multa cominitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Obrigação de não fazer. Sentença. Multa cominitória fixada «ex officio. Julgamento «ultra petita. Não reconhecimento. CPC/1973, art. 461, «caput e § 4º.

«... Insubsistente a tese do julgamento «ultra petita que sequer poderia ser reconhecido pela imposição da multa cominatória, isto porque a tutela invocada envolve uma obrigação de não fazer, competindo ao juiz assegurar o resultado prático, nos termos do «caput e § 4º,CPC/1973, art. 461. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOOU QUE A PARTE RÉ AUTORIZE OU CUSTEIE OS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES DO MENOR ATRAVÉS DE REDE PRÓPRIA OU CREDENCIADA EXISTENTE NA CIDADE EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA, CONDENOU A PARTE RÉ, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE MULTA COMINITÓRIA NO VALAOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA OPERADORA DE BENEFICIOS E DO AUTOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDDE PASSIVA ARGUIDA PELA EMPRESA QUALICORP. EMBORA SE APRESENTE COMO MERA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, O CERTO É QUE INTEGRA A CADEIRA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 25, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO MÉRITO, A CORRÉ APELANTE NÃO IMPUGNA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIIPLINAR PRESCRITO AO MENOR, TENDO SE INSURGIDO, APENAS, QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. A LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA AO TETO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) NESSE MOMENTO PROCESSUAL, ONDE SEQUER FORAM CALCULADOS OS DIAS DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA MOSTRA-SE AÇODADA E VIOLADORA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS, O MOMENTO PROPÍCIO PARA A DISCUSSÃO DO VALOR DAS ASTREINTES CERTAMENTE NÃO É A SENTENÇA, MAS, SIM, QUANDO DA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Irresignação do Poder Público Municipal. Arbitramento de multa diária embasado no art. 536, §1º, do CPC e art. 213, §2º, do ECA. Exclusão da incidência da multa referente ao período de descumprimento da obrigação que é incabível. Impossibilidade da redução da multa diária, prevista no art. 537, §1º, do CPC. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional à natureza da demanda. Recurso desprovido.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que determinou o pagamento de multa diante do descumprimento de obrigação de fazer, dentro do prazo determinado. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento.

5 - TJSP Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa em razão de descumprimento de obrigação imposta. Agravante que aduz que deixou de realizar a transferência da linha telefônica em razão de indisponibilidade de infraestrutura. Empresa que apenas se manifestou quanto a impossibilidade de instalação da linha telefônica no local após dois anos de tramitação processual, causando transtornos que se prolongaram no tempo à consumidora. Multa devida. Conversão em Perdas e Danos. Valor proporcional. Agravo improvido. Decisão mantida.

7 - TJSP Multa cominatória incidente por conta do descumprimento de obrigação de fazer estabelecida em sentença - Operadora de telefonia obrigada à reativação de determinada linha telefônica - Agravante apresenta telas do seu sistema que até poderiam comprovar a efetiva reativação. Entretanto, a despeito das telas apresentadas, o certo é que a afirmação da parte agravada, nos autos principais, de descumprimento, se fez acompanhar de prova consistente, a evidenciar que, de fato, até aquela ocasião, sua linha não era localizada e o plano não estava ativo, comprovando, ainda, que não se realizava transmissão de mensagens por esta linha, sendo que a linha em questão constava, em consulta à operadora, como cancelada, tudo conforme constou às fls. 171-176 dos autos de origem. Anote-se que a agravante não deu absolutamente nenhuma justificação, notícia ou satisfação nos autos acerca de tudo quanto apresentado, às fls. 171-176, dos autos de origem, pela parte agravada - Constatada a falta da operadora, que não apresentou nenhuma justificativa idônea para a falta de implantação efetiva da linha, incide regularmente a multa cominatória, tal como aplicado na origem - Sanção processual legítima, que tem a perspectiva de compelir a parte desidiosa ao cumprimento das decisões jurisdicionais e que, na espécie, conforme acima assinalado, se revela como de todo necessária, não havendo, portanto, que se falar na sua supressão ou redução do montante - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - Recurso que se nega provimento.

8 - TJSP Vistos.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO FESP . Determinação de Fornecimento de Insulina em antecipação de tutela. Presença da fumus boni iuris e periculum in mora. Decisão acertada mantida. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJDF Ementa: Civil. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Descumprimento reiterado de ordem judicial. Redução da multa. Indeferimento. Agravo interno prejudicado.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Parcialmente provido. Pleito de fixação de prazo para cumprimento de preceito cominatório concedido. Pedido de redução da multa cominatória negado. Valor razoavelmente estipulado. Agravo não provido. Decisão unânime.

12 - STJ Ação cominatória. Exibição de documentos. Multa. Impossibilidade de imposição. Pedido cominatório improcedente. CPC/1973, art. 381 e CPC/1973, art. 844.

«Não pode ser imposta multa na ação de exibição de documentos; com maior razão, a ação cominatória é meio impróprio para cobrá-la - esta a finalidade do pedido «sub judice, porquanto o respectivo objeto (a exibição de documentos), sabe-se desde o ajuizamento da demanda, não pode ser atingido (a ação, de exibição de documentos, resultou infrutífera a despeito do deferimento da busca e apreensão).... (Continua)

13 - TRT3 Multa diária. Valor. Limite multa diária. Astreintes. Fixação. Possibilidade. Valor. Caráter cominatório.

«A possibilidade de fixação da multa cominatória denominada «astreintes, encontra respaldo no CPC/1973, art. 461, aplicável subsidiariamente (art. 769, CLT), possuindo natureza jurídica distinta da cláusula penal (art. 412, CC e OJ 54 da SBDI-1/TST), pois se refere a instituto de direito processual, cuja finalidade coercitiva consiste em assegurar a eficácia da tutela jurisdicional, não podendo ficar limitada ao valor da obrigação principal, sob pena de restar inócua sua finalidade. Não obstante, é certo que, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 461, §6º, o Juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Apelo patronal desprovido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da agravante para efetuar o depósito de multa fixada, condicionando seu levantamento ao trânsito em julgado dos autos principais. A agravante alega que a decisão não considerou os argumentos apresentados na impugnação e que o agravado não juntou a documentação necessária para o reembolso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada, que manteve a aplicação de multas cominatórias por descumprimento de obrigação, está correta diante das alegações de cumprimento parcial da obrigação pela agravante. III. Razões de Decidir3. As alegações da agravante não foram suficientes para demonstrar o cumprimento integral da obrigação, uma vez que não houve comprovação do reembolso total dos valores devidos ao agravado.4. A imposição das astreintes é justificada para assegurar o cumprimento da obrigação, sendo o valor fixado proporcional à urgência da medida e ao porte da empresa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de multa cominatória é válida para garantir o cumprimento de obrigação de fazer. 2. O valor da multa deve ser proporcional à urgência e à natureza da obrigação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II... (Continua)

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Hipótese em que o cumprimento provisório foi distribuído antes da confirmação da tutela provisória por sentença. Inadmissibilidade no âmbito da multa. Inobservância do Tema 743 do STJ. Astreintes que, após atendido o preceito cominatório, neste caso, tornaram-se mera dívida de valor, cuja exigibilidade não atrai o possível, mas excepcional, cumprimento provisório. Inteligência do art. 1.012, caput, c/c seu § 1º, V, do CPC. Falta de interesse de agir. Matéria de ordem pública. Impositiva extinção do incidente, com a liberação da garantia. Recurso provido... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Quitação de pagamento decorrente de obrigação hospitalar. Natureza jurídica da obrigação. Inexistência de obrigação de fazer. Multa comintória. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Determinando a sentença, nos termos do pedido, pura e simplesmente, o pagamento da indenização com o tratamento do segurado junto ao hospital em que esteve internado, não há como identificar obrigação de fazer capaz de autorizar a multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461.... (Continua)

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Hipótese em que o cumprimento provisório foi distribuído antes da confirmação da tutela provisória por sentença. Inadmissibilidade no âmbito da multa. Inobservância do Tema 743 do STJ. Astreintes que, após atendido o preceito cominatório, neste caso, tornaram-se mera dívida de valor, cuja exigibilidade não atrai o possível, mas excepcional, cumprimento provisório. Inteligência do art. 1.012, caput, c/c seu § 1º, V, do CPC. Falta de interesse de agir. Matéria de ordem pública. Impositiva extinção do incidente, com a liberação da garantia. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Sistema de escoamento de águas pluviais - Multa cominatória - Agravante que não demonstrou o cumprimento da obrigação - Exigibilidade da multa mantida. Preceito cominatório que alcançará R$ 30.000,00 - Valor que não se mostra excessivo e nem desproporcional, levando em consideração o tempo de descumprimento da obrigação - Decisão mantida - Agravo não provido.