motoristas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Motoristas e cobradores e transporte coletivo urbano. Intervalo intrajornada. Fracionamento e redução. Validade. Negociação coletiva.

«Tendo em vista a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos os motoristas e cobradores de ônibus coletivo urbano, é válida cláusula da convenção coletiva de trabalho contemplando a redução e o fracionamento do intervalo intrajornada, o que também encontra respaldo no CF/88, CLT, art. 7º, XXVI e no parágrafo 5º, art. 71. Por outro lado, considerando o cancelamento da OJ 342 do TST, a possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas e cobradores não está condicionada à redução da jornada diária para 06h40min e jornada semanal para 40h, sendo certo que a cláusula convencional nada prevê neste sentido.... (Continua)

2 - TRT2 Meio ambiente. Indenização por dano moral em geral dano moral coletivo. Excesso de jornada. Motoristas. É devida a indenização por dano moral coletivo quando comprovada a exigência do excesso de jornada aos motoristas, por ofensa ao meio ambiente do trabalho.

3 - STJ Competência. Greve. Motoristas de ônibus e cobradores. Crime comum. Conflito. CF/88, art. 109, VI.

«Não havendo violação aos direitos coletivos dos trabalhadores, não se fala em crime contra a organização do trabalho. Movimento paredista de motoristas e cobradores de ônibus que configurou crime, em tese, contra os direitos individuais. Conflito conhecido; competência da Justiça Comum estadual.... (Continua)

4 - TRT3 Motoristas e cobradores. Sistema de dupla pegada. Intervalo para refeição e descanso

«O sistema de «dupla pegada para motoristas e cobradores previsto em instrumento normativo se caracteriza por um intervalo superior a duas horas entre uma «pegada e outra que, quando observado, não gera direito ao pagamento de horas extras a título de intervalo para refeição e descanso.... (Continua)

5 - TRT3 Deficiente físico/reabilitado. Mandado de segurança. Inclusão de motoristas na base de cálculo para definição do número de empregados deficientes físicos contratados pela empresa. Impossibilidade.

«Da simples leitura dos CTB, art. 145 e CTB, art. 147 é possível se concluir que a atividade de motorista de coletivos não pode ser realizada por pessoas desprovidas de aptidão física e mental, já que se trata de profissão peculiar com exigências legais específicas. Assim, merece ser concedida a segurança requerida para que os motoristas sejam excluídos da base de cálculo da cota de empregados deficientes físicos que as empresas representadas pelo impetrante são obrigadas a contratar.... (Continua)

6 - TRT3 Deficiente físico. Motorista. Mandado de segurança. Inclusão de motoristas na base de cálculo para definição do número de empregados deficientes físicos contratados pela empresa. Impossibilidade. CTB, art. 145 e CTB, art. 147. Lei 8.213/1991, art. 93.

«Da simples leitura dos CTB, art. 145 e CTB, art. 147 é possível se concluir que a atividade de motorista de coletivos não pode ser realizada por pessoas desprovidas de aptidão física e mental, já que se trata de profissão peculiar com exigências legais específicas. Assim, merece ser concedida a segurança requerida para que os motoristas sejam excluídos da base de cálculo da cota de empregados deficientes físicos que as empresas representadas pelo impetrante são obrigadas a contratar.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DE CADASTRO NA PLATAFORMA DE MOTORISTAS. NOTA ALTA DE AVALIAÇÃO DO MOTORISTA. PREJUÍZO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO.

Restando demonstrados os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência, impõe-se a reforma da decisão agravada para determinar a reativação do cadastro do recorrente na plataforma de motoristas. ... (Continua)

8 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Trabalho externo. Motoristas. CLT, art. 74, § 3º. Inaplicabilidade. Período anterior à publicação da Lei 12.619/12.

«Antes da Lei 12.619/2012 inexistia obrigação de cumprimento pelo empregador do disposto no CLT, art. 74, § 3º, se aplicável a exceção prevista no CLT, art. 62, I. Somente após a entrada em vigor da Lei 12.619/12, que ocorreu em 17/6/12, passou a ser obrigatório o efetivo controle, pelo empregador, da jornada praticada pelos motoristas externos. Nesse sentido, é inválido auto de infração lavrado em razão do descumprimento do CLT, art. 74, § 3º antes da entrada em vigor a Lei 12.619/12, se há prova da impossibilidade de controle da jornada de trabalho pela empresa.... (Continua)

9 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Decreto Estadual 45490/00, art. 19, anexo I. Isenção de ICMS restrita a deficientes físicos motoristas. Inadmissibilidade. Afronta aos princípios da igualdade, da isonomia tributária e da dignidade da pessoa humana. Benefício da isenção estendido a deficientes físicos, independentemente de serem motoristas ou usuários do veículo. Inconstitucionalidade parcial decretada. Arguição acolhida.

10 - TRT4 Mandado de segurança. Exclusão de empregados motoristas na cota de aprendiz.

«Segundo o CLT, art. 428, caput, o aprendiz pode ter entre 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos. Além disso, o Decreto 5.598/2005 é expresso ao incluir na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de 18 anos. Portanto, não existe nenhum impedimento legal para considerar os trabalhadores motoristas na cota de aprendizagem prevista no CLT, art. 429. Provimento negado. [...]... (Continua)

11 - TJSP Ação indenizatória fundada em contrato de intermediação celebrado entre motoristas particulares e a Uber. Descredenciamento justificado pelo comportamento inadequado do motorista. Ação improcedente. Recurso desprovido

12 - TRT2 Jornada. Motorista motorista carreteiro. Obrigatoriedade de fiscalização da jornada de trabalho. A Lei 12.619 de 30 de abril de 2012 passou a regular a jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de transporte rodoviário de carga. O art. 2º, V desta Lei dispõe que são direitos dos motoristas profissionais a «jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do parágrafo 3º do CLT, art. 74. CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador. assim, mesmo que o empregado motorista exerça o trabalho externamente, incumbe ao empregador providenciar alguma forma fidedigna de controle de horário, de modo a garantir-lhe a jornada prevista na CF/88, nos termos do CLT, art. 235-C. Vale ressaltar que a observância dos limites legais de jornada dos motoristas profissionais é uma questão de segurança do trabalhador e de toda a sociedade, haja vista os riscos provenientes das extensas jornadas praticadas por motoristas carreteiros. Antes mesmo da promulgação da Lei 12.619 de 30 de abril de 2012, a jurisprudência já vinha se posicionando no sentido de se garantir ao motorista profissional a observância dos limites legais de jornada, através de efetiva fiscalização. Nesse contexto, a partir da vigência da Lei 12.619 de 30/04/2012, o empregador não pode mais alegar desconhecimento quanto à jornada de trabalho do motorista carreteiro, sob pena de estar admitindo descumprimento da lei. No caso vertente, a reclamada apresentou os relatórios de viagem, os quais serão utilizados para o cálculo de horas extras.

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte de cargas. Empresa de gerenciamento de riscos. Cadastro de motorista. Informações. Ilicitude. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Empresa de gerenciamento de riscos. Manutenção de cadastro de motoristas. Fornecimento de informações. Veiculação de dados verdadeiros. Ausência de ilicitude.

«O estabelecimento de um banco de dados aos moldes do mantido pela empresa ré não é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. A atividade da demandada se restringe à coleta de dados acerca dos motoristas nela cadastrados, com o escopo de fornecer informações às transportadoras e companhias de seguros. A prestação desse serviço de informação não constitui óbice ao livre exercício da atividade profissional, porquanto a ré não possui ingerência sobre a contratação dos motoristas pelas empresas transportadoras. Sendo verdadeiros os dados contidos no cadastro e não possuindo cunho depreciativo ou discriminatório, mas meramente informativo, não há falar em ilicitude na conduta da empresa demandada. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.... (Continua)

14 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Motoristas e cobradores de transporte urbano. Especificidades da prestação de serviços. Jornadas e intervalos reduzidos por negociação coletiva. Constitucionalidade e legitimidade.

«No entendimento deste Relator, em razão da natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas e cobradores de ônibus coletivo urbano, é legítima e constitucionalmente validada a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla, a um só tempo, redução significativa de jornada de trabalho e correspondente redução e fracionamento dos intervalos intrajornada. As negociações coletivas têm fonte e buscam seu fundamento na Constituição Federal, e por isto constituem meios legítimos e apropriados para regular as relações de trabalho e, nomeadamente, colocar um freio na insuportável litigiosidade que grassa no Judiciário Trabalhista, muitas vezes com o consentimento e o estímulo de equivocada jurisprudência.... (Continua)

15 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Motoristas e cobradores de transporte urbano. Especificidades da prestação de serviços. Jornadas e intervalos reduzidos por negociação coletiva. Constitucionalidade e legitimidade.

«No entendimento deste Relator, em razão da natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas e cobradores de ônibus coletivo urbano, é legítima e constitucionalmente validada a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla, a um só tempo, redução significativa de jornada de trabalho e correspondente redução e fracionamento dos intervalos intrajornada. As negociações coletivas têm fonte e buscam seu fundamento na Constituição Federal, e por isto constituem meios legítimos e apropriados para regular as relações de trabalho e, nomeadamente, colocar um freio na insuportável litigiosidade que grassa no Judiciário Trabalhista, muitas vezes com o consentimento e o estímulo de equivocada jurisprudência.... (Continua)

16 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada motoristas e cobradores de transporte urbano. Especificidades da prestação de serviços. Jornadas e intervalos reduzidos por negociação coletiva. Constitucionalidade e legitimidade.

«No entendimento deste Relator, em razão da natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas e cobradores de ônibus coletivo urbano, é legítima e constitucionalmente validada a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla, a um só tempo, redução significativa de jornada de trabalho e correspondente redução e fracionamento dos intervalos intrajornada. As negociações coletivas têm fonte e buscam seu fundamento na Constituição Federal, e por isto constituem meios legítimos e apropriados para regular as relações de trabalho e, nomeadamente, colocar um freio na insuportável litigiosidade que grassa no Judiciário Trabalhista, muitas vezes com o consentimento e o estímulo de equivocada jurisprudência.... (Continua)

17 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Motoristas e cobradores. Intervalo intrajornada.

«Diante da edição da Súmula 437/TST e do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1/TST, não mais subsiste a exceção prevista aos condutores e cobradores de empresas de transporte público quanto à possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada. Sendo assim, não mais se considera válida a cláusula convencional que suprime ou reduz o intervalo intrajornada dos cobradores e condutores de ônibus, sendo devida a hora extra correspondente ao intervalo intrajornada reduzido ou suprimido, esteira da Súmula 437/TST.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de infante. Ação de indenização proposta pela mãe contra os dois motoristas envolvidos no acidente. Motoristas que se acusam reciprocamente de ter dado causa ao acidente. Conflito de versões não dirimido pela prova. Improcedência em relação a ambos. Impossibilidade. Responsabilidade do causador direto do dano reconhecida, cabendo-lhe, se o caso, direito de regresso contra o outro. Indenização por danos materias e morais admitida. Recurso parcialmente provido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. UBER. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE RESTOU CARACTERIZADA. PLEITO INDENIZATÓRIO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FORMULADO PELO AUTOR EM RAZÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS PELOS MOTORISTAS PARCEIROS NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. AUTOR QUE É IMUNODEPRIMIDO. ALEGAÇÃO DE RISCO PARA SUA SAÚDE EM RAZÃO DA CONDUTA DOS MOTORISTAS. APLICAÇÃO AO CASO EM TELA DO VERBETE DE SÚMULA 330/TJERJ. AUTOR, ORA RECORRENTE, QUE NÃO DEMONSTOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELOS MOTORISTAS DA RÉ POR DIVERSAS VEZES, APESAR DA CIÊNCIA DA CONDUTA DOS MESMOS EM RELAÇÃO A NÃO UTILIZAÇÃO DAS MÁSCARAS. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER ESPÉCIE DE AGRAVAMENTO EM SEU QUADRO GERAL DE SAÚDE EM RAZÃO DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TRT3 Contrato de aprendizagem. Cota. Ação civil pública. Cálculo de cota de aprendizagem. Motoristas e cobradores.

«As funções de motorista e cobrador, além de exigirem formação profissional, uma vez que estão incluídas Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego sob os 7.824-05 e 5143-25, não estão inseridas entre as exceções previstas Decreto 5.598/2005, art. 10, § 1º, devendo, portanto serem computadas para fins de cálculo da cota de aprendizes a serem contratados, conforme disposto CLT, art. 429.... (Continua)