multas normativas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Multa. Cabimento e limites. Multas normativas. Considerando que não há qualquer limitação ao que se refere a aplicação somente quando vigente o pacto laboral e mais, considerando que a multa normativa serve como coerção ao seu cumprimento, a manutenção da sentença nos moldes do juízo de origem acarretaria severa contumácia no descumprimento da fonte autônoma de direito, pois, ao extirpar sanção ao descumprimento retirou dos ombros da parte faltante o correspondente acoimo. Desta forma, reformo a decisão de origem para que sejam aplicadas multas normativas, observando-se as irregularidades (horas extras e contribuição confederativa) constatadas na presente decisão e os percentuais fixados nos instrumentos carreados aos autos, observando-se os limites impostos no CCB, art. 412. Sentença parcialmente reformada para inclusão das multas normativas.

2 - TST Multas normativas. Súmula 126/TST.

«A condenação ao pagamento da multa normativa foi mantida ao fundamento de que foram descumpridas cláusulas coletivas, de maneira que a alegação em sentido contrário não pode ser examinada, nos termos da Súmula 126/TST, circunstância que impede o exame da violação apontada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TRT3 Multas normativas. Limitação. CCB, art. 412. Inaplicabilidade.

«Insubsistente a tese da limitação do valor da multa a «um salário mensal para cada instrumento normativo, alicerçada no CCB, art. 412, porquanto a matéria é regida por norma específica, sendo que da cláusula autônoma se dessume que a multa incidirá sobre cada violação, sem qualquer restrição. Quando as multas aplicadas na origem correspondem às infrações praticadas pela empresa, levando em conta a quantidade de cláusulas e número de instrumentos normativos violados, a manutenção da sentença é medida que se impõe.... (Continua)

4 - TST Multas normativas

«O recurso está desfundamentado no particular, nos termos do CLT, art. 896. ... (Continua)

5 - TST Multas normativas.

«O aresto transcrito não serve para comprovação de divergência jurisprudencial, porquanto oriundo do mesmo órgão prolator da decisão recorrida, contrariamente ao que determina o art. 896, «a, da CLT. ... (Continua)

6 - TST Terceirização ilícita. Aplicação das multas normativas previstas nos instrumentos coletivos dos bancários.

«5.1. Discute-se neste tópico se a declaração de ilicitude da terceirização e o consequente reconhecimento do vínculo direto com a instituição financeira tomadora de serviços gera ao trabalhador o direito de receber as multas normativas previstas nos instrumentos coletivos dos bancários. 5.2. Ocorre que o verbete jurisprudencial indicado pela recorrente (Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1 do TST), atualmente cancelado, sequer indiretamente tratava da matéria ora discutida, razão pela qual é impossível vislumbrar contrariedade aos seus termos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TRT2 Interpretação multas normativas. Penalidades interpretam-se restritivamente. É a regra geral da hermenêutica. Se a previsão de multas normativas pelo descumprimento de cláusulas da norma coletiva está prevista em cláusula específica alusiva à ação de cumprimento, a ser ajuizada pelo sindicato em caso de violação de cláusula do acordo coletivo, somente se aventará o direito à multa, caso ajuizada a ação específica pelo sindicato. Recurso a que se nega provimento.

8 - TRT3 Multa. Acumulação. Multas normativas.

«É cabível o acúmulo de multas de diversos instrumentos violados, como forma de garantir o direito do trabalhador e inibir abusos do empregador. Assim, é justo que a reclamada seja condenada a uma multa para cada infração cometida e a cada reiteração de conduta irregular, de conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 384/TST.... (Continua)

9 - TST Multas normativas. Ausência de interesse recursal.

«Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumbência, a parte faz decair seu interesse de recorrer. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Multas normativas. Ausência de interesse recursal.

«Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumbência, a parte faz decair seu interesse de recorrer. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Multas normativas.

«As hipóteses de conhecimento do recurso de revista são aquelas elencadas no CLT, art. 896. ... (Continua)

12 - TST Multas normativas.

«O apelo, quanto ao tema, está desfundamentado, uma vez que os reclamados não apontam violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem indicam divergências de teses a respeito, em desacordo com a previsão do CLT, art. 896. ... (Continua)

13 - TST Cestas básicas e multas normativas.

«Recurso desfundamentado, à luz do CLT, art. 896 (redação vigente à época da interposição do apelo), pois a parte não indicou violação de qualquer dispositivo legal ou constitucional, tampouco suscitou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Multas normativas. Previsão em norma coletiva de pagamento por ação.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser reconhecida norma coletiva que determina o pagamento de uma multa por ação em caso de descumprimento de alguma das cláusulas normativas, restando afastada a aplicação da Súmula 384/TST, I, do TST. ... (Continua)

15 - TST Multas normativas. Período de concessão de férias e trabalho durante recessos

«O Recurso de Revista que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 422/TST. ... (Continua)

16 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MULTAS NORMATIVAS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto pelo sindicato autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, bem como indeferiu os benefícios da justiça gratuita e condenou o sindicato ao pagamento de honorários sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá 4 questões em discussão: (i) a exigibilidade das contribuições assistenciais; (ii) a possibilidade de cobrança das multas normativas; (iii) o direito à justiça gratuita do sindicato; (iv) a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, no tema 935, declarou constitucional a cobrança de contribuições assistenciais a todos os empregados da categoria, desde que assegurado o direito de oposição. A decisão do STF modulou seus efeitos, fixando o marco para a cobrança a partir de 03/05/2023, data da divulgação da certidão de julgamento nos Embargos de Declaração. Antes de 03/05/2023, adota-se a interpretação do PN 119 do TST, que vedava a cobrança de não associados. O sindicato deve comprovar que as contribuições se referem a empregados sindicalizados ou que autorizaram o desconto, não bastando a alegação genérica. A ausência de comprovação do direito ao recebimento das contribuições assistenciais prejudica o pedido de multas normativas. A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica, inclusive sindicato, exige prova cabal de insuficiência econômica, não bastando a mera declaração, conforme Súmula 463/TST, II. A sucumbência na ação gera a obrigação de pagar honorários sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso ordinário conhecido e não provido.Teses de julgamento: A cobrança de contribuições assistenciais é constitucional, desde que assegurado o direito de oposição, sendo o marco para a cobrança a partir de 03/05/2023. O sindicato deve comprovar que as contribuições se referem a empregados sindicalizados ou que autorizaram o desconto, não bastando a alegação genérica. A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica, inclusive sindicato, exige prova cabal de insuficiência econômica. A sucumbência na ação gera a obrigação de pagar honorários sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818, I; CPC/2015, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, tema 935; TST, PN 119; Súmula 463, II.... (Continua)

17 - TST Multas normativas.

«No acórdão do TRT, mantido pela Turma no particular, foi adotada tese no sentido de que as multas pelo descumprimento de normas convencionais devem ser limitadas a «uma multa para cada Convenção Coletiva violada, como determinado na origem. Tal conclusão, em hipótese alguma, contraria o teor da Súmula/TST 384, I, segundo a qual «O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. É que, como se verifica, a Turma admitiu a aplicação de diversas multas para distintos instrumentos coletivos, nos exatos termos do contido no mencionado verbete. Por outro lado, a Súmula/TST 384, I, não impõe a aplicação de mais de uma multa em relação ao mesmo instrumento coletivo. Incidência da Súmula/TST 296, I. ... (Continua)

18 - TST Multas normativas.

«1 - O TRT manteve a multa normativa, no valor indicado na última norma coletiva, sob o fundamento de que foi violada a cláusula que trata do reajuste salarial. ... (Continua)

19 - TST Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Diferenças salariais. Multas normativas. Tíquete-alimentação. Descontos indevidos

«As condenações controvertidas decorreram do reconhecimento do vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços, Tim Celular, ensejando a observância das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Multas normativas. Dissídio de jurisprudência. Arestos inespecíficos. Revista não conhecida. Súmula 296/TST, I. CLT, art. 896.

«O único argumento da parte é o dissenso pretoriano, que, no caso, não foi demonstrado, diante da inespecificidade dos arestos trazidos ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)