muro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação indenizatória de danos morais e materiais - Direito de vizinhança - Queda de muro edificado pelo autor - Pretensão de reparação dos valores gastos para sua reconstrução - Rejeição - Prova pericial enfática na conclusão de que o autor ergueu muro com características de muro de divisa, quando o local exigia a construção de murro de arrimo, com projeto e acompanhamento por profissionais capacitados - Supostas contribuições do estado do lote dos demandados para a ruína do muro que não foram efetivamente demonstradas, além de estar comprovado que os demandados ergueram muro com características de muro de divisa no local - Danos morais - Ausência de prova de que os autores tenham praticado qualquer conduta que caracterizasse violação a direitos da personalidade ou à dignidade do autor - Correta improcedência do pedido - Recurso desprovido. 

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA EM CONTEXTO DE DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, IMPONDO AOS RÉUS A OBRIGAÇÃO DE, EM REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, DEMOLIREM MURO DE ARRIMO COM A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO MURO, E QUE ESA CONSTRUÇÃO OBEDEÇA ÀS NORMAS TÉCNICAS, SOB PENA DE SUPORTAREM MULTA POR RECALCITRÂNCIA.

3 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MURO - MOTORISTA DE GUINCHO CONTRATADO PELO RÉU QUE DANIFICOU MURO DE ACESSO À GARAGEM DO EDILÍCIO

Danos ao muro que proporciona acesso ao pavimento da garagem descoberta do Condomínio autor que foram provocados pelo motorista do guincho contratado pelo demandado, fato esse incontroverso, no entanto, o condomínio autor consertou o muro sem aguardar a seguradora do réu e esta ao ser acionada não pode reparar o dano, pois o muro já estava consertado. Além disso, o condomínio não apresentou três orçamentos, mantendo o pedido de indenização de valor elevado que foi impugnado tanto pelo réu quanto por sua seguradora. ... (Continua)

4 - TJDF EMENTA: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Construção de Muro de Arrimo. Pressão sobre Muro Divisório. Pedido Liminar Indeferido. Improvimento. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMOLIÇÃO - MURO DÍVISÓRIO - RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CONFINANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.297, CAPUT E PARÁGRAFOS, DO CC - OBRIGAÇAÕ DE CONSTRUIR OUTRO MURO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Ausente determinação legal de construção de muro anexo ao já existente na divisa e não comprovada a necessidade de tal determinação, deve ser mantida a sentença condenatória na obrigação de ambas as partes erguerem e manterem, em conjunto o muro divisório.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DESMORONAMENTO DE MURO DIVISÓRIO - CULPA CONCORRENTE DE AMBOS OS PROPRIETÁRIOS CONFINANTES - CONSTRUÇÃO DE NOVO MURO - RATEIO DAS DESPESAS - SENTENÇA MANTIDA.

Restando demonstrado nos autos que o muro divisório desmoronou em razão de falha na construção realizada pelo réu e também devido a modificações feitas pela parte autora, devem ambas as partes arcarem com o pagamento das despesas para a construção do novo muro, consoante dispõe o art. 1.297, § 1º, do Código Civil.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. Obras realizadas no imóvel vizinho, sem a contenção necessária, que deram causa ao desmoronamento de muro. Construção de muro de arrimo que seria necessária para contenção da terra decorrente da obra. Dever de indenizar os danos materiais (reconstrução do muro). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. DESMORONAMENTO DE MURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. MÁ CONSERVAÇÃO DO MURO. SEGURO RENOVADO PELA RÉ MESMO CIENTE DAS CONDIÇÕES DO MURO QUE POSTERIORMENTE VEIO A DESMORONAR. CLAUSULA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - IMÓVEL PARTICULAR - MURO DE ARRIMO -

Município que determinou à autora que construísse muro de arrumo em seu imóvel - Município que, antes do término do prazo da notificação, ergueu o muro - Sentença que reconheceu que o muro foi construído sem a observância do regular processo administrativo e invadindo o terreno da autora - Determinação da sentença para que o muro seja demolido, pelo Município e às suas expensas, ao menos na parte em que invade o terreno particular, ressalvada a negociação entre as partes, no cumprimento de sentença, para que a demolição seja integral - Município que se volta contra essa determinação - Negociação que é faculdade das partes - Sentença que não impôs a aceitação de negociação, mas apenas ressalvou que as partes poderão fazê-lo - Município que poderá recusar eventual proposta do particular - Juízo que observou o CPC, art. 139, V - Ausência de vício no julgado - Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Muro erguido junto ao imóvel das vizinhas. Ausência de normas técnicas de engenharia para a confecção do muro. Sentença «a quo reformada para condenar os réus a indenizarem as autoras no valor apurado pelo laudo pericial, devendo, ainda, os réus providenciarem a demolição do muro, sob pena de multa diária. Recurso provido, com determinação.

11 - TJSP AÇÃO DEMOLITÓRIA. MURO DIVISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor pretende compelir a ré, proprietária de imóvel vizinho, a demolir muro divisório por ela construído em detrimento das metragens originárias do loteamento e das dispostas em contrato de compra e venda pelo qual adquiriu seu terreno de terceiros. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Documentos juntados aos autos que eram suficientes à solução do litígio. Prova testemunhal descabida, dada a subjetividade de suas declarações e o caráter eminentemente técnico das questões relacionadas à metragem dos imóveis. Preliminar afastada. Laudo pericial, produzido nos autos sob o manto do contraditório, que atestou a irregularidade do local em que edificado o muro divisório pela requerida. Conclusões periciais não infirmadas por outros elementos probatórios produzidos nos autos pelas partes. Lide bem delimitada a partir da causa de pedir trazida na petição inicial, de supressão de metragem pela construção do muro. Levantamento topográfico que demonstrou que, anteriormente à construção do muro divisório, ambos os imóveis já detinham área menor na realidade, em relação àquela descrita nas matrículas. Procedência parcial para atribuir ao autor e à ré imóveis com as dimensões proporcionais àquelas dispostas na matrícula, considerando a realidade existente. Correção. De rigor a demolição do muro divisório às custas da ré. Danos materiais. Pretensão ao ressarcimento de contratações particulares descabida. Honorários decorrentes da sucumbência já devidamente distribuídos pela r. sentença. Ressarcimento dos honorários contratuais. Inadmissibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. VIZINHANÇA.

parte autora reclama que o muro divisório está com infiltração proveniente de uma caixa dágua, plantas, ferros e manta encostados junto ao muro pela ré, o que causa infiltração em sua garagem, bem como que, quando chove, toda a água é escoada automaticamente para sua garagem. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E DE VIZINHANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFILTRAÇÃO NO MURO DIVISÓRIO. AUSÊNCIA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NO MURO LEVANTADO PELO CONDOMÍNIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS, EXCLUINDO-SE O VALOR RELATIVO AO PROJETO DE ENGENHARIA ANTE À NÃO APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSAL.

Apelação contra a sentença que julgou procedentes o pedido indenizatório formulado em face do condomínio, em razão da infiltração causada no muro do lote do autor, por ausência de drenagem do muro primitivo. ... (Continua)

14 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Realização de obras. Muro de arrimo e captação de águas pluviais. Imóvel que faz fundos com a propriedade vizinha. Alegação da autora de infiltrações no muro de divisa das residências. Inexistência de REsponsabilidade do proprietário do imóvel superior em relação aos danos existentes no imóvel inferior. Desnecessidade de construção de muro de arrimo ante a ausência de execução de aterro. Recurso improvido.

15 - TJMG Município. Construção de muro de arrimo. Apelação cível. Obrigação de fazer. Deslizamento de terras. Município. Construção de muro de arrimo. Proteção aos moradores. Defesa dos direitos fundamentais constitucionais

«- A realização das obras de construção do muro de arrimo pelo Município de Raposos é imprescindível para a segurança e proteção dos moradores da região, haja vista que os moradores poderão, a qualquer tempo, perder suas casas ou pior: a própria vida. ... (Continua)

16 - TAMG Seguro residencial. Furto. Ausência de muro. Agravamento do risco. CCB, art. 1.454.

«Cabe à seguradora indenizar os prejuízos experimentados pelo segurado, em decorrência de furto em sua residência, por ausência de muro, se o sinistro ocorreu em circunstância integrante do risco transferido pelo próprio contrato de seguro.... (Continua)

17 - TJRJ Reintegração de posse. Muro irregularmente construído no terreno dos demandantes. Demolição. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, art. 1.297.

«Muro construído sobre a tampa de esgoto, a impedir sua limpeza e a utilização da cisterna, além de dificultar o uso da área externa da casa. Turbação ocorrida quando os apelados já estavam imitidos na posse. Manutenção da posse, que é a providência mais adequada. Fungibilidade dos interditos possessórios. Prova pericial a atestar que o muro está construído indevidamente em parte do imóvel dos autores, sobre parte da caixa de gordura e da cisterna, acarretando restrição de acesso, sendo construção recente. Sentença correta ao determinar a demolição do muro, por irregularmente construído no terreno dos demandantes. Demolição que não se mostra medida desproporcional ou irrazoável. Gravidade do caso, que não reside na medida do terreno avançada, mas sim no local em que está localizado o muro, a inviabilizar o acolhimento do pleito de substituição da ordem de demolição pelo pagamento de indenização pela área invadida. Daí a inaplicabilidade do CCB/2002, art. 1.255. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Culpa concorrente caracterizada. Atropelamento por trem. Muro mal conservado. CCB, art. 186.

«Mal conservado o muro que cerca a via férrea, viabilizando a passagem de pedestre, o atropelamento deste resulta de concorrência de culpas: do pedestre, por imprudência; da empresa que explora a ferrovia, por negligência.... (Continua)

19 - TJSP Seguro habitacional. Sinistro. Chuvas intensas. Desabamento de muro, com danos a imóvel vizinho. Segurado que então construiu muro de arrimo e sistema de drenagem. Ré que reembolsou apenas parcialmente as despesas. Danos com imóvel vizinho que realmente não são cobertos pelo contrato. Construção de muro reforçado e de sistema de drenagem que constituiu ação necessária a evitar risco de novo desabamento, assim coberta pelo contrato de seguro celebrado. Cobertura securitária que é de rigor, neste ponto. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A REGULARIZAR SUA REDE DE ESGOTO PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO EM IMÓVEL VIZINHO -CONSTATAÇÃO DE QUE O MURO FOI CONSTRUIDO - PROVA PERICIAL QUE ATESTA A REGULARIDADE DA OBRA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA MANTIDA.

Considerando que a pretensão da parte autora é a condenação da parte ré a realizar as obras necessárias em sua rede de esgoto para viabilizar a construção de um muro de arrimo em imóvel vizinho, considerando ainda, que no decorrer da demanda constatou-se que esse muro foi construído de forma regular, conforme comprovado por meio de prova pericial, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)