Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de multa condominial. Violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Legitimidade passiva do proprietário. Natureza da obrigação. Incidência da propter rem agravo conhecido. Recurso Súmula 83/STJ. Especial não provido.

1 - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de duas multas que foram cobradas na emissão do boleto das despesas condominiais, tendo sido as infrações cometidas pelo ocupante do imóvel.... (Continua)