natureza agravo instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EMPREGADO CELETISTA. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.

Decisão que acolheu preliminar de incompetência absoluta, sob o fundamento de que a natureza celetista do vínculo sempre atrai a competência da Justiça Trabalhista, independentemente do objeto. Tese que colide com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1143. Servidores do IAMSPE. Discussão sobre recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e outras verbas de natureza administrativa previstas na legislação estadual. Matéria que possui natureza administrativa, porque fundada na legislação estadual e não nas regras gerais da CLT (CLT). Necessária observância da tese fixada no Tema 1143/STF. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

2 - TJDF Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pedido de levantamento de valores. Natureza satisfativa.  

O pedido de levantamento de valores possui natureza satisfativa, de modo que não pode ser deferido em agravo de instrumento, sobretudo quando implicar o esvaziamento do objeto da demanda principal, como no caso sub judice.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Penhora. Incidência sobre crédito trabalhista de natureza indenitária. Admissibilidade. Constrição judicial inadmissível, apenas, nas hipóteses de incidência sobre crédito trabalhista de natureza salarial. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM NATUREZA DECISÓRIA - NÃO CONHECIMENTO

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo. Mandado de segurança. Natureza criminal. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de mandado de segurança em matéria criminal, o prazo para o agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso especial é de 5 (cinco) dias.... (Continua)

6 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade. Ônus da prova. Natureza alimentar. Não comprovação. Agravo de instrumento não provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE NATUREZA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO.

O julgador deve enfrentar apenas os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de sentença de improcedência em impugnação de crédito originado de contrato encetado com entidade cooperativa.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

Decisão interlocutória que indefere pedido de desbloqueio de valores tornados indisponíveis mantida. O débito tem natureza alimentar, não sendo oponível à agravada a regra do art. 833, IV e X do CPC, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal: «O disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DO CRÉDITO. RAZÕES DISSOCIADAS. 

RAZÕES RECURSAIS ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO, VISTO QUE SEQUER ESTA SEQUER TRATA ACERCA DA NATUREZA DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, O QUE LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO ATÉ 20/06/2016.

O FATO GERADOR EM QUESTÃO, CONSTITUÍDO EM 12/03/2024, É ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA EM 16/03/2023. LOGO, É DE SER RECONHECIDA A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO OBJETO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CUJO VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ 20/06/2016.  ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Multa moratória. Natureza confiscatória. Fundamentos constitucionais.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a matéria do percentual da multa moratória sob fundamentos exclusivamente constitucionais. Precedentes.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DOS CRÉDITOS. RUBRICAS DE NATUREZA CONCURSAL E EXTRACONCURSAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que conheceu em parte o recurso de agavo de instrumento e, na parte conhecida, deu parcial provimento.... (Continua)

14 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE COOPERATIVA. NATUREZA EXTRACONCURSAL.

Sentença que julgou improcedente impugnação de crédito em recuperação judicial, habilitando o crédito da impugnante na classe III - quirografário. Irresignação da credora. Crédito de operações de crédito bancário, de operativa de crédito. Natureza extraconcursal (art. 6º, §13, LREF; e art. 79, Lei 5.764/1971) . Natureza de cooperativa de crédito que não desnatura o crédito como ato cooperativo. Precedentes. Inversão da condenação sucumbencial. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Juros moratórios. Lei 11.960/2009. Natureza jurídica instrumental material. Efeitos.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/2001, tem natureza de norma instrumental material, porquanto originam direitos patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO JUDICIAL DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. RISCO DE DANO CARACTERIZADO, EM RAZÃO DA NATUREZA DA VERBA.RECURSO PROVIDO.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO- PRECLUSÃO CONSUMATIVA -

Preclusão consumativa da matéria alegada anteriormente e decidida, com trânsito em julgado- Ocorrência- Apreciação- Impossibilidade: - Há de se reconhecer a preclusão consumativa sobre a natureza do crédito perseguido pelo exequente nos autos de origem, se anteriormente referida questão foi apreciada e decidida, inclusive em julgamento por esta C. Câmara, que, entendendo pela natureza extraconcursal do crédito, anulou a r. sentença terminativa, determinando o prosseguimento regular do feito. Exegese dos arts. 505 e 507, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DO VALOR BLOQUEADO.

1. A despeito da intempestividade da impugnação à penhora, a impenhorabilidade do salário é matéria de ordem pública que, consequentemente, pode ser alegada e apreciada em qualquer tempo, não havendo que se falar em preclusão.  ... (Continua)

20 - TJMG Pensão por morte. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Viúvo. Requisitos para tutela antecipada. Presença. Verba de natureza alimentar

«- A Constituição Federal assegura o recebimento da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, sem distinção de sexo. ... (Continua)