natureza da obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Ação de cobrança de prestação de serviços de contabilidade. Alegação de inadequação da via eleita. Descabimento. Natureza da obrigação que encerra um sinalagma (reciprocidade de obrigações). Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

2 - TJSP Multa diária. Cominatória. Limitação do montante devido. Cabimento. Fixação de valor compatível com a finalidade do instituto e a natureza da obrigação. Necessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Serviço de água e esgoto. Obrigação de natureza pessoal.

«1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, a qual entende que a natureza da obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia e de água é pessoal, e não propter rem. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Deferimento da cobertura caracterizado - Dispensabilidade de perícia - Valor da multa é proporcional e razoável, pois em sintonia com a natureza da obrigação e a envergadura econômica do agravante - Recurso improvido.

5 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Impugnação. Penhora sobre a unidade geradora do débito. Dívida «propter rem. Intimação do ex-cônjuge e co-proprietário. Desnecessidade em vista da natureza da obrigação solidariedade entre os proprietários. Inclusão da meação. Admissibilidade. Penhora sobre a totalidade do bem. Recurso provido.

6 - TJSP Crédito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Incidência tributária a ser aferida com base na natureza da obrigação. Contratos que tiveram por escopo o fornecimento de bens. Obrigação de dar. Fato gerador do tributo estadual. Ação anulatória de débito fiscal improcedente. Recurso não provido.

7 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Descabimento. Negócio não concretizado. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de corretagem. Desistência do negócio. Natureza da obrigação. Resultado.

«A exigibilidade da remuneração pelo corretor se dá apenas no momento em que for obtido o resultado previsto no contrato, tendo em vista que a corretagem é obrigação de fim e não de meio. ... (Continua)

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação comercial. Inclusão de parcelas vencidas no curso da demanda. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 290. «Ratio que se explica pela natureza da obrigação, adotando-se a economia processual prevenindo proliferação de demandas. Recurso do credor provido.

9 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de multa condominial. Violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Legitimidade passiva do proprietário. Natureza da obrigação. Incidência da propter rem agravo conhecido. Recurso Súmula 83/STJ. Especial não provido.

1 - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de duas multas que foram cobradas na emissão do boleto das despesas condominiais, tendo sido as infrações cometidas pelo ocupante do imóvel.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Serviço de água e esgoto. Obrigação de natureza pessoal.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

A dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza propter rem, isto é, que adere à coisa, o que autoriza a penhora da própria unidade edilícia, cujas forças respondem pela obrigação. A natureza da obrigação afasta a regra da impenhorabilidade do bem de família. Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Redução do limite promovida pelo banco sem qualquer notificação prévia - Não restou comprovada a notificação - Reestabelecimento do limite - Multa devidamente aplicada - Valor arbitrado está em consonância com a natureza da obrigação e envergadura econômica do agravante - Recurso Improvido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Gravidade da doença cardíaca e a urgência para o caso determinavam o prazo fixado- Manutenção do prazo estipulado - Ausência de justificativa da impossibilidade de cumprimento da decisão no prazo - Multa em sintonia com a natureza da obrigação e envergadura econômica do agravante - Recurso Improvido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela provisória de urgência, sob cominação de multa diária - Possibilidade de execução provisória - Inexistência de prova de cumprimento da obrigação - Incidência da multa - Inexistência de prova, pela agravante, de desproporcionalidade entre a natureza da obrigação e o valor acumulado - Manutenção da cobrança - Recurso desprovido - Decisão mantida

15 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito - Presença dos requisitos legais - Medida, ademais, facilmente reversível - Valor da multa diária condizente com a natureza da obrigação e o porte econômico da recorrente - Agravo improvido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes por descumprimento da liminar. Preceito cominatório que alcançou R$ 50.000,00. Valor que se mostra excessivo e desproporcional, considerando a natureza da obrigação descumprida (inscrição em cadastro de maus pagadores). Redução da multa para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de prestações acessórias. Juros e correção monetária. Prazo prescricional trienal. Natureza da obrigação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão de cobrança autônoma dos juros prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil. Precedentes.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA, OBRIGACAO DE FAZER, E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NAS VIAS ADMINISTRATIVA - EMENDA À INICIAL - NÃO OBSERVÂNCIA PELA PARTE AUTORA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA.

Não constatada a alteração na vida financeira da parte recorrente no curso da demanda e consequentemente a sua atual situação de hipossuficiência, e não obstante a sua impugnação pelo demandado, inexistindo provas efetivas e capazes de afastar a anterior concessão do benefício, impõe-se manter a assistência judiciária. O interesse processual decorre da imprescindibilidade da jurisdição para a satisfação da pretensão (necessidade), bem como da existência de um resultado prático do provimento jurisdicional (utilidade). No julgamento do IRDR Nº. 1.0000.22.157099-7/002 - TEMA 91 - TJMG, restou firmada a tese de que «A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A previsão descrita no item vi, B, do Tema 61, não impede que o julgador adote como uma medida de cautela, a intimação da parte para emendar a inicial e proceder ao necessário e prévio requerimento administrativo, como forma de se alcançar a mais ampla e segura prestação jurisdicional.... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Desbloqueio de conta e não inclusão de nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Multa diária imposta. Valor. Razoabilidade. Finalidade coercitiva do instituto e natureza da obrigação. Redução para R$ 1.000,00. Manutenção do prazo de 48 horas para efetivação das medidas. Recurso provido em parte

20 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Arresto. Ajuizamento incidental em ação de obrigação de fazer. Ausência de interesse de agir. Incompatibilidade do pedido de arresto com a natureza da obrigação de fazer pretendida, consistente em obtenção da escritura de compra e venda do imóvel negociado entre as partes. Ausência do binômio necessidade/adequação, caracterizador do interesse processual. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.