1 - STJ Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Necessidade de cotejo analítico. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255, § 2º
«... A divergência pretoriana não restou comprovada, pois não foi realizado o cotejo analítico entre os acórdãos tidos como divergentes, o que se fazia necessário a fim de se demonstrar principalmente a similitude fática entre os casos confrontados. Restaram, então, desatendidos, os arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Minª. Nancy Andrighy).... ()
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2 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Situação fática. Necessidade de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CF/88, art. 105, III, «c.
«Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta como demonstração da divergência jurisprudencial.... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Divergência não demonstrada. Necessidade de cotejo analítico entre os casos confrontados.
«I - O dissídio jurisprudencial invocado em embargos de divergência, de acordo com o art. 266, § 1º, do RISTJ, deve ser demonstrado da mesma maneira que no recurso especial interposto sob o fundamento da alínea «c do permissivo constitucional. Exige-se, portanto, que a parte realize o cotejo analítico dos julgados confrontados, de maneira a evidenciar que as decisões conflitantes foram proferidas a partir de bases fáticas idênticas, o que não se configurou in casu.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Alínea c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.
«1. A simples transcrição de trechos de votos e de ementas apontados como paradigmas não é suficiente para dar cumprimento às exigências previstas nos arts. 541 do Código de Processo Civil. CPC/1973 e 255 do RISTJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Suposta divergência jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado
«1. O recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Suposta divergência jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alínea c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.
«1. A simples transcrição de trechos de votos e de ementas considerados paradigmas não é suficiente para dar cumprimento ao que exigem os arts. 541 do Código de Processo Civil. CPC/1973 e 255 do RISTJ. Mostra-se «indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente (AgRg no AREsp 321.325/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.6.2013). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Alínea c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.
«1. A recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alínea c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.
«1. O recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Necessidade de cotejo analítico entre os acórdãos tidos por divergentes. Exigência que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Para a interposição de embargos de divergência, é necessário que haja a demonstração do alegado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos confrontados, de forma a que fiquem evidenciadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos comparados. Tal exigência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, como verificado na espécie.... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Violação ao CPP, art. 619. Não demonstrada. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico. Agravo improvido.
«1. Os CP, art. 17 e CP, art. 304 não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, vez que a tese sequer foi trazida nos embargos de declaração, para fins de manifestação pela Corte regional, motivo pelo qual também não se vislumbra violação ao CPP, art. 619. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade de conhecimento. Divergência notória não demonstrada.
«1. A mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou o pleito de reparação lastreada no Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso. ... ()
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14 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Gratificação de atividade de segurança. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.
«1. Ausente o necessário cotejo analítico, que se verifica na indicação fundamentada dos trechos de semelhança fática e conclusão jurídica diversa entre o acórdão recorrido e o(s) acórdão(s) paradigma(s), inviável o exame do mérito da divergência jurisprudencial. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (alínea c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada).
«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a mera alegação de ocorrência de dissídio notório não dispensa a demonstração de que os julgados confrontados conferiram tratamento jurídico distinto à similar situação fática (AgRg nos EAg 1.328.641/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 14.10.11). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Descabimento dos embargos em vista da natureza dos paradigmas colacionados. Necessidade de cotejo analítico. Embargos não admitidos. Agravo regimental não provido.
«1. Não se configura dissídio pretoriano quando o acórdão paradigma não tenha tratado da mesma questão jurídica posta no acórdão embargado. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.
«1. A parte recorrente não indicou o dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta divergência jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Ausência de particularização do dispositivo de Lei que eventualmente teve interpretação divergente da atribuída por outro tribunal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. A recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. Além disso, deixou de particularizar o dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão a quo, indispensável para a demonstração da divergência, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Suposta divergência jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Ausência de particularização do dispositivo de Lei que eventualmente teve interpretação divergente da atribuída por outro tribunal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. O recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. Além disso, deixou de particularizar o dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão a quo, indispensável para a demonstração da divergência, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Suposta divergência jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Ausência de particularização do dispositivo de Lei que eventualmente teve interpretação divergente da atribuída por outro tribunal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. O recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. Além disso, deixou de particularizar o dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão a quo, indispensável para a demonstração da divergência, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
