Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MULTAS NORMATIVAS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto pelo sindicato autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, bem como indeferiu os benefícios da justiça gratuita e condenou o sindicato ao pagamento de honorários sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá 4 questões em discussão: (i) a exigibilidade das contribuições assistenciais; (ii) a possibilidade de cobrança das multas normativas; (iii) o direito à justiça gratuita do sindicato; (iv) a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, no tema 935, declarou constitucional a cobrança de contribuições assistenciais a todos os empregados da categoria, desde que assegurado o direito de oposição. A decisão do STF modulou seus efeitos, fixando o marco para a cobrança a partir de 03/05/2023, data da divulgação da certidão de julgamento nos Embargos de Declaração. Antes de 03/05/2023, adota-se a interpretação do PN 119 do TST, que vedava a cobrança de não associados. O sindicato deve comprovar que as contribuições se referem a empregados sindicalizados ou que autorizaram o desconto, não bastando a alegação genérica. A ausência de comprovação do direito ao recebimento das contribuições assistenciais prejudica o pedido de multas normativas. A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica, inclusive sindicato, exige prova cabal de insuficiência econômica, não bastando a mera declaração, conforme Súmula 463/TST, II. A sucumbência na ação gera a obrigação de pagar honorários sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso ordinário conhecido e não provido.Teses de julgamento: A cobrança de contribuições assistenciais é constitucional, desde que assegurado o direito de oposição, sendo o marco para a cobrança a partir de 03/05/2023. O sindicato deve comprovar que as contribuições se referem a empregados sindicalizados ou que autorizaram o desconto, não bastando a alegação genérica. A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica, inclusive sindicato, exige prova cabal de insuficiência econômica. A sucumbência na ação gera a obrigação de pagar honorários sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 818, I; CPC/2015, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, tema 935; TST, PN 119; Súmula 463, II.... (Continua)