agido com intenção de perturbar a tranquilidade de outrem - Irrecusabilidade pelo Tribunal de Justiça - Impossibilidade de aplicação analógica do CPP, art. 28 em procedimentos da competência originária dos Tribunais - Precedentes - Arquivamento Determinado.

11 - TRT4 Danos morais. Apresentação de notícia crime. Exercício regular de direito, no caso.

«A apresentação de notícia crime pela reclamada constitui regular exercício de seu direito constante no CPP, art. 5º, II, e § 1º. Não é possível deduzir que tal configure retaliação por parte da reclamada em função de o autor haver ajuizado reclamação trabalhista contra a empresa cerca de três meses antes, vez que a proximidade temporal dos fatos não tem o condão de provar a intenção da reclamada de causar constrangimento ao autor. Não resta caracterizado o dever de indenizar por parte da reclamada, vez que não há comprovação de conduta ilícita a ensejar a reparação pretendida. [...]... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Petição. Notícia-crime imputando a prática de delitos a desembargador. Superveniência da aposentadoria do magistrado. Cessação do foro por prerrogativa de função. Inexistência de indícios da prática de crimes por outras autoridades com foro por prerrogativa no STJ. Ausência de elementos concretos passíveis de evidenciar o envolvimento de deputado federal nos delitos noticiados. Declínio de competência para a Justiça Estadual de primeira instância.

1 - Verifica-se que o magistrado contra quem foi apresentada a presente notícia-crime não mais ocupa o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois foi aposentado, a pedido, circunstância que faz cessar a competência do STJ para processar e julgar o presente feito. Precedente.... (Continua)

13 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA CRIME.

Pedido de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Competência originária. ... (Continua)

14 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Noticia de suposta prática do crime de usurpação de função pública, além de ato de improbidade administrativa. Pedido de Promoção de Arquivamento. Ausência de elementos que caracterizem a prática do crime do CP, art. 328. Inexistência de justa causa para a promoção da ação penal. Acolhimento do pedido de arquivamento de plano, nos termos do disposto na Lei 8.038/90, art. 3º, I.

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDUAL. REPORTAGEM JORNALÍSTICA QUE NOTICIOU A EXISTÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO DE NOTÍCIA CRIME CONTRA O AUTOR QUE TRAMITAVA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE PERMITIRAM A IDENTIFICAÇÃO DO DEMANDANTE COMO SENDO O AUTOR DO SUPOSTO CRIME. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA AO NOTICIAR O FATO. RECLAMANTE QUE SOFREU COM A REPERCUSSÃO DO CASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OFERECIMENTO DE NOTÍCIA-CRIME - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos dos arts. 186 c/c 927 do Código Civil, entende-se que o dever de indenizar depende da presença de três pressupostos fundamentais: o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade entre ambos. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Recurso recebido como agravo regimental. Notícia-crime. Exercício regular de direito. Ausência de má-fé. Responsabilidade civil. Não configuração.

«1.Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

18 - TJSP VOTO 40387

Secretário de Estado. Abuso de autoridade. Fato típico previsto na Lei 13.869/19. Pedido de arquivamento deduzido pelo Procurador Geral de Justiça. Irrecusabilidade, ressalvada a possibilidade de novas pesquisas, se de outras provas se tiver notícia. Inteligência do CPP, art. 18. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... (Continua)

19 - STJ Competência. Conflito negativo. Crime de imprensa. Crime contra a honra. Notícia-crime pela suposta prática dos delitos previstos nos Lei 5.250/1967, art. 20 e Lei 5.250/1967, art. 21 (Lei de Imprensa). Lei não recepcionada pela Constituição Federal. ADPF 130/DF. Aplicação dos arts. 138 e 139. CPP, art. 69 e CPP, art. 70.

«1. Não recepcionada a Lei de Imprensa pela nova ordem Constitucional (ADPF 130/DF), quanto aos crimes contra a honra, aplicam-se, em princípio, as normas da legislação comum, quais sejam, art. 138 e seguintes do CP e art. 69 e ss. do CPP.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Notícia-crime. Indenização por danos morais. Conduta culposa reconhecida. Dever de indenizar. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Esta Corte Superior perfila o entendimento de que, muito embora a simples apresentação de notícia-crime perante autoridade competente, com a indicação do suposto autor, constitua, em regra, exercício regular de direito, poderá o «denunciante ser responsabilizado quando o seu comportamento doloso ou culposo contribuir de forma decisiva para a imputação de crime não praticado. ... (Continua)