Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO- PRECLUSÃO CONSUMATIVA -

Preclusão consumativa da matéria alegada anteriormente e decidida, com trânsito em julgado- Ocorrência- Apreciação- Impossibilidade: - Há de se reconhecer a preclusão consumativa sobre a natureza do crédito perseguido pelo exequente nos autos de origem, se anteriormente referida questão foi apreciada e decidida, inclusive em julgamento por esta C. Câmara, que, entendendo pela natureza extraconcursal do crédito, anulou a r. sentença terminativa, determinando o prosseguimento regular do feito. Exegese dos arts. 505 e 507, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)